Câncer dá direito à aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez, oficialmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício previdenciário pago pelo INSS a segurados que se tornam permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade que lhes garanta o sustento.

Diferente do auxílio-doença (que é temporário), a aposentadoria por invalidez pressupõe que a incapacidade é irreversível ou de longa duração, sem perspectiva de recuperação da capacidade laboral.

Requisitos gerais

• ✓
  Qualidade de segurado: estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça (até 36 meses após cessar contribuições)
• ✓
  Carência: 12 contribuições mensais ao INSS (exceto para doenças graves, como câncer)
• ✓
  Incapacidade total e permanente: comprovada por perícia médica do INSS
• ✓
  Impossibilidade de reabilitação: não haver possibilidade de readaptação para outra profissão

O diagnóstico de câncer, por si só, não garante automaticamente o direito à aposentadoria por invalidez. O que determina o direito é a incapacidade total e permanente causada pela doença, avaliada caso a caso pela perícia médica do INSS.

Situações em que o câncer pode dar direito

• •
  Estágio avançado da doença com prognóstico desfavorável
• •
  Sequelas graves do tratamento (quimioterapia, radioterapia, cirurgias) que impedem o trabalho
• •
  Metástase em órgãos vitais que compromete a capacidade laboral
• •
  Câncer recorrente após tratamento, com nova incapacitação
• •
  Complicações graves decorrentes da doença ou do tratamento
• •
  Impossibilidade de reabilitação profissional mesmo com tratamento adequado

A avaliação médica considera não apenas o tipo e estágio do câncer, mas também a capacidade funcional do paciente, as sequelas do tratamento, o prognóstico médico e a impossibilidade de exercer qualquer atividade profissional.

Uma das principais vantagens para pacientes diagnosticados com câncer é a isenção do período de carência. Isso significa que você não precisa ter cumprido as 12 contribuições mensais obrigatórias para ter direito ao benefício.

Essa regra está prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 26, II) e na lista oficial atualizada pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022. Ela garante que pessoas diagnosticadas com câncer possam acessar o benefício desde que tenham qualidade de segurado e que a incapacidade tenha se iniciado após a filiação ao RGPS (ou por agravamento após a filiação).

O que é qualidade de segurado?

A qualidade de segurado é a condição que mantém você vinculado ao INSS, mesmo após parar de contribuir. O período de manutenção varia conforme sua situação:

• •
  Até 12 meses após cessar as contribuições (regra geral)
• •
  Até 24 meses se você tiver pago mais de 120 contribuições
• •
  Até 36 meses se estiver desempregado e inscrito no Sistema Nacional de Emprego (SINE)

Outras doenças com isenção de carência

Além do câncer (neoplasia maligna), outras doenças graves também dispensam a carência de 12 meses:

• •
  Tuberculose ativa
• •
  Hanseníase
• •
  Alienação mental
• •
  Nefropatia grave
• •
  Cegueira
• •
  Paralisia irreversível e incapacitante
• •
  Cardiopatia grave
• •
  Doença de Parkinson
• •
  Espondiloartrose anquilosante
• •
  Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
• •
  AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• •
  Contaminação por radiação (comprovada)
• •
  Hepatopatia grave

Para solicitar a aposentadoria por invalidez devido ao câncer, você precisará reunir documentação pessoal e, especialmente, laudos médicos detalhados que comprovem sua incapacidade permanente.

Documentos pessoais

• ✓
  CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• ✓
  RG ou CNH (documento de identificação com foto)
• ✓
  Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses)
• ✓
  Carteira de trabalho ou carnês de contribuição
• ✓
  Certidão de nascimento ou casamento
• ✓
  PIS/PASEP ou NIT (número de identificação do trabalhador)

Documentos médicos

Esta é a parte mais importante da documentação. Quanto mais completo e detalhado for o laudo médico, maiores as chances de aprovação:

• ✓
  Laudo médico oncológico completo com diagnóstico (tipo de câncer, CID-10, estadiamento)
• ✓
  Relatório de tratamento oncológico (quimioterapia, radioterapia, cirurgias realizadas)
• ✓
  Exames de imagem (tomografia, ressonância, PET-CT) que comprovem extensão da doença
• ✓
  Resultado de biópsia (histopatológico)
• ✓
  Relatório de evolução médica indicando prognóstico e limitações funcionais
• ✓
  Laudos de especialistas (oncologista, cirurgião oncológico, radioterapeuta)
• ✓
  Exames laboratoriais recentes (hemograma, marcadores tumorais, etc.)
• ✓
  Atestados médicos que comprovem incapacidade para o trabalho

Documentos adicionais (se aplicável)

• •
  Procuração (se for representado por terceiro)
• •
  Declaração de dependentes (para acréscimo de 25% no benefício, se aplicável)
• •
  Comprovação de atividade rural (se for trabalhador rural)
• •
  Documentos de trabalho autônomo (recibos, contratos) se for contribuinte individual

O processo de solicitação da aposentadoria por invalidez pode ser feito inteiramente online pelo portal Meu INSS ou presencialmente em uma agência do INSS. Veja o passo a passo:

Passo a passo online (Meu INSS)

• 1.
  Acesse o portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou baixe o aplicativo (disponível para Android e iOS)
• 2.
  Faça login com sua conta Gov.br (CPF e senha)
• 3.
  No menu, clique em "Novo Pedido"
• 4.
  Digite "aposentadoria por incapacidade permanente" na busca
• 5.
  Selecione o serviço "Aposentadoria por Incapacidade Permanente"
• 6.
  Preencha o formulário com suas informações pessoais e de contato
• 7.
  Anexe os documentos médicos (laudos, exames, relatórios) em formato PDF
• 8.
  Envie a solicitação e anote o número do protocolo
• 9.
  Aguarde o agendamento da perícia médica (você será notificado por SMS, e-mail ou no app)
• 10.
  Compareça à perícia médica no dia e hora marcados com todos os documentos originais

Perícia domiciliar ou hospitalar

Se você estiver impossibilitado de se locomover até uma agência do INSS devido ao estado de saúde, é possível solicitar perícia domiciliar ou hospitalar.

Para isso, durante o agendamento, selecione a opção de perícia em domicílio ou hospital e apresente atestado médico que comprove a impossibilidade de deslocamento. O INSS avaliará e, se aprovado, agendará a perícia no local indicado.

Prazo de análise

Após a perícia médica, o INSS tem até 45 dias para analisar o pedido e dar a resposta. Você pode acompanhar o andamento pelo Meu INSS a qualquer momento.

O valor da aposentadoria por invalidez é calculado com base na sua média salarial de contribuição. Com a Reforma da Previdência de 2019, as regras mudaram e o cálculo ficou menos favorável.

Regra atual (pós-reforma 2019)

O benefício corresponde a 60% da média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder:

• •
  20 anos de contribuição (para homens)
• •
  15 anos de contribuição (para mulheres)

Acréscimo de 25%

Se você necessitar de assistência permanente de outra pessoa (auxiliar/cuidador), pode ter direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício. Esse acréscimo é avaliado pela perícia médica do INSS.

Valor mínimo e máximo

• •
  Valor mínimo: 1 salário mínimo (R$ 1.412 em 2024)
• •
  Valor máximo: teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024)

Mesmo que o cálculo resulte em valor inferior, o benefício nunca será menor que 1 salário mínimo.

Revisão do benefício

O INSS pode convocar você para perícias médicas periódicas de revisão. Se houver recuperação da capacidade laboral, o benefício pode ser cessado. Por outro lado, se sua condição piorar, você pode solicitar revisão para acréscimo do adicional de 25%.

Infelizmente, é comum que pedidos de aposentadoria por invalidez sejam negados na primeira tentativa, especialmente quando a perícia médica do INSS entende que ainda há capacidade laboral (mesmo que reduzida).

Se o seu pedido for negado, não desista. Existem várias formas de reverter a decisão:

1. Recurso administrativo

Você tem 30 dias após a negativa para apresentar recurso administrativo ao INSS. O recurso pode ser feito pelo Meu INSS:

• 1.
  Acesse o Meu INSS
• 2.
  Vá em "Pedidos" e localize seu protocolo
• 3.
  Clique em "Recurso"
• 4.
  Anexe novos laudos médicos, exames ou relatórios mais detalhados
• 5.
  Justifique por que discorda da decisão do perito
• 6.
  Envie o recurso

2. Solicitação de nova perícia

Se o recurso administrativo também for negado, você pode solicitar uma nova perícia apresentando laudos médicos atualizados que demonstrem agravamento do seu quadro.

3. Ação judicial

Se o INSS negar definitivamente, a alternativa é entrar com ação judicial. Nesse caso, um perito independente (nomeado pelo juiz) fará nova avaliação. Muitas decisões do INSS são revertidas na Justiça.

Para ações judiciais até 60 salários mínimos, você pode recorrer ao Juizado Especial Federal (JEF) sem necessidade de advogado. Para valores maiores, é recomendável contratar um advogado especializado em Direito Previdenciário.

Para entender melhor como funciona o processo de recurso e ação judicial, confira nosso guia completo: Aposentadoria Negada pelo INSS: Como Recorrer e Reverter a Decisão.

Auxílio-doença como alternativa

Se o INSS negar a aposentadoria por invalidez mas reconhecer que você está temporariamente incapacitado, pode conceder o auxílio-doença. Esse benefício é pago enquanto você se recupera. Se após o tratamento a incapacidade se tornar permanente, o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez.