Termos e Condições

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a relação entre a plataforma Nosso Direito, pertencente à JURISTECH INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1768, conj. 8-B, andar 8, Jardim Paulistano, CEP: 01.451-909, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.727.974/0001-81 (“Nosso Direito”) e o usuário (“Usuário”) da plataforma (“Plataforma”). Ao longo destes Termos, a Nosso Direito e o Usuário poderão ser conjuntamente denominados como “Partes”, e individualmente, de “Parte”.

1. Plataforma - Nosso Direito

1.1 A Plataforma é constituída por um domínio virtual público desenvolvido para fornecer conteúdo educativo para o público em geral, baseado em fontes oficiais, especificamente em temas jurídicos correlatos às questões previdenciárias e consumeristas, tais como benefícios previdenciários por aposentadoria, salário-maternidade, falha em prestação de serviços de companhias aéreas, pensão por falecimento, dentre outros tópicos. A partir da Plataforma, o Usuário pode optar por tirar suas dúvidas sobre possíveis direitos subjetivos que lhe sejam aplicáveis, de acordo com o contexto fático narrado, atendimento este que é realizado em aplicativo de mensageria privado encabeçado por agentes de inteligência artificial (“Agentes IA”) os quais fornecerão informações jurídicas educativas sobre a existência de direitos subjetivos do Usuário. A partir de tais recomendações, o Usuário pode optar por receber indicação de advogados ou escritórios de advocacias parceiros da Nosso Direito (“Parceiros”), os quais poderão devidamente prestar os serviços advocatícios ao Usuário.

1.2 Dessa forma, a Plataforma presta-se, unicamente, às tarefas de (i) fornecer informação jurídica educativa acerca de eixos temáticos, como previdenciários e/ou consumeristas; (ii) realizar triagem do caso envolvendo o Usuário, analisando eventuais direitos subjetivos, a partir dos elementos fáticos narrados e comprovados pelo Usuário; e (iii) indicar Parceiro, sempre na qualidade de profissional do direito com atividade judicialmente postulatória, que possa oferecer serviços advocatícios.

1.3 O Usuário é o único responsável (i) pelo compartilhamento de dados pessoais com a Plataforma, Agentes IA e o Parceiro; e (ii) pela contratação dos serviços advocatícios oferecidos pelo Parceiro, intermediada pela Plataforma. Portanto, o Usuário é responsável pela veracidade e atualidade dos dados e informações compartilhadas a seu respeito, bem como pela confidencialidade de suas solicitações, dúvidas e mensagens trocadas com a Plataforma e com o Parceiro. O Usuário assume inteira responsabilidade sobre a contratação dos serviços advocatícios oferecidos pelo Parceiro, nos termos da lei aplicável, independentemente do êxito judicial.

1.4 O Usuário compreende, declara e concorda que a Plataforma é gratuita, não sendo devida qualquer contraprestação por parte do Usuário pela utilização das informações jurídicas. Ainda, o Usuário declara e concorda que a Nosso Direito não possui qualquer ingerência sobre os valores e preços que possam ser cobrados pelo Parceiro, sendo que tais obrigações abrangem, unicamente, a relação jurídica eventualmente entabulada entre o Usuário e o Parceiro. Da mesma forma, o Usuário concorda em isentar a Nosso Direito de quaisquer danos ou falhas na prestação de serviços típicos e próprios da atividade advocatícia exercida pelo Parceiro, bem como por eventual imprecisão técnica de informação, encaminhamento e intermediação operadas pelo Agentes IA.

1.5 A Nosso Direito não se responsabiliza, absolutamente, pela utilização indevida das informações constantes na Plataforma, bem como no chat de mensagens privadas, por parte de condutas do Usuário para quaisquer fins ilícitos, com ou sem consentimento do Parceiro, tais como, sem restrição, a divulgação de publicidade e propagandas fraudulentas ou ilícitas, práticas de advocacia predatória, ajuizamento de demandas temerárias ou baseadas em má-fé, adulteração ou ocultação da verdade fática, interposição de processo ou peças judiciais por objetivos ilegais, oposição ao andamento processual, dedução de pretensão ou defesa contra o previsto em lei, pretensão de lesão a direito alheio ou de litigante em processo administrativo ou judicial, cometimento de atos, imputação de crimes, emprego de expressões ofensivas em processo judicial ou administrativo, oposição de resistência injustificada, provocação de incidentes infundados e interposição de recursos protelatórios. Da mesma forma, a Nosso Direito não se responsabiliza pelo teor dos dados pessoais compartilhados pelo Usuário com a Plataforma, bem como por eventuais conteúdos ilícitos compartilhados pelo Usuário.

1.6 A Plataforma e os atendimento via chat de mensagens privadas são possíveis a partir do uso de suas funcionalidades que são oferecidas tal como se encontram (“as is”), e a Nosso Direito poderá, a seu exclusivo critério, implementar mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outros tipos de modificação na Plataforma e/ou nas suas funcionalidades, sem ensejar qualquer responsabilidade de compensar, indenizar, reembolsar ou ressarcir o Usuário, ainda que tal alteração comprometa a funcionalidade do Agente IA ou a intermediação informacional com o Parceiro, devendo, no entanto, notificar o Usuário sempre que essas modificações possam importar em diferenças relevantes na utilização da Plataforma e/ou suas funcionalidades correlatas.

2. Uso de Inteligência Artificial

2.1 Pelos serviços descritos nestes Termos, a Nosso Direito poderá fornecer funcionalidades que utilizam inteligência artificial, aprendizado de máquina ou tecnologias semelhantes, através dos Agentes IA, dos quais o Usuário desde já expressa ciência e consentimento acerca de tais funcionalidades.

2.2 As funcionalidades de inteligência artificial implementadas nos Agentes IA podem ser desenvolvidas pela Nosso Direito e/ou por provedores terceirizados. O Usuário reconhece que a Nosso Direito pode utilizar subprocessadores para fornecer essas funcionalidades, e que a Nosso Direito e seus subprocessadores detêm, exclusivamente, todos os direitos sobre os Agentes IA. Sempre que uma funcionalidade da Nosso Direito envolver interações com inteligência artificial, o Usuário será informado por meio de um aviso (disclaimer) que permitirá identificar claramente o uso da tecnologia.

2.3 Ao inserir dados nas ferramentas desenvolvidas pelos Agentes IA, o Usuário autoriza a Nosso Direito e seus provedores terceirizados a processá-los para fornecer as funcionalidades contratadas. O Usuário mantém a propriedade dos dados inseridos (“Entrada”) e dos resultados gerados (“Saída”), coletivamente denominados como “Conteúdo”.

2.4 Os dados do Usuário são processados em tempo real e não são armazenados após o processamento, garantindo a confidencialidade e segurança das informações. Apenas informações sob controle do Usuário podem ser utilizadas, e a Nosso Direito não acessa dados confidenciais fora desse contexto. A Nosso Direito poderá monitorar o uso dos Agentes IA para prevenir usos indevidos, e resolver problemas técnicos.

2.5 O Usuário pode fornecer Entradas para serem processadas pelos Agentes IA e receber Saídas baseadas nesses dados. O Usuário mantém a propriedade de suas Saídas, e é o único responsável pelo uso das informações geradas. A Nosso Direito não garante exclusividade ou uniformidade sobre as Saídas, pois diferentes usuários podem obter respostas idênticas ou semelhantes.

2.6 O Usuário é o único responsável por garantir que a utilização dos resultados das ferramentas ofertadas pelos Agentes IA esteja conforme a legislação aplicável e não infrinja direitos de terceiros, de qualquer natureza jurídica. O Usuário assume total responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas Saídas geradas.

2.7 O Usuário não pode usar os Agentes IA para: (a) desenvolver modelos concorrentes, (b) enganar terceiros quanto à origem da Saída, (c) infringir direitos de terceiros, de qualquer natureza jurídica e/ou fática; (d) gerar conteúdo ofensivo ou ilegal, ou (e) realizar atividades fraudulentas.

2.8 A Nosso Direito pode compilar dados estatísticos e técnicos decorrentes da utilização dos Agentes IA pelo Usuário para aprimorar sua solução, sem identificar ou utilizar informações do Usuário.

2.9 Os Agentes IA são fornecidos “como estão” (as is), podendo apresentar erros ou inconsistências. A Nosso Direito não garante precisão, confiabilidade ou adequação a fins específicos. O Usuário não deve confiar exclusivamente nas Saídas sem revisão adequada.

2.10 Em nenhuma hipótese a Nosso Direito e/ou seus provedores terceirizados serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando à perda de lucros, dados, uso, reputação ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso das funcionalidades de inteligência artificial.

3. Propriedade Intelectual

3.1 O Usuário não tem o direito de copiar ou gravar, no todo ou em parte, o conteúdo digital disponibilizado na Plataforma ou produzido unicamente pela Nosso Direito. A Plataforma e suas ferramentas em todos os seus elementos, incluídas as próprias marcas da Nosso Direito, são de propriedade intelectual exclusiva desta.

3.2 O Usuário não poderá: (i) apropriar-se dos elementos de propriedade da Nosso Direito para utilizá-los para quaisquer fins, mediante a utilização de quaisquer meios ou técnicas, tais como engenharia reversa, cyber-attacks, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou qualquer tipo de modificação etc.; (ii) realizar, sem permissão da Nosso Direito, qualquer atividade que possibilite o acesso ao código fonte da Plataforma; (iii) reproduzir e/ou copiar, parcial ou totalmente, de forma permanente ou temporária, a Plataforma e suas ferramentas; (iv) alterar artificialmente os dados ou manipular a Plataforma empregando mecanismos técnicos que, de qualquer forma, subvertam a regular utilização da Plataforma, como a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outro tipo de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar a finalidade da Plataforma; e (v) utilizar ou implementar conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Tróia ou vírus, ou que de outra forma interfira no funcionamento da Plataforma.

3.3 Para o uso da Plataforma pelo Usuário, a Nosso Direito concede ao Usuário uma licença de uso temporária, revogável, gratuita, limitada, não exclusiva e intransferível.

3.4 Outrossim, uma vez suspenso ou bloqueado o acesso do Usuário à Plataforma ou uma vez encerrado o uso da Plataforma pelo Usuário, este estará automaticamente proibido de utilizar quaisquer elementos de propriedade intelectual da Plataforma e/ou da Nosso Direito.

3.5 Caso o Usuário sugira ou produza melhorias para a Plataforma, incluídos desenhos, ideias, sugestões ou materiais criativos, anotações, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações, o Usuário concorda em ceder a propriedade à Nosso Direito de forma imediata, gratuita, isenta de royalties, em caráter irretratável e irrevogável para qualquer tipo de uso e finalidade pela Nosso Direito, sem exclusividade, com validade global, pelo prazo total de vigência da proteção legal e podendo ser sublicenciada e cedida livremente pela Nosso Direito.

3.6 Ainda, pelos presentes Termos, o Usuário autoriza que a Nosso Direito possa monitorar e analisar seu comportamento durante a utilização da Plataforma com a finalidade de melhorias, ajustes e mudanças, agregando mais valor à ferramenta e garantindo mais benefícios aos seus Usuários. Assim, ao autorizar o monitoramento mencionado acima, o Usuário está ciente de que a Nosso Direito poderá gravar, registrar e analisar dados de uso tais como, mas não se limitando a mapas de calor, tempo de tela, quantidade de cliques, entre outros, bem como está ciente e concorda que, caso a Nosso Direito venha a implementar melhorias na Plataforma com base nessas informações, qualquer desenvolvimento, ajuste ou melhoria serão de propriedade exclusiva da Nosso Direito.

4. Privacidade e Segurança dos Dados

4.1 As Partes se comprometem a seguir integralmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) quanto ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários e/ou Usuários Terceiros e demais normas referentes à proteção de dados, inclusive normas infralegais editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Nesse sentido, as Partes comprometem-se a manter, quando exigido, uma política de privacidade atualizada que confira transparência aos Usuários e/ou Usuários Terceiros, relativamente às atividades de tratamento de dados, finalidades, direitos que podem ser exercidos, dentre outras informações exigidas pela referida Lei.

4.2 As Partes declaram e garantem que não tratarão dados pessoais em desacordo com a LGPD, suas respectivas bases legais e princípios, incluindo-se, mas sem limitações, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, da minimização dos dados e da transparência. Também declaram e garantem que não tratarão dados pessoais para finalidades diversas daquelas indicadas nos presentes Termos, Políticas de Privacidade ou decorrentes de bases legais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou procedimentos preliminares, exercício regular de direitos, proteção da vida, legítimo interesse ou incolumidade física dos titulares.

4.3 Caso a Nosso Direito seja considerada co-controladora (joint controller), conjuntamente ou não com o Parceiro, e/ou eventuais dados inseridos nos Agentes IA sobre os dados pessoais do Usuário, as Partes declaram e garantem que colaborarão uma com a outra em relação ao cumprimento de suas respectivas obrigações legais, no que for cabível e na medida do disposto na LGPD e na regulamentação competente, por exemplo, em relação às comunicações em casos (a) de vazamento de dados pessoais e de outras ocorrências que poderão acarretar danos aos titulares dos referidos dados; e de (b) notificações recebidas dos titulares com vistas ao exercício de seus direitos previstos na LGPD.

4.4 A responsabilidade de cada Parte corresponderá à medida de sua culpabilidade pelos danos causados aos titulares, relativamente ao descumprimento da LGPD e outros regramentos de proteção de dados pessoais aplicáveis ao caso.

4.5 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares como acesso indevido, não autorizado e/ou do vazamento ou perda de dados pessoais que forem tratados pelas Partes no âmbito destes Termos, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá a Parte que tiver conhecimento enviar comunicação à outra Parte, por escrito, certificando-se do recebimento, em tempo razoável, considerados eventuais prazos legais, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de titulares afetados; (v) relação de titulares afetados pelo vazamento; (vi) dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; (vii) descrição das possíveis consequências do incidente; e (viii) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes, incluindo plano de comunicação e estratégia para resolução de conflitos. Caso a Parte responsável não disponha de todas as informações ora elencadas no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las de forma gradual, visando garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a comunicação completa (com todas as informações indicadas) deve ser enviada no prazo estabelecido pela autoridade competente.

4.6 Sem prejuízo do disposto acima, cada Parte será responsável pelos dados pessoais aos quais tiver acesso, por eventual tratamento indevido ou não autorizado destes dados pessoais, bem como de eventual vazamento ou perda dos dados pessoais armazenados eventualmente transmitidos pela outra Parte.

5. Responsabilidades, Indenizações e Limitações

5.1 O Usuário declara que o uso da Plataforma será feito a seu próprio risco, e que todas as ações, manutenções, documentos e atividades realizadas na Plataforma poderão não estar livres de vírus ou outros conteúdos danosos provenientes da internet. A Nosso Direito, ainda, não se responsabiliza por quaisquer danos, de ordem moral ou patrimonial, que decorram do conteúdo disponibilizado na Plataforma e/ou por meio do Usuário em qualquer modalidade de acesso, incluindo conteúdo de Parceiro. Dessa forma, o Usuário possui integral e exclusiva responsabilidade no que diz respeito à exatidão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade, adequação, propriedade e, principalmente, da utilização de todas as informações inseridas ou recebidas na Plataforma e suas ferramentas, razão pela qual fica desde já ciente e concorda que deverá defender e indenizar a Nosso Direito contra qualquer reclamação que tenha como origem a violação de suas obrigações previstas nestes Termos.

5.2 As Partes reconhecem que tanto a Nosso Direito quanto o Parceiro não têm qualquer obrigação de resultado, não sendo responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes da utilização da Plataforma pelo Usuário, em qualquer modalidade de acesso ou tomada de decisão, compreendendo danos de lucros cessantes, danos incidentes ou consequentes, prejuízos de terceiros relacionados direta ou indiretamente ao Usuário e ao próprio Parceiro, bem como quaisquer outros tipos de danos correlatos.

5.3 O descumprimento dos presentes Termos pelo Usuário, em qualquer modalidade de acesso à Plataforma, dará à Nosso Direito o direito a pleitear judicialmente danos emergentes, conforme aplicável legalmente.

5.4 A Nosso Direito não deverá ser responsabilizada por quaisquer atrasos ou descumprimentos das obrigações aqui presentes decorrentes de caso fortuito ou força maior, problemas imputados aos provedores de conexão e empresas de telecomunicações, práticas digitais ilícitas de hackers, phishing e similares, dentre outras hipóteses em que não haja nexo causal direto entre qualquer ato da Nosso Direito e o dano causado.

5.5 As Partes se obrigam a indenizar uma a outra por quaisquer danos, prejuízos e/ou indenizações que estas vierem a sofrer em quaisquer procedimentos ou processos, judiciais ou extrajudiciais, que decorrerem do descumprimento, pela Parte infratora, de quaisquer de seus reconhecimentos, declarações, garantias e obrigações previstas nestes Termos, os quais incluem, sem limitações, honorários advocatícios e custas processuais.

5.6 Verificando-se um primeiro descumprimento pelo Usuário destes Termos, a Nosso Direito entrará em contato com o Usuário infrator para que a situação seja resolvida o mais rápido possível. Agora, caso o descumprimento permaneça, a Nosso Direito fica desde já autorizada a bloquear o acesso do Usuário infrator por prazo determinado unicamente por ela e sem a necessidade de notificação prévia, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e sem qualquer direito de indenização por parte do Usuário.

5.7 Pelos presentes Termos, o Usuário está ciente e concorda que a Nosso Direito (i) não garantirá que sua Plataforma funcione de forma ininterrupta, mas se compromete a resolver quaisquer problemas relacionados à disponibilidade de sua Plataforma em tempo hábil; (ii) não garantirá que todos os resultados, consultas, orientações ou respostas obtidas em sua Plataforma e ferramentas correlatas serão completamente verdadeiros e confiáveis; (iii) não assegura qualquer êxito em demanda judicial, arbitral ou administrativa, tampouco o efeito reconhecimento ou constituição de direito subjetivo e (iv) não assegura que sua Plataforma e os serviços do Parceiro atenderão a todas as expectativas do Usuário.

6. Condições Gerais

6.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou nula, isso não impedirá que esses Termos permaneçam vigentes em relação às outras cláusulas remanescentes.

6.2 A eventual tolerância das Partes ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito da respectiva Parte, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

6.3 Os direitos e obrigações destes Termos não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem o expresso consentimento da Nosso Direito que, entretanto, poderá livremente, sem qualquer consentimento, ceder ou transferir seus direitos e obrigações.

6.4 Todas as notificações referentes a estes Termos deverão ser enviadas para o e-mail da Nosso Direito disponibilizado na Plataforma ou comumente utilizado para comunicação entre as Partes.

6.5 Os direitos previstos nestes Termos serão cumulativos com outros direitos previstos em lei.

6.6 As Partes acordam que os presentes Termos entrarão em vigor a partir da utilização e/ou cadastro do Usuário nas ferramentas disponíveis na Plataforma, e vigorarão durante a utilização da Plataforma pelo Usuário. Os presentes Termos poderão ser resilidos unilateralmente pelo Usuário, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

6.7 A extinção dos presentes Termos independentemente do motivo, não acarretará a obrigação de portabilidade por parte da Nosso Direito, salvo se acordado de forma diferente entre as Partes.

6.8 Os presentes Termos não criam entre as Partes qualquer vínculo societário, trabalhista ou de qualquer outra ordem, não havendo entre as Partes qualquer tipo de relação de subordinação.

6.9 Todas as cláusulas que, por sua natureza, puderem subsistir mesmo após o término dos presentes Termos, permanecerão válidas após tal término, tais como, mas sem limitações, as cláusulas protetivas da propriedade intelectual da Nosso Direito, as cláusulas de indenização por danos etc.

6.10 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida e/ou ineficaz, as Partes deverão envidar seus melhores esforços para substituí-la por outra de conteúdo similar e com os mesmos efeitos. A eventual invalidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as demais disposições dos presentes Termos.

6.11 Para utilizar a Plataforma e suas ferramentas, o Usuário deverá concordar integralmente com a última versão desses Termos e declarar estar ciente da Política de Privacidade da Nosso Direito, ambos disponibilizados na Plataforma e de tempos em tempos eventualmente atualizados, mediante notificação ao Usuário da atualização.

6.12 Estes Termos serão regulados de acordo com as leis brasileiras. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos deverão ser resolvidas exclusivamente sob a jurisdição da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.13 Os presentes Termos foram escritos em português. Caso a Plataforma disponibilize os presentes Termos em algum outro idioma, ou em caso de conflitos entre diferentes versões, a versão em português deverá prevalecer.