Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o Portal Nosso Direito (nossodireito.com) trata os dados pessoais das pessoas que acessam o site e utilizam seus conteúdos e ferramentas (“você” ou “Usuário”), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — “LGPD”).

Leia este documento com atenção. Ao utilizar a Plataforma, você compreende como tratamos seus dados. Quando o tratamento envolver dados pessoais sensíveis (item 4), coletamos o seu consentimento específico e destacado no momento da coleta.

1. Sobre a Plataforma e esta Política

1.1. O Portal Nosso Direito é uma plataforma digital de tecnologia, conteúdo informativo de caráter geral e ferramentas automatizadas de informação e triagem.

1.2. Os conteúdos e os resultados das ferramentas têm finalidade meramente informativa e automatizada e não substituem atendimento, avaliação ou serviço que você venha a contratar de terceiros. Eventuais serviços prestados por terceiros parceiros são de responsabilidade exclusiva desses terceiros, escolhidos ativamente por você, que respondem de forma autônoma por seus próprios atos e pelo sigilo das informações que receberem.

1.3. Esta Política trata dos dados dos Usuários da Plataforma. O tratamento de dados de terceiros parceiros é regido por instrumento próprio.

2. Quem é o controlador dos seus dados

2.1. O controlador dos dados tratados na Plataforma é o Portal Nosso Direito (nossodireito.com), com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1768, conj. 8-B, São Paulo/SP, CEP 01.451-909, responsável pelas decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento descritas nesta Política.

2.2. Quando você opta por contatar um terceiro a partir da Plataforma, os dados que você compartilhar com esse terceiro passam a ser tratados por ele como controlador autônomo, sujeito às suas próprias obrigações de LGPD e a dever de sigilo. O Portal Nosso Direito não intermedeia essa relação nem cobra de você por esse contato.

3. Quais dados tratamos

3.1. A depender de como você utiliza a Plataforma, podemos tratar:

• Dados de identificação e contato: nome, e-mail e telefone, quando você os fornece (por exemplo, para receber o resultado de uma ferramenta ou ser contatado).
• Informações fornecidas às ferramentas: dados que você insere em questionários e ferramentas de triagem para obter um resultado informativo.
• Dados de navegação e uso: endereço IP, identificadores de dispositivo, páginas visitadas, data e hora de acesso e interações, coletados por cookies e tecnologias similares (item 8).

3.2. Você decide quais informações fornecer. Algumas funcionalidades podem não operar plenamente sem determinados dados.

4. Dados pessoais sensíveis

4.1. A depender da ferramenta utilizada, podemos solicitar informações que a LGPD classifica como dados pessoais sensíveis, como dados referentes à saúde ou à situação socioeconômica do Usuário ou de seu grupo familiar.

4.2. O tratamento desses dados ocorre exclusivamente com a sua manifestação de consentimento específico e destacado (art. 11, I, da LGPD), coletada no momento da coleta, ou nas demais hipóteses autorizadas pela LGPD, e tem por finalidade única apresentar a você o resultado informativo que você solicitou.

4.3. Você pode revogar o consentimento a qualquer tempo pelos canais do item 12, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.

5. Para que usamos seus dados e com que base legal

6. Ferramentas automatizadas

6.1. Algumas ferramentas da Plataforma utilizam processamento automatizado, inclusive inteligência artificial. Os resultados são gerados de forma automatizada, têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento individualizado nem decisão sobre qualquer assunto submetido a órgão ou terceiro competente.

6.2. Sempre que um resultado for produzido por processamento automatizado, essa informação será apresentada de forma clara, com o esclarecimento de que se trata de triagem automatizada e de que a análise do caso concreto depende de avaliação própria do Usuário ou de terceiro por ele escolhido.

6.3. Nos termos do art. 20 da LGPD, você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados, bem como informações sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

7. Com quem compartilhamos seus dados

7.1. Podemos compartilhar dados com: (i) prestadores de serviços de tecnologia e infraestrutura (hospedagem, processamento, comunicação e analytics) que viabilizam a Plataforma, na qualidade de operadores; (ii) o terceiro que você ativamente selecionar e a quem você solicitar contato; e (iii) autoridades públicas, quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial.

7.2. O compartilhamento com terceiros ocorre apenas por iniciativa e a pedido do Usuário. O Portal Nosso Direito não vende dados pessoais, não comercializa contatos como “leads”, não atribui automaticamente Usuários a terceiros e não cobra do Usuário por contatos ou demandas originados na Plataforma.

8. Cookies e tecnologias similares

8.1. Utilizamos cookies e tecnologias similares para autenticação, segurança, funcionamento das ferramentas e métricas de uso. Você pode gerenciar cookies nas configurações do navegador, ciente de que a desativação de alguns deles pode afetar funcionalidades da Plataforma.

9. Segurança da informação

9.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, com atenção reforçada aos dados sensíveis.

9.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos e na forma da legislação aplicável.

10. Por quanto tempo guardamos seus dados

10.1. Retemos os dados pelo período necessário às finalidades desta Política e, depois, pelos prazos exigidos para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou para o exercício regular de direitos. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados. Dados sensíveis tratados com base em consentimento são eliminados em caso de revogação, salvo hipótese legal de conservação.

11. Seus direitos como titular

11.1. Nos termos da LGPD, você pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revisão de decisões automatizadas; e revogação do consentimento.

11.2. Para exercer seus direitos, utilize o canal do item 12.

12. Encarregado e contato

12.1. Dúvidas sobre esta Política e solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Portal Nosso Direito pelo e-mail privacidade@nossodireito.com. O tempo médio de resposta é de 7 (sete) dias corridos.

13. Crianças e adolescentes

13.1. Caso alguma ferramenta envolva dados de crianças ou adolescentes, o fornecimento dos dados deve ser feito por pai, mãe ou responsável legal, no melhor interesse do menor, observado o art. 14 da LGPD.

14. Transferência internacional

14.1. Alguns prestadores de serviços podem estar localizados no exterior. Nessas hipóteses, adotamos as garantias exigidas pela LGPD para a transferência internacional de dados pessoais.

15. Atualizações desta Política

15.1. Poderemos atualizar esta Política a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso na Plataforma. A data da última atualização consta no topo deste documento.

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