Quem Tem HIV Pode Aposentar por Invalidez? Entenda Seus Direitos

A aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) pode ser concedida a portadores de HIV quando a doença evoluir a ponto de tornar o segurado totalmente incapaz de exercer qualquer trabalho e sem possibilidade de reabilitação profissional.

Quando a incapacidade é comprovada, o HIV/AIDS recebe tratamento especial na legislação previdenciária:

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  Isenção de carência: não precisa de tempo mínimo de contribuição
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  Dispensa de reavaliação periódica: portadores de HIV/AIDS são dispensados da perícia bienal por lei específica (Lei nº 13.847/2019)

Para obter a aposentadoria por incapacidade permanente sendo portador de HIV, é necessário comprovar:

• 1.
  Qualidade de segurado: estar contribuindo ao INSS ou dentro do período de graça no momento em que a incapacidade se manifestou
• 2.
  Incapacidade total e permanente: comprovada pela perícia médica federal do INSS — o segurado deve estar impossibilitado de exercer qualquer atividade profissional
• 3.
  Impossibilidade de reabilitação: o INSS deve concluir que o segurado não pode ser reabilitado para outra profissão

Normalmente, a aposentadoria por incapacidade permanente exige 12 meses de contribuição ao INSS (carência). Porém, o art. 151 da Lei nº 8.213/1991 lista doenças graves que dispensam essa exigência. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) está expressamente incluída nessa lista.

Lista de doenças que dispensam carência

Além da AIDS, outras doenças que dispensam carência incluem:

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  Tuberculose ativa
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  Hanseníase
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  Neoplasia maligna (câncer)
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  Cegueira
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  Paralisia irreversível e incapacitante
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  Cardiopatia grave
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  Doença de Parkinson
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  Esclerose múltipla
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  Hepatopatia grave
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  Contaminação por radiação
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  Espondiloartrose anquilosante
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  Nefropatia grave
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  Estado avançado de doença de Paget
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  Alienação mental

Isso significa que, mesmo que o segurado tenha feito apenas uma contribuição ao INSS, terá direito ao benefício se comprovar a incapacidade total e permanente por HIV.

Após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), a aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral: 60% da média dos salários de contribuição + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

A exceção que garante 100% da média (valor integral) aplica-se apenas quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional (art. 26, §3º, da EC 103/2019). Ou seja, o fato de o HIV/AIDS ser doença grave não garante automaticamente o valor integral — esse benefício é vinculado ao nexo acidentário ou ocupacional, não ao tipo de doença.

Adicional de 25% (grande invalidez)

Se o aposentado por incapacidade permanente precisar de assistência permanente de outra pessoa para atividades básicas da vida diária (alimentação, higiene, locomoção), pode solicitar um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício — mesmo que o total ultrapasse o teto do INSS.

Dispensa de reavaliação periódica

Normalmente, o INSS reavalia aposentados por incapacidade a cada dois anos. Porém, a Lei nº 13.847/2019 incluiu o §5º no art. 43 da Lei nº 8.213/1991, estabelecendo que aposentados por incapacidade permanente portadores de HIV/AIDS são dispensados das avaliações periódicas — sem necessidade de cumprir requisitos adicionais de idade ou tempo de benefício. Trata-se de uma regra específica para HIV/AIDS, diferente da regra geral de dispensa (que exige 60 anos de idade + 15 anos de benefício, conforme a Lei nº 13.063/2014).

Além da aposentadoria por incapacidade permanente, portadores de HIV podem ter acesso a outros benefícios e direitos importantes:

1. Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)

Quando o HIV causa incapacidade temporária para o trabalho (superior a 15 dias consecutivos), o segurado pode receber o auxílio-doença. Também é isento de carência por ser doença grave. É concedido enquanto durar a incapacidade, podendo ser convertido em aposentadoria se a situação se tornar permanente.

2. BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

Para quem nunca contribuiu ao INSS ou não tem qualidade de segurado, existe o BPC/LOAS — benefício assistencial no valor de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026). Requisitos:

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  Comprovar que o HIV gera impedimentos de longo prazo à participação na sociedade
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  Renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo
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  Inscrição no CadÚnico (Cadastro Único) atualizada
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  Não exige contribuição prévia ao INSS

3. Isenção de Imposto de Renda

A Lei nº 7.713/1988 garante isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão e reforma para portadores de AIDS. O STJ já decidiu que a isenção se aplica mesmo para HIV assintomático. A isenção vale apenas para rendimentos de inatividade (não para salários).

4. Saque do FGTS e PIS/PASEP

Portadores de HIV/AIDS podem sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP a qualquer momento, independentemente de demissão ou aposentadoria, conforme a Lei nº 7.670/1988.

5. Sigilo Médico e Proteção contra Discriminação

De acordo com o portal oficial do Governo Federal sobre direitos das PVHA, portadores de HIV têm direito ao sigilo sobre sua condição sorológica, proibição de discriminação no acesso ao emprego e manutenção no trabalho, e tratamento digno em todos os serviços de saúde.