Quem Tem Visão Monocular Tem Direito à Aposentadoria por Invalidez?

A Lei nº 14.126/2021, em vigor desde março de 2021, classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Antes dessa lei, portadores de visão monocular frequentemente tinham seus pedidos negados pelo INSS e precisavam recorrer ao Judiciário.

A visão monocular é a perda total ou quase total da visão em um dos olhos (CID-10 H54.4). A pessoa perde a noção de profundidade (visão estereoscópica) e parte da visão periférica, o que compromete atividades cotidianas e diversas profissões.

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) exige que o segurado esteja totalmente e permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional e sem possibilidade de reabilitação.

Quando a visão monocular pode gerar invalidez?

A aposentadoria por invalidez é mais facilmente reconhecida em profissões que exigem visão binocular:

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  Motoristas profissionais (caminhoneiros, taxistas, motoristas de ônibus)
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  Operadores de máquinas pesadas (guindaste, empilhadeira)
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  Vigilantes e seguranças armados
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  Pilotos e aeroviários
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  Profissionais que dependem de percepção de profundidade (cirurgiões, dentistas, eletricistas em altura)

Requisitos

• 1.
  Qualidade de segurado: estar contribuindo ao INSS ou no período de graça
• 2.
  Incapacidade total e permanente: comprovada por perícia médica do INSS
• 3.
  Impossibilidade de reabilitação para outra profissão

E a isenção de carência?

O art. 151 da Lei nº 8.213/1991 lista "cegueira" entre as doenças que dispensam carência, sem especificar se monocular ou binocular. Há jurisprudência favorável ao enquadramento da visão monocular nessa hipótese (assim como o STJ já reconhece a cegueira monocular para isenção de IR). Porém, o INSS nem sempre aceita esse enquadramento administrativamente, podendo ser necessário recurso.

Para a maioria dos portadores de visão monocular, a aposentadoria PCD é a opção mais vantajosa. Ela não exige incapacidade para o trabalho — basta comprovar a deficiência e cumprir os requisitos reduzidos. Está regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013.

Aposentadoria PCD por idade

Compare com a regra geral: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). A redução é de 5 a 7 anos.

Aposentadoria PCD por tempo de contribuição

O tempo de contribuição exigido varia conforme o grau de deficiência, avaliado por perícia biopsicossocial do INSS:

Vantagem no cálculo do benefício

Na aposentadoria PCD por tempo de contribuição, o valor é calculado sobre 100% da média salarial, sem aplicação do fator previdenciário (a menos que seja mais vantajoso). Isso pode resultar em um benefício superior ao da aposentadoria por incapacidade permanente pela regra geral.

O valor varia conforme o tipo de benefício:

Note que a aposentadoria por invalidez pela regra geral (quando não decorre de acidente de trabalho) segue a regra de 60% + 2% por ano excedente (EC 103/2019). A exceção de 100% aplica-se apenas a acidente de trabalho ou doença ocupacional. Já a aposentadoria PCD por tempo de contribuição pode ser mais vantajosa por calcular sobre 100% da média.

Adicional de 25% (grande invalidez)

Se o aposentado por incapacidade permanente necessitar de assistência permanente de outra pessoa para atividades básicas, pode solicitar um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. Esse adicional é exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente (não se aplica à aposentadoria PCD).

1. BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

Para quem nunca contribuiu ao INSS ou não tem qualidade de segurado, o BPC/LOAS paga um salário mínimo mensal (R$ 1.621 em 2026). Requisitos:

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  Comprovar que a visão monocular gera impedimentos de longo prazo
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  Renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo
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  Inscrição no CadÚnico (Cadastro Único) atualizada
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  Não exige contribuição prévia ao INSS

2. Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente

Se a perda de visão causar incapacidade temporária para o trabalho (por exemplo, no período pós-operatório ou de adaptação), o segurado pode receber auxílio-doença. Se restar sequela permanente que reduza parcialmente a capacidade de trabalho, mas sem impedir de continuar trabalhando, pode ter direito ao auxílio-acidente (50% do salário de benefício).

3. Isenção de Imposto de Renda

A Lei nº 7.713/1988 isenta de IR os proventos de aposentadoria e pensão de portadores de "cegueira". O STJ consolidou o entendimento de que a lei não distingue cegueira binocular de monocular, garantindo a isenção para ambas. É possível inclusive recuperar até 5 anos de IR pago indevidamente, com correção monetária.

4. Outros Direitos

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  Cotas em concursos públicos: vagas reservadas para PCD
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  Cotas de emprego: empresas com 100+ funcionários devem reservar vagas para PCD
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  Prioridade em processos judiciais em algumas situações
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  Gratuidade em transportes públicos conforme legislação local/estadual