BPC para Pessoas com Câncer: Critérios, CIDs e Direitos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário-mínimo (R$ 1.518 em 2025) para pessoas com deficiência de qualquer idade ou idosos acima de 65 anos em situação de vulnerabilidade econômica.

Para a pessoa com câncer ter direito ao BPC, é necessário que a doença gere um impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, a renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (R$ 379,50 em 2025).

Importante: O BPC não é uma aposentadoria ou pensão. É um benefício assistencial que não exige contribuição prévia ao INSS e não paga 13º salário. O beneficiário não pode acumular o BPC com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

Legislação: O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, com atualizações pelo Decreto nº 11.016/2022 e alterações recentes pelo Decreto nº 12.534/2025.

Não existe uma lista oficial e fechada de tipos de câncer que automaticamente garantem o BPC. O que determina o direito ao benefício é a gravidade da doença, o estágio, as sequelas do tratamento e o impacto funcional na vida da pessoa, não apenas o diagnóstico em si.

No entanto, cânceres em estágios avançados, metastáticos, terminais ou que geram sequelas incapacitantes têm maior probabilidade de aprovação. Veja alguns exemplos de CIDs oncológicos frequentemente relacionados ao BPC:

CIDs de Neoplasias Malignas (Cânceres) - Capítulo II da CID-10:

• •
  C00 a C14: Câncer de lábio, cavidade oral e faringe
• •
  C15 a C26: Câncer do aparelho digestivo (esôfago, estômago, cólon, reto, pâncreas, fígado, etc.)
• •
  C30 a C39: Câncer do aparelho respiratório e órgãos intratorácicos (laringe, traqueia, brônquios, pulmão)
• •
  C40 a C41: Câncer de ossos e cartilagens articulares
• •
  C43 a C44: Melanoma e outros cânceres de pele
• •
  C50: Câncer de mama
• •
  C51 a C58: Câncer de órgãos genitais femininos (colo do útero, útero, ovário)
• •
  C60 a C63: Câncer de órgãos genitais masculinos (próstata, testículo, pênis)
• •
  C64 a C68: Câncer do trato urinário (rim, bexiga)
• •
  C69 a C72: Câncer do olho, cérebro e outras partes do sistema nervoso central
• •
  C73 a C75: Câncer da tireoide e outras glândulas endócrinas
• •
  C76 a C80: Neoplasias malignas de localização mal definida, secundárias e não especificadas
• •
  C81 a C96: Câncer do tecido linfático, hematopoético e tecidos correlatos (leucemias, linfomas, mieloma múltiplo)

Atenção: Ter um destes CIDs não garante automaticamente o BPC. A perícia médica do INSS avaliará:

• •
  Estágio da doença (inicial, avançado, metastático, terminal)
• •
  Prognóstico (chances de cura, sobrevida)
• •
  Tratamento (cirurgia, quimioterapia, radioterapia, cuidados paliativos)
• •
  Sequelas e impedimentos (dor crônica, fadiga extrema, mobilidade reduzida, dependência de terceiros)
• •
  Capacidade funcional (trabalho, atividades diárias, socialização)

Para concessão do BPC, não basta ter o diagnóstico de câncer. É necessário que a doença gere um impedimento de longo prazo (no mínimo 2 anos), que impossibilite a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições.

O que caracteriza impedimento de longo prazo no câncer:

• 1.
  Câncer em estágio avançado ou metastático: Quando a doença se espalhou para outros órgãos e o tratamento é paliativo, não curativo.
• 2.
  Sequelas graves do tratamento: Cirurgias mutilantes (amputações, ostomias), sequelas neurológicas, cardíacas, pulmonares ou renais decorrentes de quimioterapia/radioterapia.
• 3.
  Dependência de cuidados contínuos: Quando a pessoa necessita de assistência permanente de terceiros para atividades básicas (alimentação, higiene, locomoção).
• 4.
  Impossibilidade de trabalho: Quando o câncer e/ou tratamento impedem o exercício de qualquer atividade laboral.
• 5.
  Tratamento prolongado e debilitante: Quimioterapia ou radioterapia com efeitos colaterais severos que comprometem a qualidade de vida por período prolongado.

Estágios do câncer e BPC:

• •
  Estágio inicial (I e II): Geralmente não dão direito ao BPC, pois têm boas chances de cura com tratamento adequado.
• •
  Estágio avançado (III): Podem dar direito ao BPC dependendo da localização, extensão e resposta ao tratamento.
• •
  Estágio metastático ou terminal (IV): Têm alta probabilidade de aprovação do BPC, pois indicam doença grave com prognóstico reservado.

Importante: A avaliação é sempre individualizada. Dois pacientes com o mesmo CID e estágio podem ter avaliações diferentes dependendo das sequelas, tratamento e impacto funcional.

A documentação médica é crucial para a aprovação do BPC. Quanto mais completa e detalhada, maiores as chances de sucesso na perícia do INSS.

Documentos médicos obrigatórios:

1. Laudo médico detalhado do oncologista: Deve conter:

• •
  CID-10 da neoplasia
• •
  Data do diagnóstico
• •
  Estágio da doença (TNM - Tumor, Nódulo, Metástase)
• •
  Localização primária e possíveis metástases
• •
  Histórico de tratamentos realizados (cirurgias, quimioterapia, radioterapia)
• •
  Tratamento atual e prognóstico
• •
  Sequelas físicas e funcionais
• •
  Grau de dependência e limitações

2. Exames complementares recentes (últimos 3 a 6 meses):

• •
  Exames de imagem (tomografia, ressonância magnética, PET-CT, radiografias)
• •
  Exames laboratoriais (hemograma, função hepática, renal, marcadores tumorais)
• •
  Anatomopatológico/biópsia (resultado que confirma o tipo de câncer)
• •
  Relatórios de internações hospitalares

3. Relatórios de tratamento oncológico:

• •
  Protocolo de quimioterapia (esquema, ciclos realizados, efeitos colaterais)
• •
  Protocolo de radioterapia (dose, campo irradiado, reações adversas)
• •
  Relatório cirúrgico (procedimento realizado, extensão, complicações)

4. Laudos de outros especialistas (se aplicável):

• •
  Cardiologista (sequelas cardíacas da quimioterapia)
• •
  Neurologista (neuropatia periférica, comprometimento cognitivo)
• •
  Pneumologista (comprometimento respiratório)
• •
  Psiquiatra/Psicólogo (impacto emocional, depressão, ansiedade)

5. Receitas médicas atuais: Medicações de uso contínuo, incluindo analgésicos, antieméticos, etc.

Dica importante: Organize todos os documentos em ordem cronológica e faça cópias. Leve originais e cópias para a perícia. Se possível, solicite ao médico oncologista um relatório específico para o INSS destacando as limitações funcionais.

A perícia médica do INSS é o momento decisivo para a concessão do BPC. O perito médico avaliará se você preenche os critérios de deficiência e impedimento de longo prazo.

O que esperar da perícia:

• 1.
  Análise documental: O perito lerá todos os laudos, exames e relatórios médicos apresentados.
• 2.
  Exame físico: Avaliação do estado geral, sequelas visíveis, mobilidade, dependência.
• 3.
  Avaliação funcional: O perito avaliará não apenas a doença, mas principalmente o impacto funcional na sua vida diária, capacidade de trabalho, socialização e autonomia.
• 4.
  Avaliação social (em alguns casos): Assistente social do INSS pode realizar avaliação domiciliar ou entrevista para verificar condições de vida, vulnerabilidade e barreiras ambientais.

Como se preparar para a perícia:

• •
  Leve todos os documentos médicos: Originais e cópias organizadas cronologicamente.
• •
  Vista-se de forma simples: Se usar próteses, ostomias, ou dispositivos de apoio, leve-os.
• •
  Seja sincero: Relate todas as suas dificuldades e limitações sem exageros, mas sem minimizar.
• •
  Leve acompanhante: Se necessário, especialmente se tiver dificuldade de locomoção ou compreensão.
• •
  Anote dúvidas: Pergunte ao perito sobre o processo e quando sairá o resultado.

Resultado da perícia:

• •
  Aprovado: O BPC será concedido e você receberá a data do primeiro pagamento.
• •
  Negado: Você pode entrar com recurso administrativo (no próprio INSS) no prazo de 30 dias ou procurar assistência jurídica especializada.

Importante: Mesmo que o benefício seja negado, você tem direito a recorrer. Muitos casos são revertidos em recurso ou ação judicial com documentação complementar.

Uma dúvida muito comum é se a pessoa em tratamento oncológico tem direito ao BPC. A resposta é: depende.

BPC durante quimioterapia e radioterapia:

• •
  Pode ter direito: Se o tratamento for prolongado, debilitante, com efeitos colaterais graves que impeçam o trabalho e a vida social por período superior a 2 anos.
• •
  Pode não ter direito: Se o tratamento for de curta duração, com bom prognóstico de cura e sem sequelas incapacitantes.

Fatores que o INSS considera:

• 1.
  Duração do tratamento: Tratamentos longos (6 meses a 2 anos ou mais) pesam a favor.
• 2.
  Efeitos colaterais: Náuseas intensas, vômitos, fadiga extrema, queda de imunidade, internações frequentes.
• 3.
  Impossibilidade de trabalho: Se o tratamento impede totalmente o exercício de qualquer atividade laboral.
• 4.
  Prognóstico: Cânceres com prognóstico reservado ou paliativo têm mais chance de aprovação.

Atenção: O BPC não é auxílio-doença. O auxílio-doença é um benefício previdenciário (exige contribuições ao INSS) para incapacidade temporária. O BPC é assistencial (não exige contribuições) para incapacidade de longo prazo (mínimo 2 anos).

Se você está em tratamento e não consegue trabalhar, mas o prognóstico é de cura em menos de 2 anos, o benefício adequado pode ser o auxílio-doença (se você contribuiu para o INSS), não o BPC.

Sim, o BPC pode ser suspenso ou cessado se o câncer entrar em remissão completa e você recuperar a capacidade funcional.

Como funciona a revisão do BPC:

O INSS pode realizar revisões periódicas para verificar se os critérios de concessão (deficiência e baixa renda) permanecem. Se na reavaliação for constatado que:

• •
  O câncer está em remissão completa (sem evidência de doença ativa)
• •
  As sequelas do tratamento não geram mais impedimento de longo prazo
• •
  Você recuperou a capacidade de trabalho e autonomia

...o benefício poderá ser cessado.

Importante:

• 1.
  Remissão ≠ cura imediata: Muitos cânceres exigem acompanhamento de 5 anos ou mais para confirmar cura. Durante esse período, se houver sequelas incapacitantes, o BPC pode ser mantido.
• 2.
  Sequelas permanentes: Se o tratamento deixou sequelas permanentes (amputações, ostomias, sequelas neurológicas, cardíacas), mesmo com o câncer em remissão, o BPC pode ser mantido.
• 3.
  Recidiva: Se o câncer voltar, você pode solicitar novamente o BPC.
• 4.
  Notificação prévia: O INSS deve notificar com antecedência sobre a revisão e eventual suspensão. Você tem direito a recurso.

Dica: Se você receber convocação para revisão, leve documentação médica atualizada comprovando a permanência das limitações ou sequelas.

Siga este roteiro completo para solicitar o BPC:

1. Reúna a documentação pessoal:

• •
  RG e CPF (seu e de todos os membros da família que moram na mesma casa)
• •
  Comprovante de residência atualizado
• •
  Certidão de nascimento ou casamento

2. Inscreva-se no CadÚnico:

O Cadastro Único (CadÚnico) é obrigatório para solicitar o BPC. Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu município com os documentos de todos os moradores da casa (RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes de renda).

3. Reúna toda a documentação médica:

Siga as orientações da seção “Documentos médicos necessários” deste guia. Organize laudos, exames, relatórios de tratamento e receitas.

4. Faça o agendamento da perícia no INSS:

• •
  Pela internet: Acesse o site Meu INSS ou aplicativo Meu INSS
• •
  Por telefone: Ligue para 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h)

Selecione a opção “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” ou “BPC/LOAS”.

5. Compareça à perícia médica:

Leve toda a documentação médica organizada. Relate suas dificuldades e limitações de forma clara e sincera.

6. Aguarde o resultado:

O resultado sai em até 45 dias (prazo legal), mas pode demorar mais dependendo da demanda do INSS. Você pode acompanhar pelo Meu INSS.

7. Se aprovado:

O primeiro pagamento será feito em até 45 dias após a aprovação. O valor de R$ 1.518 será depositado mensalmente.

8. Se negado:

Você tem 30 dias para entrar com recurso administrativo no próprio INSS ou procurar um advogado especializado em Direito Previdenciário para avaliar ação judicial.

Importante: Toda a solicitação é gratuita. Não pague nenhum intermediário para fazer o pedido. Você pode fazer sozinho ou com ajuda do CRAS. Se precisar de assistência jurídica, procure a Defensoria Pública ou advogados especializados.

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