Nunca contribuiu ao INSS: o que muda entre o BPC/LOAS e a aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade tem dois requisitos que andam juntos: idade mínima e carência. A carência é de 180 contribuições mensais — quinze anos de recolhimento — pelo art. 25, II da Lei 8.213/1991, redação da Lei 8.870/1994. Idade sozinha não concede nada.

Quanto tempo de contribuição a lei pede depende de quando a pessoa se filiou, e a EC 103/2019 partiu o grupo em dois. Quem já era filiado em 13 de novembro de 2019 ficou no art. 18 da Emenda: 65 anos para o homem, 62 para a mulher, com 15 anos de contribuição para ambos.

Quem nunca contribuiu não estava nesse grupo: ao pagar a primeira guia hoje, filia-se depois da Emenda e cai no art. 19, que manda aposentar "aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem, com 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem".

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo por mês, R$ 1.621 em 2026, "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (art. 20 da Lei 8.742/1993, a LOAS, redação da Lei 12.435/2011). É assistência social, fundada no art. 203, V da Constituição, e não pede contribuição nenhuma.

Os 65 anos valem para homem e mulher, sem a diferença de idade da aposentadoria. No lugar do tempo pago entra a renda: o §3º do mesmo artigo, na redação da Lei 14.176/2021, dá direito a quem tem "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" — R$ 405,25 em 2026. O "igual ou inferior" decide a fronteira. São exigidas ainda as inscrições no CPF e no CadÚnico (art. 20, §12), feitas no CRAS.

Circula a informação de que a lei já teria subido o limite para meio salário mínimo. O que a Lei 14.176/2021 escreveu foi o §11-A: o regulamento "poderá ampliar o limite (...) para até 1/2 (meio) salário-mínimo". Faculdade condicionada a regulamento, nunca editado — no INSS o critério continua sendo 1/4. Acima disso a discussão é judicial, e o STF, no RE 567.985, declarou inconstitucional esse critério de um quarto como requisito obrigatório, sem pronúncia de nulidade (Tema 27).

Antes de concluir que a família está acima do limite, confira as exclusões no guia da renda familiar per capita e simule na calculadora de renda. O pedido em si está no guia de como solicitar o BPC.

O décimo terceiro não existe no BPC. O art. 22 do Decreto 6.214/2007: o benefício "não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual". Abono anual é o décimo terceiro, devido a quem recebe aposentadoria ou pensão (art. 40 da Lei 8.213/1991). São doze depósitos por ano contra treze.

O benefício termina com o titular. Pelo art. 23 do mesmo decreto, o BPC "é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores"; o parágrafo único ressalva só o atrasado. Já a morte de quem recebe aposentadoria gera pensão para o conjunto dos dependentes (art. 74 da Lei 8.213/1991).

Não soma com outro benefício. O §4º do art. 20 da LOAS, na redação da Lei 14.601/2023, veda acumular o BPC "com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime", ressalvadas a assistência médica, a pensão especial indenizatória e as transferências de renda do art. 203, VI da Constituição, onde está o Bolsa Família. Quem completa a carência depois troca um pelo outro.

Volta para exame a cada dois anos. O art. 21 da LOAS manda rever o BPC "a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem". A aposentadoria concedida não se revê por renda.

O segurado especial — agricultor em economia familiar, parceiro, meeiro, arrendatário, pescador artesanal — se aposenta aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), idades que a EC 103/2019 manteve no art. 201, §7º, II da Constituição. A carência é a mesma; muda a prova. O §2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 11.718/2008, exige comprovar atividade rural, ainda que descontínua, "por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido": os mesmos 180 meses, provados por documento em vez de guia paga. É benefício previdenciário, com décimo terceiro e pensão por morte. Os documentos aceitos estão em aposentadoria rural.

Quem não exerce atividade remunerada se inscreve como segurado facultativo (art. 11 do Decreto 3.048/1999). A alíquota cheia é 20% do salário-de-contribuição, há a opção de 11% sobre o mínimo, e existe uma faixa de 5% para um perfil específico — a mesma que o MEI recolhe dentro do DAS.

Ela está na Lei 8.212/1991, art. 21, §2º, II, "b", incluída pela Lei 12.470/2011: vale para "o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda". Baixa renda, pelo §4º, é a família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos — R$ 3.242 em 2026, somando tudo, não por pessoa.

O preço está no caput do §2º: é opção "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição". O tempo pago a 5% serve para a aposentadoria por idade no valor mínimo; para contá-lo por tempo de contribuição ou em contagem recíproca (art. 94 da Lei 8.213/1991), o §3º manda complementar a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com juros — quinze pontos para quem recolheu a 5%.

A aritmética costuma decidir. Uma mulher que se inscreva aos 55 fecha os 15 anos aos 70; um homem que se inscreva aos 50 fecha os 20 aos 70. A idade mínima chega muito antes do tempo. Para quem passou dos 60 e cabe no critério de renda, o BPC tende a ser o caminho realista; os demais benefícios que independem de contribuição estão reunidos nos 5 benefícios para quem nunca contribuiu ao INSS.