Aposentadoria por idade 2026: 62 ou 65 anos, 15 ou 20 de contribuição

A Emenda Constitucional 103/2019 entrou em vigor na data da publicação (art. 36, III), e o Diário Oficial da União a publicou em 13 de novembro de 2019. Ela escreveu duas regras diferentes: o art. 18 para quem já estava dentro, o art. 19 para quem entrou depois. O Regulamento repetiu a divisão nos arts. 188-H e 51 do Decreto 3.048/1999, com a redação do Decreto 10.410/2020.

Como saber de que lado você está

Filiação não é a mesma coisa que pagamento. Para o segurado obrigatório — empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual, MEI —, o art. 20, §1º, do Decreto 3.048/1999 diz que ela decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. Um único contrato com carteira assinada em 1997, mesmo curto, já coloca você na primeira linha da tabela. Só para o facultativo a filiação depende da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição.

Isso se comprova no CNIS, o extrato de vínculos que você abre de graça no Meu INSS. Se o vínculo antigo estiver lá, a pergunta está respondida. Se não estiver, ele precisa ser provado antes do pedido, e o guia do Meu INSS mostra qual papel tapa cada tipo de buraco no CNIS.

A diferença de cinco anos entre as duas linhas recai inteira sobre os homens, e decide pedidos que, no papel, parecem idênticos.

Do lado feminino a bifurcação existiu, mas se fechou. O art. 18, §1º, da EC 103/2019 mandou acrescentar seis meses por ano à idade mínima da mulher filiada até 13/11/2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 62 anos. A escada terminou:

Como o art. 19 já exigia 62 anos das filiadas depois da Emenda, as duas regras convergiram em 2023 e hoje entregam o mesmo resultado, venha a filiação de 1990 ou de 2024. Para a mulher, a data deixou de mudar o acesso — e nunca mudou o valor, porque o piso de cálculo dela é 15 anos nas duas regras. Outros pontos em que a lei trata a mulher de forma distinta estão reunidos em aposentadoria da mulher.

Aqui mora a armadilha do homem filiado até 13/11/2019: os seus 15 anos servem para ter direito, não para calcular. O art. 26, §2º, da EC 103/2019 manda pagar 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com dois pontos percentuais a mais por ano que exceder 20 anos. O §5º baixa esse piso de cálculo para 15 anos apenas para as mulheres filiadas ao RGPS. O Decreto 3.048/1999 repete a conta no art. 53 (redação do Decreto 10.491/2020) e no art. 188-H, §3º.

A consequência é contraintuitiva: entre o 15º e o 20º ano, o homem já tem o benefício assegurado e o valor não sobe um centavo. Do 21º em diante, cada ano vale 2 pontos.

Nenhum percentual derruba o benefício abaixo do salário mínimo nem o leva acima do teto. O art. 33 da Lei 8.213/1991 fixa os dois limites, e a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 deu os valores do ano: piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55. Média alta é cortada no teto ainda que a conta dos percentuais aponte mais. O passo a passo do cálculo, com a correção da média, fica no guia dedicado.

O Decreto 3.048/1999 cobra as duas coisas em incisos diferentes do mesmo artigo. No art. 188-H, o inciso II pede o tempo de contribuição e o inciso III pede, separadamente, carência de 180 contribuições mensais. Carência conta contribuições; tempo de contribuição conta períodos de vínculo, e nem todo período que entra numa conta entra na outra — por isso duas pessoas com os mesmos anos no CNIS podem receber respostas diferentes.

Se a conta não fecha por pouco, dá para procurar tempo que existe e não está no CNIS ou seguir contribuindo como segurado facultativo até completar o que falta. Quem tem muito tempo e ainda não alcançou a idade costuma chegar antes pelas regras por tempo de contribuição.

A bifurcação de 13/11/2019 governa a aposentadoria por idade urbana. Em três hipóteses quem decide é outra norma.

Trabalhador rural: outra espécie, outra idade

Desde o Decreto 10.410/2020, a rural deixou de ser variação da urbana e virou espécie própria no art. 25, I, do Decreto 3.048/1999. O art. 56 fixa 55 anos para a mulher e 60 para o homem, com comprovação de atividade rural por tempo igual à carência. Quem alternou campo e cidade tem um terceiro desenho, a aposentadoria híbrida; as regras rurais completas estão no guia da aposentadoria rural.

Segurado com deficiência: a idade cai, e a prova precisa cobrir 15 anos

O art. 3º, IV, da Lei Complementar 142/2013 garante aposentadoria “aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. O grau não altera a idade aqui, mas a deficiência precisa estar comprovada ao longo dos mesmos 15 anos. O guia da LC 142/2013 trata da avaliação e da prova.

Quem já cumpria tudo antes da Emenda

Se você preencheu todos os requisitos de alguma regra até 13/11/2019 e não pediu, o art. 3º da EC 103/2019 assegura a concessão “a qualquer tempo”, pelos critérios vigentes na data em que os requisitos foram atendidos. Esse direito adquirido convive com as regras de transição — escolher entre eles é comparar valor, não elegibilidade.

A ficha oficial do serviço Solicitar Aposentadoria por Idade Urbana lista como exigência apenas documento de identificação e CPF — mais a procuração, quando alguém pede em seu nome. O INSS já enxerga o seu histórico pelo CNIS: carnês, holerites, PPP e certidões só entram onde o CNIS falha. Conferir o extrato antes de protocolar é o passo que evita a maior parte das exigências.

No Meu INSS, o serviço a procurar continua se chamando Aposentadoria por Idade Urbana, embora o Regulamento tenha rebatizado a espécie como aposentadoria programada desde 2020.

O relógio de 90 dias não começa no protocolo

O prazo de análise não vem de lei: vem do Termo de Acordo no RE 1.171.152/SC, firmado por União, MPF, Ministério da Cidadania, DPU e INSS e homologado pelo STF em dezembro de 2020, por decisão do ministro Alexandre de Moraes referendada pelo Plenário em fevereiro de 2021. Três detalhes do texto mudam a conta que o segurado faz em casa:

• 1.
  A Cláusula Primeira fixa 90 dias para aposentadorias, salvo por invalidez — o prazo varia por espécie; não é um prazo único para tudo que o INSS analisa.
• 2.
  A Cláusula 2.1 só inicia a contagem após o encerramento da instrução, e não na data em que você aperta o botão de protocolar.
• 3.
  A Cláusula 5.1 suspende o relógio enquanto houver exigência pendente, devolvendo ao menos 30 dias quando ele volta a correr. Silêncio leva ao arquivamento do processo (Cláusula 5.2).

A fase recursal ficou de fora (item 14.1 do Termo): depois de um indeferimento, os 90 dias não valem mais. O funcionamento completo desses prazos, incluindo o de pagamento, está na página dedicada ao assunto.