Aposentadoria por Incapacidade Permanente INSS: Quando e Como Solicitar

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos segurados que apresentam incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação ou readaptação profissional.

Este benefício substituiu a antiga "aposentadoria por invalidez" após a Reforma da Previdência de 2019, mantendo as mesmas características essenciais mas com algumas alterações nas regras de cálculo.

Características principais

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  Incapacidade total: Impossibilidade completa de exercer qualquer atividade laborativa
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  Permanente: Sem perspectiva de reversão ou melhoria
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  Comprovação médica: Atestada por perícia médica do INSS
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  Impossibilidade de reabilitação: Não há possibilidade de readaptação profissional

Uma dúvida muito comum é a diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade permanente. Entender essa distinção é fundamental para saber qual benefício solicitar.

Importante: Muitas vezes, o segurado primeiro recebe auxílio-doença e, após avaliação médica, o benefício pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente quando fica comprovada a impossibilidade de recuperação.

Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário atender a alguns requisitos básicos estabelecidos pela legislação previdenciária.

Requisitos básicos

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  Qualidade de segurado: Estar inscrito no INSS e em dia com as contribuições
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  Carência: Mínimo de 12 contribuições mensais (exceto em casos de acidente)
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  Incapacidade comprovada: Atestada por perícia médica do INSS
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  Impossibilidade de reabilitação: Confirmada pela equipe médica

Critérios médicos avaliados

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  Incapacidade total: Impossibilidade completa para qualquer atividade
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  Permanência: Sem perspectiva de melhoria ou cura
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  Impossibilidade laborativa: Não apenas para a função habitual, mas para qualquer trabalho
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  Ausência de reabilitação: Quando não há possibilidade de readaptação profissional

A perícia médica é uma etapa fundamental e obrigatória para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Este processo é realizado por médicos especialistas do INSS.

Como funciona a perícia

• 1.
  Agendamento: Após protocolo do pedido, o INSS agenda a perícia
• 2.
  Avaliação médica: Médico perito analisa documentos e examina o segurado
• 3.
  Análise de documentos: Laudos, exames e histórico médico são avaliados
• 4.
  Decisão: Concessão, negativa ou solicitação de mais documentos

Documentos importantes para a perícia

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  Laudos médicos detalhados e recentes
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  Exames complementares (radiografias, ressonâncias, etc.)
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  Histórico de tratamentos realizados
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  Relatório médico sobre a incapacidade
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  Documentos que comprovem a impossibilidade de reabilitação

Prazo da perícia: O INSS tem até 45 dias para realizar a perícia médica após o protocolo da solicitação. Para acelerar este processo, você pode participar dos mutirões de perícia do INSS, que oferecem atendimento em fins de semana e perícia conectada.

A solicitação da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser feita exclusivamente através do portal Meu INSS ou pelo telefone 135.

Passo a passo no Meu INSS

• 1.
  Acesse o portal: Entre em meu.inss.gov.br
• 2.
  Faça login: Use seu CPF e senha do gov.br
• 3.
  Busque o serviço: Procure por Aposentadoria por Incapacidade Permanente
• 4.
  Preencha os dados: Complete todas as informações solicitadas
• 5.
  Anexe documentos: Faça upload de todos os documentos necessários
• 6.
  Protocole o pedido: Confirme e anote o número do protocolo
• 7.
  Aguarde o agendamento: O INSS entrará em contato para agendar a perícia

Para solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, é essencial ter toda a documentação organizada. A falta de documentos pode atrasar a análise do pedido.

Documentos obrigatórios

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  RG (Carteira de Identidade): Original ou cópia autenticada
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  CPF: Documento original ou cópia
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  Carteira de Trabalho: Todas as páginas, inclusive as em branco
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  Comprovante de residência: Conta de luz, água ou telefone recente
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  PIS/PASEP: Documento ou extrato

Documentos médicos essenciais

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  Laudo médico detalhado: Descrevendo a incapacidade e prognóstico
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  Exames complementares: Radiografias, tomografias, ressonâncias, etc.
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  Relatório médico: Com histórico da doença e tratamentos
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  Atestados médicos: Que comprovem a incapacidade
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  Receitas médicas: Dos medicamentos em uso

Documentos complementares (quando aplicável)

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  Procuração (se representado por terceiro)
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  CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) - em casos de doença ou acidente do trabalho
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  Certidão de nascimento ou casamento (em alguns casos)
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  Documento do tutor ou curador (para incapazes)

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente e os prazos de análise são aspectos importantes que o segurado deve conhecer.

Como é calculado o valor

O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue regras específicas estabelecidas pela Reforma da Previdência:

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  Valor mínimo: Um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025)
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  Cálculo: 60% da média de todos os salários + 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens)
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  Valor máximo: Teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2025)

Prazos de análise

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  Agendamento da perícia: Até 45 dias após o protocolo
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  Resultado da perícia: Imediato após a consulta
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  Primeira parcela: Até 45 dias após a aprovação
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  Recurso (se negado): 30 dias para contestar a decisão

Data de início do benefício (DIB): Geralmente, a partir da data do protocolo da solicitação ou da data do afastamento do trabalho, se comprovado.