7 Erros que Levam ao Indeferimento do Salário-Maternidade

A lista abaixo reúne, em ordem, os erros mais comuns que aparecem nos pedidos indeferidos. Para cada um, você verá como evitar (o foco deste guia) e como corrigir caso já tenha acontecido. Os fundamentos legais são a Lei 8.213/91 (arts. 15, 71 a 73 e 124) e o Decreto 3.048/99 (arts. 93 a 104).

• 1.
  Pedir antes do parto sem atestado médico (ou cedo demais) — o afastamento só começa até 28 dias antes do parto e exige atestado (Decreto 3.048/99, art. 93).
• 2.
  Enviar documentação incompleta — certidão de nascimento, comprovante de contribuições (CNIS/GPS) ou termo de guarda faltando.
• 3.
  Perder a qualidade de segurada — começar a contribuir só depois de já estar grávida, sem vínculo anterior (não há mais carência de 10 contribuições).
• 4.
  Deixar o período de graça expirar — desempregada que pede depois de 12 a 36 meses sem contribuir (Lei 8.213/91, art. 15).
• 5.
  Errar o preenchimento no Meu INSS — categoria de segurada errada, benefício urbano x rural trocado ou dados da criança divergentes.
• 6.
  Apresentar guarda extrajudicial na adoção — o INSS exige termo de guarda judicial (Lei 12.873/2013).
• 7.
  Tentar acumular com benefício incompatível — somar com auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade (Lei 8.213/91, art. 124).

Este artigo é, antes de tudo, um guia de prevenção: ele mostra o que não fazer para o pedido não cair. Se o seu salário-maternidade já foi negado e você quer o caminho do recurso — prazos, documentos por motivo de negativa e quando buscar a via judicial —, veja o guia específico sobre salário-maternidade negado: o que fazer e como recorrer. Aqui, o foco é o passo anterior: garantir que o pedido seja feito certo da primeira vez. Se a sua dúvida for em qual categoria de segurada você se enquadra, comece por lá antes de seguir.

Muita gestante quer adiantar o pedido e acaba solicitando o benefício cedo demais. A regra é clara: o afastamento pode começar até 28 dias antes da data prevista do parto, e essa antecipação depende de atestado médico — do SUS ou de médico particular —, conforme o Decreto 3.048/99, art. 93. Pedir antes desse intervalo, ou sem o atestado, leva ao indeferimento por falta de fundamento para o afastamento antecipado.

Como evitar: se não houver gestação de risco ou recomendação médica de afastamento, o mais seguro é solicitar a partir da data do nascimento. Se houver necessidade de afastar antes, peça ao médico um atestado com data, CID e assinatura e respeite o limite de 28 dias. Quando o afastamento decorre de complicações, vale entender a relação com o auxílio-doença na gestação de risco.

Como corrigir: se o pedido foi negado por antecipação indevida, normalmente basta aguardar a data correta e refazer o requerimento no momento adequado, agora com a documentação certa.

O segundo erro mais comum é anexar documentos faltando ou ilegíveis. Sem comprovar o fato gerador (parto, adoção ou perda gestacional) e a qualidade de segurada, o INSS não tem como conceder o benefício.

Como evitar: reúna a documentação antes de abrir o requerimento. O conjunto varia por categoria, mas em geral inclui:

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  Identificação e fato gerador: RG, CPF e certidão de nascimento da criança (ou termo de guarda judicial, na adoção).
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  Qualidade de segurada: extrato do CNIS, guias de GPS/DAS pagas (autônoma, MEI, facultativa) ou registro em CTPS (CLT).
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  Afastamento antecipado: atestado médico, quando o pedido for antes do parto.
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  Desempregada: termo de rescisão e documentos que comprovem o desemprego, para confirmar o período de graça.

A lista detalhada está no guia dos 10 documentos para pedir o salário-maternidade no INSS. Como corrigir: indeferimento por documento faltando costuma ser o mais simples de reverter — basta completar a documentação e fazer um novo pedido (ou apresentar o documento em recurso).

Aqui mora uma confusão muito comum. Durante anos, MEI, autônoma e facultativa precisavam de 10 contribuições de carência. Essa exigência foi declarada inconstitucional pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111 (julgadas em 2024) e o INSS incorporou a decisão pela IN PRES/INSS 188/2025. Ou seja, em 2026 não há mais carência de 10 contribuições para o salário-maternidade.

Como evitar: confirme que você está contribuindo (ou dentro do período de graça de um vínculo anterior) na data do parto. Pelo menos uma contribuição válida como contribuinte individual, facultativa ou MEI já estabelece a qualidade de segurada. Em qual categoria você se encaixa está no guia das 8 categorias com direito ao salário-maternidade.

Como corrigir: se o pedido foi negado por carência (com base na regra antiga), há boa chance de reverter — a exigência não vale mais. Em muitos casos é possível solicitar novamente ou recorrer. Por ser tema sensível, vale a orientação de um advogado especializado.

Mesmo sem estar contribuindo, a pessoa mantém a qualidade de segurada por um tempo — o chamado período de graça (Lei 8.213/91, art. 15). O erro está em pedir o benefício depois que esse prazo já acabou, ou sem comprovar que ele estava válido no parto.

Como evitar: faça as contas a partir da sua última contribuição. Se o parto está dentro da janela de 12 a 36 meses, guarde os documentos que comprovam o desemprego involuntário (rescisão, recebimento de seguro-desemprego), porque é isso que estende o prazo. O detalhamento está no guia do salário-maternidade para desempregadas.

Como corrigir: se a negativa foi por perda da qualidade de segurada, verifique se você tinha direito à extensão do período de graça — muitos indeferimentos ignoram os +12/+24 meses. Nesse caso, o recurso com a comprovação correta pode reverter.

O requerimento é feito pelo Meu INSS, e pequenos erros de preenchimento geram indeferimento por inconsistência cadastral — mesmo quando a pessoa tem direito.

Como evitar: antes de enviar, confira três pontos que costumam derrubar o pedido:

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  Categoria correta: empregada CLT, doméstica, avulsa, MEI, contribuinte individual, facultativa, segurada especial rural ou desempregada.
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  Tipo de benefício: urbano ou rural, conforme a sua atividade.
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  Dados da criança: nome, data de nascimento e filiação idênticos aos da certidão anexada.

Como corrigir: indeferimento por dado divergente costuma ser resolvido com um novo requerimento preenchido corretamente, anexando a certidão que comprova a informação certa.

Na adoção ou guarda para fins de adoção, o salário-maternidade é garantido pela Lei 12.873/2013 — são os mesmos 120 dias, pagos diretamente pelo INSS, independentemente da idade da criança. O erro está no documento apresentado.

Como evitar: apresente o termo de guarda judicial — o documento expedido por um juiz. É ele que a Lei 12.873/2013 exige para liberar o benefício. Em adoção conjunta, lembre que apenas um dos adotantes recebe o salário-maternidade. Os detalhes estão no guia sobre salário-maternidade na adoção.

Como corrigir: se o pedido foi negado por guarda extrajudicial, o caminho é obter o termo judicial e refazer o requerimento. O direito continua válido — o que faltava era a forma correta de comprovação.

Por fim, há benefícios que não podem ser recebidos ao mesmo tempo que o salário-maternidade. A vedação está na Lei 8.213/91, art. 124, porque dois benefícios que substituem a renda não se somam.

Como evitar: se você já recebe um benefício por incapacidade, converse com o INSS sobre a melhor sequência antes de pedir. Há benefícios que podem ser cumulados com o salário-maternidade, como a pensão por morte — porque têm natureza diferente. Cada situação é específica e merece análise individual.

Como corrigir: se houve indeferimento por incompatibilidade, normalmente é preciso escolher o benefício mais vantajoso para o período ou ajustar as datas. Um advogado previdenciário ajuda a comparar os valores.

Evitar o indeferimento é, na prática, conferir três coisas antes de dar entrada: prazo (até 28 dias antes do parto, com atestado, ou a partir do nascimento), documentos completos e legíveis, e qualidade de segurada ativa no momento do fato gerador. Com isso, a maior parte dos erros desta lista desaparece.

Para o passo a passo completo do requerimento, veja o guia de como solicitar o salário-maternidade. E se, mesmo fazendo tudo certo, o pedido for negado, o caminho do recurso está no guia sobre salário-maternidade negado e como recorrer.

As informações deste artigo têm caráter informativo e não substituem a orientação de um profissional. Cada caso é individual: a categoria de segurada, a data do fato gerador e a documentação correta fazem toda a diferença no resultado do pedido. Em caso de dúvida, consulte um advogado especializado.