Como Solicitar o Salário-Maternidade: Guia Completo Passo a Passo
O que é o Salário-Maternidade?
O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS durante o período de licença-maternidade, garantindo proteção financeira às mães trabalhadoras durante os primeiros meses de vida da criança.
Este direito está previsto na Constituição Federal e é regulamentado pela Lei nº 8.213/91, assegurando que a maternidade não comprometa a renda familiar.
Informação Importante
O benefício é pago por 120 dias (4 meses) e pode começar a partir de 28 dias antes do parto ou da data do nascimento/adoção.
Características do Benefício
⏰ Duração
120 dias consecutivos, podendo ser estendido em casos especiais previstos em lei.
💰 Valor
Varia conforme a categoria da segurada, podendo ser o salário integral ou a média das contribuições.
👶 Abrangência
Vale para nascimento, adoção, natimorto e aborto não criminoso.
👨👩👧👦 Adoção
Também pode ser concedido ao pai adotante, conforme a Lei nº 12.873/2013.
📋 Base Legal
O Salário-Maternidade é regulamentado por várias leis importantes:
- • Constituição Federal/1988 - Art. 7º, XVIII
- • Lei nº 8.213/1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social
- • Lei nº 10.421/2002 - Estende o benefício à mãe adotiva
- • Lei nº 12.873/2013 - Estende o direito ao pai em casos de adoção
Quem tem direito ao Salário-Maternidade?
O Salário-Maternidade é devido a todas as seguradas do INSS, incluindo trabalhadoras empregadas, contribuintes individuais, MEIs e seguradas especiais, desde que atendam aos requisitos específicos.
Categorias com Direito ao Benefício
👩💼 Trabalhadoras Empregadas (CLT)
- • Não há período de carência
- • Desde que esteja empregada na data do afastamento
- • Recebe o salário integral
- • Pago diretamente pelo empregador
🏠 Trabalhadoras Domésticas
- • Não há período de carência
- • Deve estar contribuindo na data do parto
- • Recebe o último salário de contribuição
- • Pago diretamente pelo INSS
💼 Contribuintes Individuais e MEIs
- • Carência de 10 meses de contribuição
- • Deve estar em dia com as contribuições
- • Valor baseado na média das contribuições
- • Pago diretamente pelo INSS
💡 Trabalha como autônoma sem MEI? Você pode se inscrever como segurada facultativa e garantir o direito ao salário-maternidade contribuindo voluntariamente.
🔍 Veja como funciona a segurada facultativa🌾 Seguradas Especiais (Rurais)
- • Carência de 10 meses de atividade rural
- • Comprovação de trabalho rural
- • Valor de um salário mínimo
- • Pago diretamente pelo INSS
Situações Especiais
👶 Desempregadas
Podem ter direito se estiverem no período de graça:
- • Até 12 meses após a demissão
- • Até 36 meses se recebeu seguro-desemprego
- • Deve ter cumprido carência quando empregada
👨 Homens (Situações Específicas)
Homens também têm direito em casos específicos:
- • Adoção ou guarda judicial para adoção
- • Morte da mãe segurada durante parto/licença
- • Abandono da criança pela mãe
- • Invalidez da mãe segurada
⚠️ Atenção Importante
Período de Graça: É o tempo que a segurada mantém a qualidade de segurada mesmo sem contribuir. Varia de 12 a 36 meses conforme a situação.
Carência: É o número mínimo de contribuições mensais para ter direito ao benefício. Para empregadas CLT e domésticas não há carência.
💬 Tem dúvidas se você se encaixa nos requisitos?
Nosso canal está aberto para esclarecer suas dúvidas sobre este benefício.
Duração do Salário-Maternidade
O Salário-Maternidade tem duração padrão de 120 dias consecutivos, mas pode variar conforme a situação específica da segurada.
Períodos de Licença
👶 Nascimento ou Adoção
120 dias consecutivos
Equivale a 4 meses completos
Pode começar até 28 dias antes da data prevista do parto ou a partir da data do nascimento/adoção.
💔 Natimorto
120 dias consecutivos
Mesmo direito da mãe
Quando a criança nasce sem vida após a 23ª semana de gestação, a mãe tem direito ao período completo.
⚕️ Aborto Não Criminoso
14 dias consecutivos
Período reduzido
Em casos de aborto espontâneo ou por necessidade médica, comprovado por atestado médico oficial.
🏥 Parto Prematuro
120 dias consecutivos
Período integral mantido
Mesmo em casos de parto prematuro, o período de 120 dias é mantido integralmente.
Início do Benefício
Antes do Parto
Até 28 dias antes da data prevista do parto, mediante atestado médico
Data do Nascimento
A partir da data do nascimento da criança, com certidão de nascimento
Data da Adoção
A partir da data da decisão judicial ou termo de guarda para adoção
💡 Dica Importante
Planejamento: Você pode escolher quando começar a receber o benefício, desde que respeite os limites legais (até 28 dias antes do parto).
Empresas Cidadã: Algumas empresas estendem a licença para 180 dias através do Programa Empresa Cidadã, com incentivos fiscais.
Valor do Salário-Maternidade
O valor do Salário-Maternidade varia conforme a categoria da segurada, podendo ser o salário integral, a média das contribuições ou o salário mínimo.
Cálculo por Categoria
👩💼 Trabalhadoras Empregadas (CLT)
Salário Integral
Recebe o valor completo do último salário, incluindo adicionais habituais como horas extras.
Quem paga: Empregador (depois reembolsado pelo INSS)
Limite: Teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2025)
🏠 Trabalhadoras Domésticas
Último Salário
Valor do último salário de contribuição, conforme registrado no INSS.
Quem paga: INSS diretamente
Mínimo: Salário mínimo vigente
💼 Contribuintes Individuais/MEI
Média das Contribuições
1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, nos 15 meses anteriores ao afastamento.
Quem paga: INSS diretamente
Mínimo: Salário mínimo vigente
🌾 Seguradas Especiais (Rurais)
Salário Mínimo
Valor fixo equivalente ao salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025).
Quem paga: INSS diretamente
Valor fixo: Sempre um salário mínimo
Valores de Referência 2025
Salário Mínimo
Valor mínimo do benefício
Teto do INSS
Valor máximo do benefício
Dias de Benefício
Período de pagamento
💡 Exemplo de Cálculo - MEI
Situação: MEI que contribui com R$ 75,60 mensais sobre o salário mínimo
Valor do benefício: R$ 1.518,00 (salário mínimo)
Total recebido: R$ 1.518,00 × 4 meses = R$ 6.072,00
Pagamento: Diretamente pelo INSS
⚠️ Informações Importantes
• Desconto do IR: Salário-maternidade acima de R$ 2.259,20 sofre desconto de Imposto de Renda
• 13º salário: Proporcional aos meses de recebimento do benefício
• Reajuste: Valores são atualizados anualmente conforme índices oficiais
• Primeira parcela: Geralmente paga em até 45 dias após a aprovação
Como Solicitar o Salário-Maternidade
O processo de solicitação é simples e pode ser feito online pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em uma agência da Previdência Social.
Formas de Solicitar
Pelo Aplicativo Meu INSS
✅ Método Recomendado
- • Disponível 24 horas por dia
- • Processo 100% digital
- • Acompanhamento em tempo real
- • Não precisa sair de casa
Como acessar:
- 1. Baixe o app “Meu INSS”
- 2. Faça login com CPF e senha
- 3. Busque “Salário-Maternidade”
- 4. Anexe os documentos
- 5. Envie a solicitação
Presencialmente
🏢 Agência do INSS
- • Atendimento personalizado
- • Esclarecimento de dúvidas
- • Necessário agendamento
- • Levar documentos originais
Como agendar:
- 1. Ligue para 135
- 2. Acesse meu.inss.gov.br
- 3. Escolha “Agendar Atendimento”
- 4. Selecione data e horário
- 5. Compareça com documentos
Passo a Passo Detalhado
Preparação dos Documentos
Reúna todos os documentos necessários e digitalize-os em boa qualidade. Certifique-se de que estão legíveis e atualizados.
Dica: Use o scanner do próprio celular ou apps como CamScanner para obter imagens de qualidade dos documentos.
Acesso ao Sistema
Entre no aplicativo Meu INSS ou no site oficial. Se não tem cadastro, crie uma conta usando seu CPF e uma senha forte.
Importante: Use sempre os canais oficiais: app “Meu INSS” ou site meu.inss.gov.br
Preenchimento da Solicitação
Preencha todos os campos obrigatórios com atenção. Informe dados corretos sobre você, a criança e a situação que gerou o direito.
Atenção: Informações incorretas podem atrasar a análise ou causar indeferimento do benefício.
Envio dos Documentos
Anexe todos os documentos digitalizados. O sistema aceita formatos JPG, PNG e PDF. Certifique-se de que estão bem legíveis.
Tamanho máximo: Cada arquivo deve ter no máximo 5MB. Use compressores online se necessário.
Acompanhamento
Após enviar, acompanhe o andamento pelo app. Você receberá um número de protocolo para consultas. O prazo de análise é de até 45 dias.
Protocolo: Anote e guarde o número do protocolo. É sua garantia de que a solicitação foi enviada.
Prazos Importantes
Antes do Parto
Prazo máximo para começar a receber antes do nascimento
Análise do INSS
Prazo máximo para análise e resposta da solicitação
Duração Total
Período total de recebimento do benefício
💬 Precisa de ajuda para solicitar o Salário-Maternidade?
Nossa equipe está disponível para esclarecer suas dúvidas sobre o processo de solicitação, documentos necessários e acompanhamento do benefício.
Documentos Necessários
A documentação varia conforme sua categoria profissional e a situação que gerou o direito. Organize tudo com antecedência para agilizar o processo.
Documentos Básicos (Para Todas)
📋 Documentos Pessoais
RG e CPF
Documentos de identificação atualizados
Certidão de Nascimento da Criança
Original ou cópia autenticada. Para gêmeos/múltiplos: certidão de todos os bebês. Veja documentação especial para partos múltiplos.
Comprovante de Residência
Dos últimos 3 meses
🏦 Dados Bancários
Conta Bancária
Conta corrente ou poupança em seu nome
Comprovante da Conta
Extrato ou cartão com dados completos
Documentos por Categoria
👩💼 Trabalhadoras Empregadas (CLT)
- Carteira de Trabalho (CTPS)
- Atestado médico (se antes do parto)
- Últimos holerites
Observação: Para empregadas, geralmente o próprio empregador faz os procedimentos junto ao INSS.
💼 Contribuintes Individuais e MEIs
- Carnês de contribuição (DAS/GPS)
- Comprovantes de pagamento
- CCMEI (para MEIs)
Importante: Deve comprovar 10 meses de contribuição antes do nascimento da criança.
🏠 Trabalhadoras Domésticas
- Carteira de Trabalho (CTPS)
- Recibos de salário assinados
- Comprovantes de recolhimento do FGTS
Lembrete: O empregador doméstico deve estar em dia com os recolhimentos previdenciários.
🌾 Seguradas Especiais (Rurais)
- Autodeclaração de atividade rural
- Notas fiscais de venda de produtos
- Declaração do sindicato rural
Atenção: Deve comprovar 10 meses de atividade rural nos 16 meses anteriores ao parto.
Situações Especiais
💔 Natimorto
- Certidão de óbito do recém-nascido
- Atestado médico confirmando gestação
- Relatório médico do parto
⚕️ Aborto Não Criminoso
- Atestado médico oficial
- Relatório hospitalar
- Exames que comprovem a gestação
👥 Desempregadas
- Carteira de Trabalho
- Termo de rescisão do contrato
- Comprovante do seguro-desemprego (se recebeu)
👨 Homens (Adoção)
- Decisão judicial de adoção
- Termo de guarda para adoção
- Certidão de óbito da mãe (se aplicável)
💡 Dicas Importantes
- • Digitalização: Escaneie todos os documentos em alta resolução (mínimo 300 DPI)
- • Formatos aceitos: JPG, PNG ou PDF, com no máximo 5MB cada arquivo
- • Legibilidade: Certifique-se de que todos os dados estão visíveis e legíveis
- • Organização: Nomeie os arquivos de forma clara (ex: “RG_frente”, “certidao_nascimento”)
- • Backup: Mantenha cópias dos documentos enviados
Salário-Maternidade na Adoção
O Salário-Maternidade também é garantido em casos de adoção, reconhecendo que o vínculo afetivo e a necessidade de cuidados não dependem da forma como a criança chegou à família.
Base Legal da Adoção
📜 Lei nº 10.421/2002
Esta lei estendeu o direito ao salário-maternidade às mães adotivas, garantindo o mesmo período de 120 dias.
- • Equiparação total ao nascimento biológico
- • Mesmo valor e duração do benefício
- • Independe da idade da criança adotada
⚖️ Lei nº 12.873/2013
Estendeu o direito aos homens em casos de adoção, reconhecendo a paternidade ativa no cuidado infantil.
- • Direito também para pais adotivos
- • Mesmos requisitos e benefícios
- • Apenas um dos pais pode receber
🏛️ Fundamentação Constitucional
A Constituição Federal estabelece que não há distinção entre filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção (Art. 227, §6º), garantindo igualdade de direitos e proteção.
Modalidades de Adoção
✅ Adoção Judicial
Situação: Processo de adoção concluído com decisão judicial final.
- • Decisão judicial transitada em julgado
- • Nova certidão de nascimento emitida
- • Vínculo legal definitivo estabelecido
Início do Benefício:
A partir da data da decisão judicial que concede a adoção, mesmo que não seja definitiva.
⏳ Guarda para Adoção
Situação: Criança sob guarda judicial com finalidade de adoção.
- • Termo de guarda judicial
- • Finalidade específica de adoção
- • Período de convivência e adaptação
Início do Benefício:
A partir da data do termo de guarda, desde que seja especificamente para adoção.
👥 Adoção Conjunta
Situação: Casal que adota em conjunto uma criança.
- • Ambos constam como adotantes
- • Responsabilidade compartilhada
- • Processo judicial único
Importante:
Apenas UM dos adotantes pode receber o salário-maternidade. Eles devem escolher quem será o beneficiário.
Documentos Específicos para Adoção
📋 Documentos Obrigatórios
Termo de Guarda
Para fins de adoção, emitido pelo juízo competente
Decisão Judicial
Sentença que concede a adoção (mesmo que não transitada)
Certidão de Nascimento
Da criança, preferencialmente a nova (com os adotantes)
📄 Documentos Complementares
Processo de Adoção
Cópia do processo judicial (se necessário)
Relatório Social
Se solicitado pelo INSS durante a análise
Cadastro Nacional de Adoção
Comprovante de inscrição (se aplicável)
Aspectos Especiais da Adoção
Criança Adotada
O benefício independe da idade da criança no momento da adoção
Mesmo Período
Duração idêntica ao nascimento biológico
Mesmo Cálculo
Valor calculado da mesma forma que para mães biológicas
⚠️ Pontos de Atenção
- • Data de início: O benefício começará sempre a partir da data da guarda ou decisão judicial
- • Guarda simples: Guarda que não seja especificamente para adoção NÃO gera direito ao benefício
- • Adoção conjunta: Apenas um dos cônjuges/companheiros pode receber o benefício
- • Morte da mãe: Em caso de falecimento da mãe adotiva, o pai pode requerer o benefício
- • Requisitos: O adotante deve atender aos mesmos requisitos de carência das demais categorias
Conclusão
O BPC LOAS é um direito fundamental para milhões de brasileiros. Ele garante dignidade a quem mais precisa e não depende de contribuição ao INSS.
Se você tem 65 anos ou mais, ou convive com uma pessoa com deficiência, verifique se sua família se enquadra nos critérios. Organize os documentos, mantenha o CadÚnico atualizado e, se precisar, procure ajuda especializada.
Se você tem dúvidas, converse com um advogado de sua confiança. A orientação certa faz toda a diferença para garantir que seu direito seja respeitado.
Na dúvida, não desista. O benefício pode mudar vidas — e é seu por direito.
Ainda tem dúvidas sobre seu caso específico?
📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.
INSS - Salário-Maternidade
Informações oficiais sobre requisitos e processo para o salário-maternidade
INSS - Salário-Maternidade na Adoção
Notícia oficial sobre direitos em casos de adoção
Cartilha Salário-Maternidade Oficial
Material explicativo oficial do INSS sobre o benefício
Lei nº 8.213/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 10.421/2002
Estende o salário-maternidade à mãe adotiva
Lei nº 12.873/2013
Estende o benefício aos homens em casos de adoção
Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.
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Nosso canal está aberto para esclarecer suas dúvidas.