Resolução ANAC 400: Guia Completo dos Direitos do Passageiro 2025
Voo doméstico ou internacional? Entenda seus direitos.
O que é a Resolução ANAC 400
A Resolução ANAC nº 400 (2016) estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros no Brasil, incluindo direitos de informação, alterações de voo, assistência material, reacomodação, reembolso e regras de bagagem. Aplica-se a voos domésticos e internacionais no que couber.
Informação e alterações de voo (72h/30min/1h)
- •Informação: a companhia deve informar imediatamente atrasos e cancelamentos, atualizando a cada 30 minutos a nova previsão (art. 20, §1º).
- •Alterações programadas: devem ser informadas com antecedência mínima de 72h. Mudanças além de 30 min (voos domésticos) ou 1h (internacionais) dão direito a alternativas ao passageiro.
- •Se não houver comunicação adequada e o passageiro comparecer ao aeroporto, além das alternativas, deve haver assistência material conforme o tempo de espera.
Atraso, cancelamento e preterição: seus direitos
Nessas situações o transportador deve oferecer, à escolha do passageiro:
- 1.Reacomodação — em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade, ou em data/horário de conveniência do passageiro.
- 2.Reembolso — integral ou proporcional ao trecho não utilizado, conforme o caso, em até 7 dias.
- 3.Execução por outra modalidade — quando cabível (art. 21).
Para atrasos superiores a 4 horas, cancelamento, preterição ou perda de conexão causada pela empresa, as alternativas devem ser ofertadas imediatamente. Veja nosso checklist prático para atrasos acima de 4h com mensagens prontas para usar no balcão.
Assistência material por tempo de espera (1h/2h/4h)
| Tempo de espera | Direito |
|---|---|
| ≥ 1h | Facilidades de comunicação (internet/telefone) |
| ≥ 2h | Alimentação (refeição ou voucher) |
| ≥ 4h | Hospedagem (se pernoite) e traslado; para residentes, traslado |
A assistência é gratuita e não exclui as alternativas de reacomodação/reembolso.
Fonte: ANAC — Resolução nº 400/2016 e página de Passageiros
Bagagem: extravio, avaria e prazos (DES, 7/21 dias)
- •Extravio: protesto imediato junto ao transportador. Prazo de localização: até 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional). Não localizada no prazo: indenização em até 7 dias.
- •Avaria/violação: protesto em até 7 dias do recebimento.
- •DES: é possível declarar valor especial para aumentar limite de indenização da bagagem (art. 17). No internacional, observar tratados aplicáveis.
Compensação financeira por preterição (DES)
Em caso de preterição (embarque negado involuntário), além das alternativas de reacomodação/reembolso e assistência material, a companhia deve pagar compensação imediata de:
- •250 DES para voo doméstico
- •500 DES para voo internacional
Valores em DES variam diariamente (consultar Banco Central para conversão). Para entender melhor seus direitos, valores exatos e como reclamar quando é impedido de embarcar por overbooking, consulte nosso guia completo sobre preterição e compensação ANAC.
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Como reclamar e documentar seu caso
- 1.Peça a declaração de atraso/cancelamento no balcão e registre protocolo.
- 2.Guarde cartões de embarque, vouchers, recibos, fotos do painel e comunicações.
- 3.Registre reclamação no canal da companhia e consulte o guia de passageiros da ANAC.
Checklist e modelos prontos
Use as mensagens abaixo no atendimento:
- •"Solicito, com base na Resolução ANAC 400, assistência material adequada ao tempo de espera (comunicação/alimentação/hospedagem e traslado) e a alternativa de reacomodação ou reembolso."
- •"Requeiro declaração escrita do motivo do atraso/cancelamento e a previsão atualizada, conforme art. 20."
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🌍 Viajando para o exterior?
Voos internacionais têm regras diferentes da Resolução ANAC 400. Prazos, valores e procedimentos específicos da Convenção de Montreal.
Ver Diferenças Doméstico vs Internacional❓ Perguntas Frequentes
Voo atrasou mais de 4 horas: o que posso exigir?
Posso desistir da passagem em até 24 horas após a compra?
O que é DES e como impacta minha indenização de bagagem?
Como comprovar o atraso ou cancelamento?
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.
Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.
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