Voos Internacionais: Direitos Diferentes da Resolução ANAC 400

A distinção fundamental está na legislação aplicável. Voos domésticos (dentro do Brasil) seguem exclusivamente a Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece regras claras e específicas para o transporte aéreo nacional. Já voos internacionais são regidos principalmente pela Convenção de Montreal (1999), um tratado internacional do qual o Brasil é signatário, além de regulamentações locais quando aplicáveis.

Esta diferença não é apenas técnica: ela afeta diretamente prazos para reclamações, valores de indenização, tipos de assistência obrigatória e procedimentos de ressarcimento.

Para voos dentro do Brasil, a Resolução ANAC 400 estabelece regras claras:

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  Informação: Comunicação obrigatória de atrasos e cancelamentos, atualizações a cada 30 minutos
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  Assistência Material: Comunicação (1h+), alimentação (2h+), hospedagem e traslado (4h+)
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  Alternativas: Reacomodação, reembolso ou execução por outra modalidade
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  Preterição: Compensação imediata de 250 DES + alternativas
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  Prazo para reclamação: Até 5 anos na Justiça brasileira

A ANAC tem competência total e as regras são uniformes em todo território nacional. Saiba mais detalhes em nosso guia completo da Resolução ANAC 400.

Para voos internacionais, a Convenção de Montreal estabelece:

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  Responsabilidade da Companhia: Limitada a valores em DES (Direitos Especiais de Saque)
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  Assistência: Varia conforme legislação local do país de origem/destino
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  Bagagem: Limites específicos (aproximadamente 1.200 DES para bagagem despachada)
• •
  Atraso de Passageiros: Até 4.694 DES, mas companhia pode se eximir provando que tomou medidas razoáveis
• •
  Prazo para reclamação: 2 anos a partir da data do voo

Os prazos são uma das diferenças mais críticas:

As indenizações também diferem significativamente:

Voos Domésticos (Resolução ANAC 400)

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  Preterição: 250 DES (≈ R$ 2.125 em ago/2025)
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  Bagagem: Sem limite específico na Resolução (aplicam-se valores do CDC)
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  Danos Morais: Conforme jurisprudência brasileira (R$ 1.000 a R$ 15.000 típico)

Voos Internacionais (Convenção Montreal)

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  Atraso de Passageiro: Até 4.694 DES (≈ R$ 39.900)
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  Bagagem Despachada: Até 1.288 DES (≈ R$ 10.950)
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  Bagagem de Mão: Responsabilidade limitada da companhia
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  Morte/Lesão: Valores muito superiores (sistema de duas camadas)

O procedimento correto depende do tipo de voo:

Para Voos Domésticos:

• 1.
  Documente tudo: Solicite declaração da companhia no balcão
• 2.
  Exija assistência: Conforme tempo de espera (1h/2h/4h)
• 3.
  Escolha alternativa: Reacomodação, reembolso ou outra modalidade
• 4.
  Registre reclamação: Na ANAC ou Consumidor.gov.br
• 5.
  Considere ação judicial: Até 5 anos após o fato

Para Voos Internacionais:

• 1.
  Documente imediatamente: Guarde todos os comprovantes e protocolos
• 2.
  Proteste formalmente: Observe os prazos específicos (7 ou 21 dias conforme o caso)
• 3.
  Contate a companhia: Tente resolução amigável primeiro
• 4.
  Procure autoridades locais: No país onde ocorreu o problema, se necessário
• 5.
  Ação judicial no Brasil: Apenas até 2 anos após o voo

Se você teve problemas em voo internacional recente, nossa equipe pode orientar sobre os próximos passos considerando as regras específicas aplicáveis.

Situações especiais que geram dúvidas:

Voo com Conexão no Brasil

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  Trecho doméstico: Segue Resolução ANAC 400
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  Trecho internacional: Segue Convenção de Montreal
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  Perda de conexão: Regras do trecho causador do problema

Voo Internacional com Escala

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  Problema na origem: Regras do país de partida + Montreal
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  Problema na escala: Regras do país da escala podem se aplicar
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  Problema no destino: Regras do país de destino + Montreal

Codeshare (Voos Compartilhados)

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  Responsabilidade: Da companhia operadora (que efetivamente faz o voo)
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  Reclamação: Pode ser feita à companhia vendedora ou operadora
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  Legislação: Conforme as rotas operadas