Overbooking (Preterição): Como Ser Indenizado pela ANAC
A preterição de passageiros, popularmente conhecida como overbooking, é uma prática comum das companhias aéreas que consiste em vender mais bilhetes do que a capacidade da aeronave, contando com a possibilidade de alguns passageiros não comparecerem. Quando todos os passageiros aparecem para o embarque, alguns são impedidos de voar, gerando direitos específicos garantidos pela Resolução ANAC nº 400. Este guia apresenta todos os seus direitos, valores de indenização e o procedimento completo para obter a reparação devida.
O que é Preterição (Overbooking) no Brasil
A preterição é o termo técnico utilizado pela ANAC para definir a situação em que um passageiro com reserva confirmada e bilhete válido é impedido de embarcar por falta de assento na aeronave. Esta prática ocorre porque as companhias aéreas vendem mais passagens do que a capacidade do avião.
Como funciona o overbooking
As empresas aéreas praticam overbooking baseadas em estatísticas históricas de no-show (passageiros que não comparecem). Os motivos incluem:
- •Conexões perdidas: Passageiros que perdem voos de conexão
- •Cancelamentos de última hora: Mudanças de planos dos passageiros
- •Problemas pessoais: Emergências ou imprevistos
- •Documentação: Passageiros impedidos por problemas documentais
⚠️ Quando você é preterido
Se você tem bilhete válido, chegou no horário correto e foi impedido de embarcar por falta de assento, você foi vítima de preterição e tem direitos garantidos pela ANAC.
Seus Direitos Quando é Preterido
A Resolução ANAC nº 400 estabelece direitos específicos e imediatos para passageiros preteridos. Todos estes direitos são obrigatórios e a companhia aérea não pode se recusar a cumpri-los.
Direitos imediatos no aeroporto
✈️ Reacomodação obrigatória
- •Próximo voo disponível: Da mesma empresa ou parceira
- •Sem custo adicional: Independente da diferença de tarifa
- •Mesma classe: Ou superior quando disponível
- •Prazo máximo: No primeiro voo com assento disponível
🏨 Assistência material
Conforme o tempo de espera:
- •A partir de 2 horas: Alimentação adequada
- •A partir de 4 horas: Hospedagem (se necessário) + transporte
- •Todo período: Comunicação (ligações, internet)
💰 Compensação financeira
Valores obrigatórios conforme distância do voo:
- •Voos até 850 km: R$ 900
- •Voos de 850 km a 3.500 km: R$ 1.800
- •Voos acima de 3.500 km: R$ 2.700
Alternativa ao embarque
Você também pode optar por:
- •Reembolso integral: Valor total da passagem em até 7 dias
- •Remarcação sem custo: Para data de sua escolha, sujeita à disponibilidade
Valores de Indenização por Preterição
Além da compensação financeira obrigatória prevista na Resolução ANAC 400, você tem direito a indenização por danos morais, que pode ser pleiteada separadamente através dos canais de reclamação ou Justiça.
Compensação obrigatória da ANAC
💳 Tabela oficial (pagamento imediato)
- •Voos domésticos até 850 km: R$ 900
- •Voos domésticos de 850 km a 3.500 km: R$ 1.800
- •Voos internacionais acima de 3.500 km: R$ 2.700
Valores atualizados conforme Resolução ANAC nº 400
Danos morais adicionais
A jurisprudência brasileira reconhece que a preterição gera danos morais independentes da compensação ANAC:
⚖️ Valores médios na Justiça
- •Danos morais simples: R$ 3.000 a R$ 8.000
- •Situações agravantes: R$ 8.000 a R$ 15.000
- •Casos extremos: Acima de R$ 15.000
Fatores que aumentam a indenização
- •Motivo da viagem: Eventos importantes, compromissos profissionais
- •Tempo de atraso: Quanto maior, maior a indenização
- •Despesas extras: Hospedagem, alimentação, transporte
- •Condições especiais: Idade avançada, problemas de saúde
- •Comportamento da empresa: Falta de assistência, descaso
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Como Reclamar e Comprovar a Preterição
Para garantir seus direitos, é fundamental seguir os procedimentos corretos desde o momento da preterição. A documentação adequada é essencial para comprovar o ocorrido e obter as indenizações devidas.
Passo 1: Ações imediatas no aeroporto
🚨 CRÍTICO: Não saia do aeroporto sem documentar
- •Exija declaração por escrito da companhia informando a preterição
- •Solicite protocolo de atendimento com número de referência
- •Fotografe o balcão, placas de embarque, documentos
- •Anote nomes dos funcionários que te atenderam
- •Grave áudios/vídeos se possível (legal no Brasil)
Passo 2: Documentos obrigatórios
Mantenha sempre com você e fotografe:
- •Bilhete de passagem original com horário e assento
- •Comprovante de check-in (online ou balcão)
- •Cartão de embarque (se emitido)
- •Documento de identificação usado na compra
- •Comprovantes de despesas extras causadas pela preterição
Passo 3: Comunicação formal
Dentro de 24 horas:
- 1.Entre em contato com o SAC da companhia aérea
- 2.Registre reclamação formal por e-mail e protocolo telefônico
- 3.Envie toda documentação coletada
- 4.Solicite posicionamento em 48 horas
- 5.Guarde todos os protocolos de atendimento
Documentação e Evidências Necessárias
Uma documentação completa é fundamental para comprovar a preterição e garantir o recebimento de todas as indenizações devidas. Organize todos os documentos em pastas físicas e digitais.
Documentos primários (obrigatórios)
📋 Checklist essencial
- •Bilhete de passagem/e-ticket com dados completos do voo
- •Comprovante de pagamento (cartão, transferência, boleto)
- •Check-in realizado (comprovante online ou balcão)
- •Declaração da empresa informando a preterição (exigir no aeroporto)
- •Protocolo de atendimento da companhia aérea
Evidências complementares
- •Fotos do painel de embarque mostrando o voo
- •Fotos dos documentos apresentados no check-in
- •Prints de tela do site/app da empresa
- •Mensagens/e-mails trocados com a companhia
- •Testemunhas (nomes e contatos de outros passageiros)
Comprovação de prejuízos
💰 Despesas reembolsáveis
- •Hospedagem adicional: Notas fiscais de hotéis
- •Alimentação: Comprovantes de refeições
- •Transporte: Táxi, Uber, passagens extras
- •Comunicação: Ligações para reagendar compromissos
- •Remédios: Se precisou comprar durante a espera
Organização da documentação
Para facilitar o processo de reclamação:
- 1.Pasta física: Todos os documentos originais organizados
- 2.Pasta digital: Fotos e scans em alta qualidade
- 3.Cronologia: Lista com datas e horários de todos os contatos
- 4.Planilha de despesas: Valores gastos por categoria
- 5.Backup em nuvem: Google Drive, OneDrive ou similar
Canais Oficiais de Reclamação
Quando a companhia aérea não resolve a situação satisfatoriamente, utilize os canais oficiais seguindo uma ordem estratégica para maximizar suas chances de sucesso.
Ordem recomendada de reclamação
🎯 Sequência estratégica
- 1.SAC da companhia aérea (primeira tentativa - 7 dias)
- 2.Consumidor.gov.br (plataforma oficial - 10 dias úteis)
- 3.Portal ANAC (agência reguladora - fiscalização)
- 4.Procon do seu estado (mediação presencial)
- 5.Juizado Especial Cível (até R$ 42.424 sem advogado)
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
✈️ Canal oficial especializado
Site: Portal de Reclamações ANAC
Vantagens:
- •Órgão regulador com poder de multar empresas
- •Conhecimento especializado em direito aéreo
- •Histórico de decisões favoráveis aos passageiros
- •Pode determinar multas às companhias
Consumidor.gov.br
🏛️ Plataforma do governo federal
Site: consumidor.gov.br
Características:
- •Empresas têm prazo obrigatório de 10 dias úteis
- •Alta taxa de resolução (acima de 70%)
- •Gratuito e totalmente online
- •Avaliação pública das empresas
Juizado Especial Cível
Para casos não resolvidos administrativamente:
- •Valores até R$ 42.424: Não precisa de advogado
- •Processo gratuito: Sem custas processuais
- •Rápido: Decisão em 6-12 meses geralmente
- •Competência: Local do fato ou domicílio do consumidor
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❓ Perguntas Frequentes
Como sei se fui realmente preterido ou se foi outro problema?
A empresa pode escolher quais passageiros serão preteridos?
Posso receber a compensação ANAC E entrar na Justiça por danos morais?
Quanto tempo tenho para reclamar da preterição?
A empresa pode me oferecer apenas um voucher em vez da compensação em dinheiro?
A preterição por overbooking é uma situação que gera direitos claros e específicos garantidos pela legislação brasileira. Conhecer seus direitos, documentar adequadamente o ocorrido e seguir os canais apropriados de reclamação são fundamentais para obter a reparação integral devida. Lembre-se: você tem direito tanto à compensação imediata da ANAC quanto a indenização por danos morais, que podem somar valores significativos quando bem fundamentados.
📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.
ANAC - Atrasos, Cancelamentos, Preterição e Assistência Material
Portal oficial da ANAC com orientações completas sobre preterição e direitos dos passageiros
ANAC - Portal de Passageiros
Portal principal com todos os direitos dos passageiros aéreos no Brasil
ANAC - Reclamação contra Empresas Aéreas
Canal oficial da ANAC para formalizar reclamações contra companhias aéreas
Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.
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