STJ: pensão de menor não retroage se pedida após 180 dias

A controvérsia girou em torno de uma pergunta: o prazo de 180 dias para garantir o pagamento retroativo da pensão pode correr contra um filho menor de 16 anos? Uma corrente sustentava que não, invocando a proteção integral e a prioridade absoluta da criança e do adolescente (Constituição Federal, art. 227, §3º, II). A outra defendia que a lei previdenciária é específica e fixa um prazo único para todos. Ao julgar o Tema 1.421, o STJ acolheu a segunda interpretação.

Por ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento passa a orientar o INSS e os Tribunais Regionais Federais em todos os processos sobre o mesmo tema. A tese fixada foi a seguinte:

A diferença está na chamada DIB (Data de Início do Benefício). Quando o pedido é feito dentro do prazo, a pensão começa na data do óbito e os valores atrasados são pagos desde o falecimento. Quando o pedido atrasa, a pensão só começa na data do requerimento (DER) — e o período entre a morte e o pedido fica sem pagamento. A tabela abaixo resume a diferença:

Na prática, pedir fora do prazo pode significar a perda de meses de pagamento retroativo. Para uma família que demora a procurar o INSS, o impacto financeiro é relevante — o benefício em si não é negado, mas os valores correspondentes ao intervalo entre o óbito e o pedido deixam de ser devidos. Para entender como o valor mensal é apurado, veja nosso guia de cálculo do valor da pensão por morte e confira em detalhe quanto tempo você tem para solicitar a pensão por morte.