Filho Menor Tem Direito a Pensão por Morte do Pai?

Para que o filho menor tenha direito à pensão por morte, é necessário que:

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  O filho seja menor de 21 anos na data do óbito do pai ou mãe
• ✓
  O filho não seja emancipado (casamento, atividade empresarial, etc.)
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  O pai ou mãe falecido tenha qualidade de segurado do INSS ou esteja recebendo benefício previdenciário
• ✓
  Exista comprovação do vínculo familiar (certidão de nascimento)

Dependência Econômica Presumida

Uma característica importante é que a dependência econômica dos filhos menores é presumida por lei. Isso significa que o INSS não pode exigir provas de que o filho dependia financeiramente do pai ou mãe. O simples fato de ser filho menor de 21 anos já garante o direito.

Conforme informações do portal oficial do INSS, essa regra facilita o acesso ao benefício pelos filhos menores.

O filho recebe a pensão por morte até completar 21 anos de idade. Ao completar 21 anos, o benefício cessa automaticamente, exceto em casos especiais.

Regra Geral

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  Início: Data do óbito do pai ou mãe (se solicitado dentro do prazo)
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  Término: Dia anterior ao aniversário de 21 anos
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  Cessação automática: O INSS suspende o benefício automaticamente ao completar 21 anos

Exceções (Benefício Vitalício)

O benefício continua após os 21 anos apenas se o filho tiver:

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  Invalidez adquirida antes dos 21 anos
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  Deficiência intelectual adquirida antes dos 21 anos
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  Deficiência mental adquirida antes dos 21 anos
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  Deficiência grave adquirida antes dos 21 anos

Nesses casos, o benefício se torna vitalício, enquanto perdurar a condição. Se a invalidez ou deficiência cessar, o benefício é suspenso.

Para solicitar a pensão por morte para filho menor, reúna os seguintes documentos:

Documentos do Filho (Dependente)

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  CPF do filho (obrigatório, mesmo para menores)
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  Certidão de nascimento do filho (comprovando filiação)
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  RG do filho (se tiver)
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  Comprovante de residência em nome do responsável

Documentos do Pai/Mãe Falecido(a)

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  Certidão de óbito (documento essencial)
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  CPF do falecido
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  RG ou CNH do falecido
• •
  Documentos de contribuição ao INSS (se houver)

Documentos do Responsável (quem faz a solicitação)

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  CPF e RG do responsável legal (mãe, pai sobrevivente, tutor)
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  Procuração (se não for o responsável legal)

A solicitação pode ser feita de forma totalmente online pelo responsável legal do filho menor:

• 1.
  Acesse o Meu INSS: Entre em www.gov.br/meuinss ou baixe o aplicativo
• 2.
  Faça login: Use a conta gov.br do responsável legal (com nível prata ou ouro)
• 3.
  Localize o serviço: Busque por "Pensão por Morte"
• 4.
  Preencha os dados: Informe dados do falecido e do filho dependente
• 5.
  Envie documentos: Faça upload digital de todos os documentos necessários
• 6.
  Acompanhe: O processo pode ser acompanhado pelo próprio aplicativo

Prazos Importantes

• •
  Filho menor de 16 anos: Solicitar em até 180 dias após o óbito
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  Filho entre 16 e 21 anos: Solicitar em até 90 dias após o óbito
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  Pagamento retroativo: Garantido se solicitado dentro do prazo

Conforme o Gov.br, o processo é gratuito e pode ser feito 100% online, sem necessidade de comparecimento presencial.

1. Filho Inválido ou com Deficiência

Se o filho tiver invalidez ou deficiência grave adquirida antes dos 21 anos, o benefício continua vitalício. É necessário:

• •
  Perícia médica do INSS comprovando a condição
• •
  Laudos médicos detalhados
• •
  Comprovação de que a condição existia antes dos 21 anos

2. Filho Emancipado

A emancipação extingue o direito à pensão, mesmo que o filho seja menor de 21 anos. Situações de emancipação:

• •
  Casamento civil
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  Exercício de emprego público efetivo
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  Colação de grau em curso superior
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  Estabelecimento civil ou comercial com economia própria
• •
  Emancipação voluntária pelos pais (após os 16 anos)

3. Múltiplos Filhos

Quando há vários filhos dependentes, o valor da pensão é dividido em cotas. Conforme cada filho completa 21 anos ou perde o direito, a pensão é recalculada entre os dependentes restantes.

4. Filho de Pais Separados

O direito à pensão não depende do estado civil dos pais ou se havia pagamento de pensão alimentícia. O filho tem direito apenas por ser filho, independentemente da situação conjugal dos pais.