Quanto Tempo Tenho para Solicitar Pensão por Morte? Há Prazo Máximo?

Para receber a pensão por morte retroativamente desde a data do falecimento, é necessário solicitar o benefício dentro dos seguintes prazos:

1. Dependentes em Geral: 90 Dias

O prazo para a maioria dos dependentes é de 90 dias corridos contados a partir do dia seguinte ao óbito:

• •
  Cônjuge ou companheiro(a)
• •
  Filhos maiores de 16 anos
• •
  Pais do falecido
• •
  Irmãos do falecido

Se solicitar dentro de 90 dias: O INSS paga o benefício retroativamente desde a data do óbito.

Se solicitar após 90 dias: O benefício é pago somente a partir da data do pedido (DER - Data de Entrada do Requerimento).

2. Filhos Menores de 16 Anos: 180 Dias

Para filhos menores de 16 anos, o prazo é estendido para 180 dias corridos (6 meses):

• •
  Prazo maior para facilitar casos onde a criança não tinha representante legal imediato
• •
  Conta-se também do dia seguinte ao óbito
• •
  Mesmo regra: dentro do prazo = retroativo; após = só a partir do pedido

Não existe prazo máximo para solicitar a pensão por morte. A lei previdenciária não estabelece um limite de tempo (decadência) para requerer o benefício.

O que isso significa na prática?

• ✓
  Você pode solicitar 1 ano, 5 anos, 10 anos ou mais após o falecimento
• ✓
  O direito ao benefício não prescreve (não se perde com o tempo)
• ✓
  O INSS não pode negar o pedido alegando que passou muito tempo
• ✓
  Mesmo pedidos muito tardios devem ser analisados pelo INSS

Mas há uma limitação importante:

Embora não haja prazo máximo para solicitar, existe a prescrição quinquenal para pagamento de parcelas atrasadas (explicada na próxima seção). Isso significa que, quanto mais tarde você solicitar, menos parcelas retroativas receberá.

A prescrição quinquenal é uma regra que limita o pagamento de parcelas atrasadas (retroativas) aos últimos 5 anos contados da data do pedido.

Como Funciona

Quando você solicita a pensão por morte, o INSS só pode pagar parcelas retroativas de até 5 anos antes da data do requerimento. Parcelas anteriores a esse período prescrevem (não podem mais ser pagas).

Exemplos Práticos

Exemplo 1: Dentro de 5 anos

• •
  Óbito: 01/01/2021
• •
  Pedido: 15/08/2024 (3 anos e 7 meses depois)
• •
  Resultado: Como está dentro de 5 anos, receberá todas as parcelas desde 01/01/2021 (porém, como passou dos 90 dias, só receberia normalmente a partir do pedido; mas em ações judiciais pode conseguir retroativo completo em casos especiais)

Exemplo 2: Além de 5 anos

• •
  Óbito: 01/01/2018
• •
  Pedido: 01/06/2025 (7 anos e 5 meses depois)
• •
  Resultado: Só receberá parcelas dos últimos 5 anos, ou seja, de 01/06/2020 a 01/06/2025. As parcelas de 2018, 2019 e início de 2020 prescrevem.

Base Legal

A prescrição quinquenal está prevista no Decreto nº 20.910/1932 e é aplicada a todos os benefícios previdenciários, incluindo pensão por morte.

Cálculo dos 90 ou 180 Dias

Os prazos de 90 e 180 dias são corridos (incluem finais de semana e feriados):

• 1.
  Comece a contar do dia seguinte ao óbito
• 2.
  Conte 90 dias (ou 180 para menores de 16 anos)
• 3.
  O último dia do prazo é incluído

Exemplo de Cálculo:

• •
  Data do óbito: 15/11/2024
• •
  Início da contagem: 16/11/2024
• •
  90 dias depois: 13/02/2025
• •
  Prazo: Se solicitar até 13/02/2025, recebe retroativo

Cálculo da Prescrição (5 anos)

A prescrição quinquenal é contada regressivamente da data do pedido:

• 1.
  Identifique a data do seu pedido (DER)
• 2.
  Volte 5 anos no calendário
• 3.
  Tudo antes dessa data está prescrito
• 4.
  Tudo depois pode ser pago (se o benefício for concedido)

Exemplo:

• •
  Data do pedido: 20/11/2025
• •
  5 anos atrás: 20/11/2020
• •
  Resultado: Parcelas de 20/11/2020 até 20/11/2025 podem ser pagas. Anteriores a 20/11/2020 prescrevem.

1. Incapazes Absolutos

Para menores de 16 anos e pessoas com deficiência mental grave que os torne absolutamente incapazes, a jurisprudência reconhece que:

• •
  Não se aplica a prescrição enquanto durar a incapacidade
• •
  Podem solicitar a qualquer tempo sem perder parcelas
• •
  É necessário comprovar a incapacidade

2. Pedido Negado Indevidamente

Se você solicitou dentro do prazo, mas o INSS negou indevidamente e você só conseguiu reverter depois (judicialmente):

• •
  A data considerada é a do primeiro pedido, não da decisão judicial
• •
  Você tem direito ao retroativo desde o óbito (se o primeiro pedido foi dentro de 90/180 dias)
• •
  O INSS não pode alegar prescrição nesse caso

3. Mudança de Dependente

Se um dependente de classe inferior só ficou sabendo do direito após esgotamento do benefício de dependente de classe superior:

• •
  Exemplo: Pai (classe 2) só solicita após cessação do benefício do filho (classe 1)
• •
  Pode haver flexibilização dos prazos em casos específicos
• •
  Análise judicial caso a caso