Cancelamento em 24h: quando posso desistir da passagem?
Família recebe orientação legal sobre voo cancelado.
A Resolução ANAC nº 400 (art. 11) prevê cancelamento sem ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante, desde que a compra tenha sido feita com antecedência mínima de 7 dias em relação ao embarque.
📋 Regra de 24h: Quando Vale
- ✓Prazo: até 24 horas a contar do recebimento do comprovante
- ✓Condição: compra realizada com antecedência ≥ 7 dias em relação à data do embarque
- ✓Efeito: desistência sem ônus (art. 11) — a devolução segue o meio de pagamento e regras contratuais
Fonte: Resolução ANAC nº 400/2016, art. 11
✅ Como Solicitar e Prazos de Devolução
- 1.Solicite o cancelamento pelos canais oficiais (app/site/SAC) dentro de 24h
- 2.Anexe comprovante da compra e dados do bilhete/localizador
- 3.A devolução segue o meio de pagamento e as regras contratuais; para outros reembolsos, o art. 29 prevê pagamento em até 7 dias após a solicitação
📝 Modelo de mensagem:
“No prazo de 24h e nos termos do art. 11 da Res. ANAC 400, solicito o cancelamento sem ônus do bilhete [localizador], adquirido em [data/hora], para voo em [data], com antecedência ≥ 7 dias. Anexo comprovante.”
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❌ Quando Não Se Aplica (Exemplos)
- •Compra a menos de 7 dias do embarque
- •Pedido feito após 24h do recebimento do comprovante
- •Regras específicas de tarifas (promo/pacotes) fora do art. 11
- •Bilhetes emitidos por terceiros (ex.: agência) com fluxo próprio — analisar conforme canal
⚠️ Importante: Se você não se enquadra na regra de 24h, verifique as condições da tarifa contratada e seus direitos em casos de alteração, atraso ou cancelamento do voo pela companhia.
💡 Exemplos Práticos
✅ EXEMPLO 1 - PODE CANCELAR:
Comprei passagem na segunda-feira às 14h para voo no próximo sábado (9 dias de antecedência). Pedi cancelamento na terça-feira às 10h (20 horas depois). Resultado: Direito ao cancelamento sem ônus.
❌ EXEMPLO 2 - NÃO PODE CANCELAR:
Comprei passagem na quinta-feira para voo na segunda-feira seguinte (4 dias de antecedência). Pedi cancelamento na sexta-feira. Resultado: Não se aplica o art. 11, pois a antecedência é menor que 7 dias.
❌ EXEMPLO 3 - NÃO PODE CANCELAR:
Comprei passagem na segunda-feira às 10h para voo daqui a 15 dias. Pedi cancelamento na quarta-feira às 11h (49 horas depois). Resultado: Passou das 24h, não se aplica o art. 11.
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❓ Perguntas Frequentes
Comprei há menos de 24h, mas o voo é em 5 dias. Posso desistir?
Comprei por agência. A regra de 24h vale?
Em quanto tempo recebo o valor?
Perdi o prazo de 24h. Tenho algum direito?
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.
Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.
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