Cancelamento em 24h: quando posso desistir da passagem?
Atualizado em 13 de agosto de 2025
4 min de leitura
A Resolução ANAC nº 400 (art. 11) prevê cancelamento sem ônus em até 24 horas do recebimento do comprovante, desde que a compra tenha sido feita com antecedência mínima de 7 dias em relação ao embarque.
Regra de 24h: quando vale
- •Prazo: até 24 horas a contar do recebimento do comprovante.
- •Condição: compra realizada com antecedência ≥ 7 dias em relação à data do embarque.
- •Efeito: desistência sem ônus (art. 11) — a devolução segue o meio de pagamento e regras contratuais.
Fonte: Resolução ANAC nº 400/2016, art. 11
Como solicitar e prazos de devolução
- 1.Solicite o cancelamento pelos canais oficiais (app/site/SAC) dentro de 24h.
- 2.Anexe comprovante da compra e dados do bilhete/localizador.
- 3.A devolução segue o meio de pagamento e as regras contratuais; para outros reembolsos, o art. 29 prevê pagamento em até 7 dias após a solicitação.
Modelo curto: “No prazo de 24h e nos termos do art. 11 da Res. ANAC 400, solicito o cancelamento sem ônus do bilhete [localizador], adquirido em [data/hora], para voo em [data], com antecedência ≥ 7 dias. Anexo comprovante.”
Quando não se aplica (exemplos)
- •Compra a menos de 7 dias do embarque.
- •Pedido feito após 24h do recebimento do comprovante.
- •Regras específicas de tarifas (promo/pacotes) fora do art. 11.
- •Bilhetes emitidos por terceiros (ex.: agência) com fluxo próprio — analisar conforme canal.
❓ Perguntas Frequentes
Comprei há menos de 24h, mas o voo é em 5 dias. Posso desistir?
Não. A regra exige antecedência mínima de 7 dias entre a compra e a data do embarque (art. 11).
Comprei por agência. A regra de 24h vale?
O direito do art. 11 se analisa pelos requisitos de prazo (24h) e antecedência (≥ 7 dias). O fluxo operacional pode variar conforme o canal de compra.
Em quanto tempo recebo o valor?
A devolução segue as regras do meio de pagamento e as condições contratuais. Para outros reembolsos, o art. 29 prevê pagamento em até 7 dias após a solicitação.
Perdi o prazo de 24h. Tenho algum direito?
Fora da regra de 24h, verifique regras da tarifa e demais direitos ANAC (reacomodação/reembolso/assistência) em casos de atraso, cancelamento ou preterição.