Estrangeiro Pode Fazer CadÚnico em 2026? Regras e Documentos

Sim. O Cadastro Único existe para identificar e incluir as famílias de baixa renda que vivem no Brasil — e isso inclui estrangeiros que residem no país. A Lei 13.445/2017, art. 4º garante ao migrante o acesso a serviços, programas e benefícios sociais, assistência social e previdência em igualdade de condições com os brasileiros, independentemente da situação migratória regular estar concluída, vedada qualquer discriminação por nacionalidade.

Quem coordena o CadÚnico em nível nacional é o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), mas o atendimento é sempre municipal: o estrangeiro vai ao CRAS da cidade onde mora. Não é preciso ser brasileiro nem ter cidadania para ter um NIS (Número de Identificação Social) e entrar nos programas sociais.

A regra central é a regularização migratória: quase todo estrangeiro com vínculo legal no Brasil pode se cadastrar, desde que cumpra o critério de renda. Veja quem está dentro e quem fica de fora.

Mesmo quem ainda está com o pedido de residência ou de refúgio em andamento costuma já ter um documento provisório (protocolo) que permite iniciar o cadastro. Na dúvida, o próprio CRAS orienta sobre qual caminho seguir.

O estrangeiro apresenta os mesmos tipos de documento exigidos de qualquer família, adaptados à sua realidade migratória. O CPF é obrigatório — é a chave de identificação no sistema.

Documento de identidade

Vale a CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), emitida pela Polícia Federal e que substituiu o antigo RNE/RNM; o protocolo de solicitação de refúgio do CONARE; ou o passaporte acompanhado do comprovante de pedido de residência. Esses documentos comprovam a identidade e o vínculo legal com o país.

CPF (obrigatório)

Comprovante de residência

É necessário comprovar que você mora no Brasil — de preferência uma conta de luz, água ou contrato de aluguel. Quem não tem comprovante no próprio nome pode usar o endereço de uma instituição de acolhimento como referência, situação parecida com a de quem está em situação de rua. Veja também a lista geral de 8 documentos para fazer o CadÚnico.

O cadastramento é gratuito e presencial. Qualquer cobrança para fazer o CadÚnico é golpe. Em geral, o processo segue estas etapas:

• 1.
  Regularize sua situação migratória. Garanta a CRNM, a autorização de residência ou o protocolo de refúgio junto à Polícia Federal ou ao CONARE. Esse é o documento-base de todo o processo.
• 2.
  Tire o CPF, se ainda não tiver. Com a CRNM ou o protocolo, solicite o CPF gratuito na Receita Federal, nos Correios, no Banco do Brasil ou nas Casas da Cidadania. É o documento mais importante para o cadastro.
• 3.
  Vá ao CRAS do seu município com os documentos. Leve identidade (CRNM/protocolo/passaporte), CPF e comprovante de residência. Não é preciso ser brasileiro nem falar português fluente — peça apoio se precisar de tradução.
• 4.
  Faça a entrevista cadastral. Um entrevistador social preenche o formulário com seus dados, renda da família (mesmo informal, por média mensal) e endereço. Concluída a inscrição, você recebe o NIS e passa a poder solicitar benefícios.

Guarde o NIS anotado — ele é pedido em quase todo atendimento público e é a porta de entrada para o Bolsa Família, a Tarifa Social e o pedido de BPC no INSS.

Esses prazos são estimativas com base nas regras vigentes em 2026 e podem variar conforme o município e a fila de análise. Em caso de demora, volte ao CRAS ou consulte o app Meu CadÚnico para acompanhar o andamento.