10 Programas Sociais que Exigem CadÚnico em 2026: Lista Completa

São 10 programas sociais federais que exigem inscrição ativa no CadÚnico em 2026. Aqui no Nosso Direito mapeamos os principais benefícios vinculados ao Cadastro Único — do BPC/LOAS de R$ 1.621 mensais (Lei 8.742/93, art. 20) ao Bolsa Família (Lei 14.601/2023), passando por Tarifa Social de Energia, Minha Casa Minha Vida e programas educacionais como ProUni e Pé-de-Meia. O CadÚnico funciona como a porta de entrada obrigatória: sem ele, a família não acessa nenhum desses programas, mesmo que cumpra os demais requisitos (Decreto 11.016/2022, art. 2º).

Esta lista apresenta os 10 principais programas que exigem CadÚnico. Para saber como fazer ou atualizar seu cadastro, veja o guia completo do CadÚnico 2026. Se você precisa calcular se sua renda familiar se enquadra nos limites, consulte nosso artigo sobre renda per capita do CadÚnico em 2026.

O BPC é o programa de maior impacto financeiro vinculado ao CadÚnico: paga 1 salário mínimo mensal (R$ 1.621 em 2026) a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem impedimento de longo prazo — físico, mental, intelectual ou sensorial (Lei 8.742/93, art. 20, §2º).

A inscrição no CadÚnico é etapa obrigatória no requerimento do BPC via Meu INSS. A renda per capita familiar deve ser de até R$ 405,25 (¼ do salário mínimo), critério mais restritivo que o limite geral do CadÚnico. Além do cadastro, o beneficiário passa por avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS, conforme a Lei 13.146/2015 (LBI), art. 2º. O BPC não exige contribuição ao INSS — é benefício assistencial, não previdenciário.

Saiba mais no passo a passo para solicitar o BPC em 2026.

O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, atendendo mais de 21 milhões de famílias. Em 2026, paga no mínimo R$ 600 por família, com adicionais de R$ 150 por criança de 0 a 6 anos e R$ 50 por gestante ou adolescente (Lei 14.601/2023, arts. 7º e 8º).

O CadÚnico é o instrumento central de seleção das famílias: o Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC) cruza dados do Cadastro Único com outras bases governamentais para identificar elegibilidade. A renda per capita deve ser de até R$ 218 para inclusão. Famílias com CadÚnico desatualizado há mais de 24 meses (Portaria MDS 624/2023) podem ter o benefício suspenso automaticamente.

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) concede descontos de 10% a 65% na conta de luz, regulamentada pela Lei 12.212/2010 e fiscalizada pela ANEEL. Têm direito famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026), ou que recebam BPC.

O desconto é aplicado automaticamente pela distribuidora de energia após cruzamento com a base do CadÚnico — a família não precisa solicitar diretamente à concessionária se o CadÚnico estiver atualizado. Para consumo de até 30 kWh/mês, o desconto chega a 65%; de 31 a 100 kWh, é 40%; de 101 a 220 kWh, 10% (Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021).

O ID Jovem é o documento digital que garante meia-entrada em eventos culturais e esportivos e desconto de até 100% no transporte interestadual (rodoviário e aquaviário) para jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até R$ 810,50 (Decreto 8.537/2015, que regulamenta o Estatuto da Juventude, Lei 12.852/2013).

O documento é emitido gratuitamente pelo app ID Jovem (disponível em Android e iOS), vinculado diretamente ao NIS do CadÚnico. Se o CadÚnico estiver desatualizado ou o NIS bloqueado, o jovem perde acesso ao benefício até a regularização no CRAS.

A Lei 13.656/2018 garante a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais para candidatos inscritos no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026). A isenção também alcança doadores de medula óssea.

Na prática, o candidato informa o NIS (Número de Identificação Social) no formulário de inscrição do concurso, e o órgão organizador cruza com a base do CadÚnico via Dataprev. Se o NIS estiver ativo e a renda compatível, a taxa é dispensada. Taxas de concursos federais variam de R$ 60 a R$ 250 — economia significativa para famílias de baixa renda.

O Programa Universidade para Todos (ProUni) oferece bolsas integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior. Bolsas integrais exigem renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo (R$ 2.431,50 em 2026); parciais, até 3 salários mínimos. O CadÚnico serve como comprovação de renda simplificada — o MEC cruza a base diretamente (Lei 11.096/2005).

O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) também utiliza dados do CadÚnico para priorizar candidatos de baixa renda. Inscritos no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo têm prioridade na fila e condições de financiamento mais favoráveis (juros zero para faixas de renda mais baixas).

O programa habitacional Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620/2023) subsidia até 95% do valor do imóvel para famílias da Faixa 1 — renda bruta mensal de até R$ 2.850. A inscrição no CadÚnico é obrigatória para a Faixa 1: a prefeitura seleciona os beneficiários diretamente da base do Cadastro Único.

O Ministério das Cidades define os critérios de priorização (mulheres chefe de família, famílias em situação de risco ou deslocamento involuntário, PCD). A inscrição no CadÚnico deve estar atualizada no momento da seleção — famílias com cadastro vencido são excluídas do sorteio.

A Tarifa Social de Água e Esgoto oferece descontos na conta de água para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Desde a Lei 14.898/2024, o benefício passou a ter diretrizes nacionais: famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026) inscritas no CadÚnico têm direito a desconto de 50% na menor faixa de consumo.

A comprovação se dá pelo NIS ativo no CadÚnico. Os serviços são operados por concessionárias locais, que implementam o desconto conforme as diretrizes federais. A solicitação geralmente é feita junto à concessionária local, apresentando NIS e comprovante de inscrição no CadÚnico.

O Pé-de-Meia (Lei 14.818/2024) é uma poupança educacional que incentiva a permanência de estudantes de famílias de baixa renda no ensino médio público. O programa deposita até R$ 9.200 em 3 anos em conta poupança do estudante — parte como incentivo mensal de frequência (R$ 200) e parte como bônus de conclusão de cada ano letivo.

A elegibilidade é vinculada ao CadÚnico: estudantes de famílias beneficiárias do Bolsa Família (ou inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo) são automaticamente incluídos. O MEC cruza dados do Censo Escolar com o CadÚnico para identificar os beneficiários. Estudantes devem manter frequência mínima de 80% nas aulas para receber os depósitos.

O Auxílio-Inclusão (Lei 14.176/2021, art. 26) é um benefício mensal de R$ 810,50 (½ salário mínimo em 2026) destinado a pessoas com deficiência que recebiam BPC e ingressaram no mercado de trabalho formal com remuneração de até 2 salários mínimos. O benefício funciona como rede de segurança: garante renda complementar enquanto a PCD trabalha, sem perder o vínculo com o CadÚnico.

Para manter o Auxílio-Inclusão, a PCD precisa ter o CadÚnico ativo e atualizado, com registro da deficiência compatível com o laudo que originou o BPC anterior. Caso perca o emprego, pode solicitar o retorno ao BPC sem nova avaliação biopsicossocial (Lei 8.742/93, art. 21-A), desde que o CadÚnico esteja regular.

Veja como funciona o processo de solicitação do BPC no guia de atualização do CadÚnico para o BPC.

A inscrição no Cadastro Único é feita presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município de residência da família. O Responsável Familiar (RF) — geralmente pessoa com 16 anos ou mais — comparece com os documentos de todos os membros:

• •
  RG ou Certidão de Nascimento de cada membro da família
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  CPF de cada membro (obrigatório a partir de 16 anos)
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  Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água ou declaração)
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  Certidão de casamento ou união estável (se aplicável)
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  Carteira de trabalho (para comprovação de renda, se aplicável)

Após a inscrição, o NIS (Número de Identificação Social) é gerado em 30 a 60 dias. Com o NIS ativo, a família pode ser selecionada para os programas listados acima, desde que cumpra os critérios específicos de cada um. Consultas ao status do cadastro podem ser feitas pelo app Meu CadÚnico ou pelo site cadunico.dataprev.gov.br.

Dúvidas sobre agendamento? Veja o passo a passo para agendar atendimento no CRAS. Para consultar dados do cadastro online, confira como consultar o CadÚnico pelo CPF.