Como Comprovar União Estável para Pensão por Morte em 2026

A pensão por morte está prevista no art. 74 da Lei 8.213/91. Quem vive em união estável é dependente do segurado falecido (art. 16, I) e, em regra, tem direito presumido à dependência econômica — mas precisa provar a própria união, já que ela não consta de registro civil como o casamento. A união estável é definida pelo Código Civil, art. 1.723 como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Desde a Lei 13.846/2019, o INSS exige início de prova material contemporânea — ou seja, ao menos um documento produzido no período em que o casal vivia junto, datado de até 24 meses antes do óbito. Isso mudou o jogo: hoje o coração da comprovação são os documentos, e as testemunhas entram para reforçar, não para substituir.

Não existe um documento único e obrigatório — o INSS analisa o conjunto. Quanto mais provas contemporâneas coincidentes você reunir, mais sólido o pedido. Organize o dossiê em ordem cronológica (do mais antigo ao óbito), porque o servidor procura justamente a continuidade da convivência.

As declarações de testemunhas (mínimo de 3, com firma reconhecida em cartório) completam o conjunto: pessoas que conheciam o casal — vizinhos, colegas, familiares — confirmam a convivência. Mas lembre: no processo administrativo, a prova exclusivamente testemunhal não é aceita (Lei 8.213/91, art. 16, §5º). Para ver o detalhamento de cada tipo de prova e do que conta como início de prova material, consulte as 6 provas de união estável aceitas pelo INSS.

O requerimento da pensão por morte é feito pelo Meu INSS (app ou site), sem precisar ir à agência na maioria dos casos. Siga estes quatro passos:

• 1.
  Reúna documentos contemporâneos. Junte conta conjunta, comprovante de endereço comum, declaração de IR como dependente e fotos com legenda e data, todos produzidos até 24 meses antes do óbito. É o início de prova material exigido pela Lei 8.213/91, art. 16, §5º.
• 2.
  Obtenha declarações de testemunhas. Colha pelo menos 3 declarações de pessoas que conheciam o casal, com firma reconhecida em cartório. Elas reforçam os documentos — não os substituem na via administrativa.
• 3.
  Anexe no requerimento Meu INSS. Acesse com a conta gov.br, busque por "Pensão por Morte", preencha o formulário e anexe a certidão de óbito, seus documentos pessoais e as provas da união estável digitalizadas. Se preferir, ligue para a Central 135 para orientação.
• 4.
  Acompanhe o processo e responda exigências de justificação administrativa. Acompanhe em "Consultar pedidos". Se o INSS abrir justificação administrativa (oitiva de testemunhas) ou pedir documento adicional, responda dentro do prazo indicado para o pedido não ser arquivado.

Reunir documentos contemporâneos é importante mesmo para quem já acessa programas sociais: manter o CadÚnico atualizado dentro do limite de renda de 2026 ajuda a evidenciar a composição familiar e a dependência econômica, úteis também em outros benefícios.

Quando os documentos contemporâneos são poucos ou frágeis — situação comum em casais que viviam de maneira informal —, o INSS pode negar a pensão por falta de início de prova material. Nesses casos, o caminho mais seguro costuma ser obter uma sentença judicial declaratória de união estável na Justiça, em ação própria, e depois apresentá-la ao INSS.

Na via judicial, a prova é analisada de forma mais ampla. O STJ, no REsp 1.357.226, firmou que a legislação não restringe os meios de prova da união estável, cabendo ao juiz avaliar todo o conjunto. Ainda assim, atenção: o Tema 371/TNU estendeu ao processo judicial a exigência de início de prova material contemporânea (até 24 meses antes do óbito), de modo que reunir documentos continua sendo decisivo, inclusive no Judiciário. Se o seu pedido foi negado, veja como recorrer da pensão por morte negada.

O ponto mais sensível é o prazo de 90 dias: protocolar dentro dele garante que a pensão comece na data do óbito, mesmo que a análise demore. Por isso vale dar entrada com o que você já tem e complementar as provas depois, durante a análise.