Companheiro Homoafetivo Tem Direito à Pensão por Morte?

A pensão por morte é paga aos dependentes do segurado que falece. A Lei 8.213/91, art. 16 organiza esses dependentes em três classes, e a Classe 1 — a de maior prioridade — inclui o cônjuge, o companheiro ou a companheira e os filhos. O §3º do mesmo artigo equipara o companheiro em união estável ao cônjuge, sem distinção de sexo, e o §4º estabelece que a dependência econômica desses dependentes é presumida. Por isso, o parceiro do mesmo sexo não é um dependente de segunda categoria: é Classe 1, com dependência econômica presumida, exatamente como em qualquer casamento.

Na prática, isso significa que você não precisa provar que dependia financeiramente do falecido — a lei presume essa dependência para companheiros. O que pode ser exigido é a prova de que a união existia, um ponto que detalhamos mais adiante.

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou em conjunto a ADI 4277 e a ADPF 132 e, por unanimidade, reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, aplicando a ela o mesmo regime jurídico da união estável previsto no art. 1.723 do Código Civil. A decisão tem efeito vinculante e erga omnes — ou seja, vale para todos os órgãos públicos, inclusive o INSS, sem necessidade de nova lei.

No campo previdenciário, porém, o reconhecimento veio antes mesmo do STF. Desde a Instrução Normativa INSS/DC nº 25/2000 — editada em cumprimento à ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0, ajuizada no Rio Grande do Sul — o próprio INSS já admitia administrativamente a concessão de pensão por morte ao companheiro do mesmo sexo. A decisão do Supremo, em 2011, consolidou e tornou definitivo esse entendimento.

Aqui está a única diferença real em relação a um casamento já registrado: quando não há certidão de casamento civil, é preciso comprovar que a união existia. Casais homoafetivos mais antigos, que viveram juntos numa época de menos reconhecimento social, às vezes têm poucos documentos formais em comum — e essa é uma dificuldade legítima. A boa notícia é que o INSS aceita um conjunto variado de provas.

Desde a Lei 13.846/2019, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente na via administrativa: é necessário ao menos um documento, e o ideal é reunir um conjunto de evidências, com pelo menos um documento datado de até 24 meses antes do óbito. As testemunhas continuam valendo como prova complementar, somando-se aos documentos.

Reúna o máximo de documentos que demonstrem que vocês viviam como um casal. Entre as provas mais fortes e aceitas pelo INSS estão:

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  Escritura pública de união estável lavrada em cartório — a prova mais robusta quando existe.
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  Conta bancária conjunta ou comprovantes de movimentação financeira compartilhada.
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  Declaração de Imposto de Renda em que um(a) consta como dependente do(a) outro(a).
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  Inscrição do(a) parceiro(a) como dependente em plano de saúde, previdência privada ou seguro de vida.
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  Comprovantes de residência no mesmo endereço (contas de luz, água, telefone, contrato de aluguel em nome dos dois).
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  Testemunhas que confirmem a convivência — válidas como prova complementar aos documentos.

Não é preciso ter todos esses documentos. Quanto maior e mais consistente o conjunto de provas, mais sólido fica o pedido. Para uma lista detalhada de evidências aceitas, veja as 6 provas essenciais de união estável para a pensão por morte.

O pedido é feito pelo portal Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135, anexando a certidão de óbito do segurado e os documentos da união. O prazo de 90 dias a partir do óbito garante o pagamento retroativo desde o falecimento; após esse período, a pensão conta apenas da data do requerimento (Lei 8.213/91, art. 74).