Pensão por Morte Negada: Como Recorrer e Reverter

Antes de recorrer, é fundamental entender o motivo da negativa. O INSS deve informar claramente a razão da recusa no documento de indeferimento.

📋 Motivos Comuns de Negativa

• 1.
  Falta de Qualidade de Segurado: O falecido não tinha qualidade de segurado no momento do óbito (não estava contribuindo ou no período de graça).
• 2.
  Não Comprovação de Dependência Econômica: Para dependentes da Classe II (pais) e Classe III (irmãos), é necessário comprovar dependência econômica do falecido.
• 3.
  Documentação Insuficiente: Falta de documentos que comprovem o vínculo familiar, união estável, ou outros requisitos.
• 4.
  Requisitos de Duração não Atendidos: Para cônjuge/companheiro, o INSS pode alegar que não há direito a pensão vitalícia por não cumprir requisitos de tempo de casamento/união ou de contribuição (isso afeta a duração, não a concessão do benefício).
• 5.
  Erro de Interpretação Legal: O INSS pode interpretar erroneamente a legislação ou não considerar todos os elementos do caso.

O prazo para apresentar recurso administrativo é de 30 dias corridos, contados da data em que você tomou ciência da decisão.

📅 Como Contar o Prazo

• •
  Comunicação por carta: Conta-se a partir da data de recebimento (AR - Aviso de Recebimento)
• •
  Comunicação pelo Meu INSS: Conta-se a partir da data de disponibilização no app/site
• •
  Comunicação presencial: Conta-se a partir da data de ciência pessoal

🕒 Perdi o Prazo, e Agora?

Se você perdeu o prazo de 30 dias para recurso administrativo, ainda pode:

• •
  Fazer um novo pedido: Apresente novo requerimento com documentação complementar
• •
  Ingressar com ação judicial: Não há prazo para ação judicial, mas quanto mais cedo, melhor

O recurso administrativo é a primeira via para tentar reverter a negativa da pensão por morte. É gratuito e pode ser feito sem advogado.

🔹 Onde Apresentar o Recurso

Você pode apresentar o recurso por três canais:

1. Pelo Meu INSS (Recomendado)

• •
  Acesse o aplicativo ou site meu.inss.gov.br
• •
  Procure por "Recurso de Benefício Negado"
• •
  Anexe documentos complementares (até 10 MB por arquivo)
• •
  Protocole o recurso online

2. Por Telefone 135

• •
  Ligue para 135 (seg a sáb, 7h às 22h)
• •
  Informe que deseja apresentar recurso
• •
  O atendente vai agendar atendimento e orientar sobre o procedimento
• •
  O protocolo do recurso e envio de documentos são feitos pelo Meu INSS ou presencialmente

3. Presencialmente em Agência

• •
  Agende atendimento pelo Meu INSS ou 135
• •
  Compareça com documentos originais e cópias
• •
  Protocole o recurso pessoalmente

📝 O que Escrever no Recurso

Seu recurso deve conter:

• •
  Identificação: Nome completo, CPF, número do benefício (NB) ou protocolo do pedido
• •
  Razões do recurso: Explique por que a negativa está equivocada
• •
  Documentos novos: Anexe provas que não foram apresentadas antes
• •
  Pedido: Solicite a concessão do benefício

Para aumentar as chances de reverter a negativa, apresente documentos complementares que corrijam a falha apontada pelo INSS.

📄 Documentos Gerais

• •
  Cópia do documento de indeferimento (decisão de negativa)
• •
  Documento de identificação com foto (RG, CNH)
• •
  CPF
• •
  Certidão de óbito do segurado

📄 Documentos Específicos

Se negado por falta de qualidade de segurado:

• •
  CTPS (Carteira de Trabalho) completa
• •
  Carnês de contribuição
• •
  Contracheques
• •
  Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
• •
  Documentos que comprovem período de graça (certidão de desemprego, atestados médicos)

Se negado por falta de dependência econômica:

• •
  Declaração de Imposto de Renda (com dependente incluído)
• •
  Comprovantes de transferências bancárias
• •
  Contas em nome do falecido pagas pelo dependente
• •
  Declaração de testemunhas
• •
  Recibos de pensão alimentícia

Se negado por não comprovação de união estável:

• •
  Conta bancária conjunta
• •
  Contrato de aluguel ou financiamento em nome do casal
• •
  Fotos do casal em eventos familiares
• •
  Declarações de testemunhas
• •
  Plano de saúde onde um incluiu o outro
• •
  Escritura de imóvel em comum

Se negado por requisitos de duração do benefício (cônjuge):

• •
  Certidão de casamento ou documentos de união estável com data anterior
• •
  Carnês de contribuição do falecido não computados
• •
  Vínculos empregatícios do falecido não reconhecidos
• •
  Documentos que comprovem tempo de relacionamento

Entenda como funciona o trâmite do recurso no INSS:

1️⃣ Protocolo do Recurso

Você apresenta o recurso em até 30 dias após a negativa, anexando documentos e fundamentação.

2️⃣ Análise pela Junta de Recursos do CRPS

O recurso é enviado para a Junta de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), órgão colegiado de composição paritária com representantes do Governo e da sociedade (trabalhadores, empregadores e aposentados).

Prazo de análise: Não há prazo legal fixo, mas geralmente leva de 3 a 6 meses.

3️⃣ Decisão da Junta

A Junta pode:

• •
  Dar provimento ao recurso: Seu benefício é concedido 🎉
• •
  Negar provimento: Mantém a decisão de negativa ❌

Você será comunicado da decisão pelo Meu INSS, por carta ou e-mail.

4️⃣ Se a Junta Negar o Recurso

Caso a Junta mantenha a negativa, você ainda tem duas opções:

• •
  Recurso ao CRPS: Conselho de Recursos da Previdência Social (segunda instância administrativa)
• •
  Ação judicial: Processe o INSS na Justiça Federal

Se o recurso foi negado pela Junta de Recursos, você pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a segunda e última instância administrativa.

📌 Como Funciona

• •
  Prazo: 30 dias a partir da ciência da decisão da Junta
• •
  Forma: Pelo Meu INSS ou presencialmente
• •
  Custo: Gratuito
• •
  Prazo de análise: Varia bastante, podendo levar de 6 meses a mais de 1 ano

O CRPS é composto por Câmaras de Julgamento regionais. A decisão do CRPS é definitiva na esfera administrativa.

Se a negativa foi mantida mesmo após recursos administrativos, você pode processar o INSS na Justiça Federal para tentar garantir o benefício.

⚖️ Quando Recorrer à Justiça

• •
  Após esgotamento das vias administrativas (Junta e CRPS)
• •
  Se perdeu o prazo de recurso administrativo
• •
  Se deseja agilizar o processo (não precisa esperar decisão administrativa)

📋 Como Funciona a Ação Judicial

1. Contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública

Ações previdenciárias exigem advogado. Se não tem condições financeiras, procure a Defensoria Pública da União (gratuita).

2. Ação é proposta na Justiça Federal

O advogado vai protocolar a ação na Justiça Federal competente (Juizado Especial Federal para causas até 60 salários mínimos).

3. Prazo de julgamento

Varia muito: de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade e da comarca.

4. Possibilidade de tutela antecipada

Em casos urgentes (ex: situação de vulnerabilidade extrema), o juiz pode conceder o benefício imediatamente, antes do julgamento final.

💰 Custos da Ação Judicial

• •
  Isenção de custas no JEF: No Juizado Especial Federal (causas até 60 salários mínimos), há isenção de custas até a sentença. Na Justiça Federal comum, pode haver custas, salvo gratuidade de justiça deferida
• •
  Honorários advocatícios: Se você ganhar, o INSS paga os honorários do seu advogado (geralmente 10 a 20% dos atrasados)
• •
  Gratuidade para baixa renda: Defensoria Pública oferece assistência gratuita

💼 Preciso de Advogado para Recorrer?

Para recurso administrativo (INSS):

• •
  NÃO é obrigatório ter advogado
• •
  Você mesmo pode protocolar o recurso pelo Meu INSS
• •
  Processo é gratuito

Para ação judicial:

• •
  É obrigatório ter advogado
• •
  Se não tem condições financeiras, procure a Defensoria Pública da União
• •
  Honorários advocatícios são pagos pelo INSS se você ganhar

💵 Quanto Custa Contratar Advogado?

Para ações previdenciárias, o mais comum é o acordo de honorários de êxito:

• •
  Você não paga nada antecipadamente
• •
  Se ganhar, o advogado recebe uma porcentagem dos valores atrasados (retroativos)
• •
  Geralmente entre 20% a 30% dos atrasados
• •
  A pensão mensal futura não é afetada

Exemplo:

Se você tinha direito à pensão há 2 anos e o valor mensal é R$ 2.000, os atrasados seriam R$ 48.000. O advogado receberia 25% (R$ 12.000), e você receberia R$ 36.000 de atrasados + pensão mensal de R$ 2.000 dali em diante.

🏛️ Defensoria Pública da União (Gratuita)

Se você tem renda familiar até 3 salários mínimos, pode buscar assistência jurídica gratuita na Defensoria Pública da União.

• •
  Gratuito (sem custos para você)
• •
  Atende causas previdenciárias
• •
  Procure a unidade mais próxima: www.dpu.def.br