Empregada Doméstica Sofreu Acidente de Trabalho — Direitos em 2026

Este artigo trata especificamente do acidente de trabalho da empregada doméstica registrada — aquela com vínculo de emprego e recolhimento pelo Simples Doméstico. Se o seu caso é de patrão que nunca recolheu o INSS, o caminho é outro: veja o que fazer quando o patrão não recolheu o INSS da doméstica. E se você quer entender as regras gerais do benefício acidentário, consulte o guia completo do auxílio-doença acidentário (B91).

A grande mudança veio com a Emenda Constitucional 72/2013 e sua regulamentação pela LC 150/2015: a partir delas, a empregada doméstica passou a ter recolhimento previdenciário obrigatório e acesso aos benefícios por incapacidade. Na prática, isso significa que um acidente sofrido no exercício do trabalho — limpando, cozinhando, cuidando de uma criança ou idoso — é tratado como acidente de trabalho, com as mesmas garantias de qualquer empregado CLT.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que informa o INSS de que houve um acidente ligado ao trabalho. No emprego doméstico, a obrigação de emiti-la é do empregador (Lei 8.213/91, art. 22), que deve fazê-lo até o primeiro dia útil seguinte ao acidente — e, em caso de morte, de imediato. É a CAT que faz o INSS enquadrar o benefício como acidentário (B91) em vez de comum.

É importante separar dois casos que parecem iguais, mas têm regras diferentes. Quem trabalha na mesma residência por até 2 dias na semana não é empregada doméstica: é diarista, considerada trabalhadora autônoma (LC 150/2015, art. 1º). Sem vínculo de emprego, não há CAT nem benefício acidentário (B91) e não há estabilidade.

Isso não quer dizer que a diarista fique desamparada. Se ela paga o INSS como contribuinte individual e mantém a qualidade de segurado, pode receber o auxílio-doença comum (B31) após o acidente — sem carência, por ser acidente de qualquer natureza. A lógica é a mesma do autônomo que se acidenta no trabalho sem CAT.

Quando o vínculo é de empregada doméstica registrada, o acidente de trabalho dá direito a dois benefícios que o acidente comum não garante:

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  Auxílio-doença acidentário (B91) — pago pelo INSS enquanto durar a incapacidade, no valor de 91% do salário de benefício, com piso de R$ 1.621 em 2026 (Lei 8.213/91, art. 61).
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  Estabilidade de 12 meses no emprego — após o retorno, contados da cessação do benefício, o patrão não pode dispensar a doméstica sem justa causa (Lei 8.213/91, art. 118).
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  Manutenção do recolhimento do FGTS durante o afastamento por acidente de trabalho, obrigatório no emprego doméstico desde a LC 150/2015.

A estabilidade é uma proteção forte: se a trabalhadora for dispensada dentro dos 12 meses, ela pode pedir a reintegração ao emprego ou uma indenização correspondente. Para entender em detalhe como funciona essa garantia e como acioná-la, veja nosso conteúdo sobre a estabilidade de 12 meses do auxílio acidentário.