Auxílio-Doença Acidentário (B91): Guia Completo 2026

O auxílio-doença acidentário — oficialmente chamado de auxílio por incapacidade temporária acidentário desde a EC 103/2019 — é o benefício previdenciário previsto nos arts. 19 e 59 da Lei 8.213/91 e regulamentado pelos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99. É concedido pelo INSS ao segurado que comprova, por perícia médica, estar temporariamente incapaz de trabalhar em decorrência de acidente de trabalho, doença ocupacional ou acidente de trajeto.

O art. 19 da Lei 8.213/91 define acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. O art. 20 equipara ao acidente de trabalho as doenças profissionais e do trabalho, incluindo aquelas adquiridas em função das condições especiais em que o trabalho é realizado.

A distinção entre B91 (acidentário) e B31 (previdenciário) é fundamental porque impacta diretamente os direitos do trabalhador. Ambos os benefícios cobrem incapacidade temporária, mas suas origens e consequências jurídicas são diferentes. O B31 cobre doenças e condições não relacionadas ao trabalho (gripe grave, cirurgia eletiva, fratura em lazer), enquanto o B91 cobre exclusivamente situações vinculadas à atividade laboral.

A principal consequência prática: quem recebe B91 tem muito mais proteção trabalhista do que quem recebe B31. Se sua incapacidade tem qualquer relação com o trabalho — mesmo uma doença como depressão ou LER/DORT agravada pelas condições laborais — vale investigar o enquadramento como B91 para não perder esses direitos. Saiba mais sobre as diferenças gerais do benefício no guia completo do auxílio-doença.

O enquadramento como B91 (acidentário) confere ao trabalhador três vantagens que o B31 (previdenciário) não oferece. Conhecer cada uma delas é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados.

1. Dispensa de Carência (Lei 8.213/91, art. 26, II)

Para o auxílio-doença comum (B31), o segurado precisa comprovar pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS antes de solicitar o benefício (art. 25, I da Lei 8.213/91). No B91, essa exigência é completamente dispensada. Isso significa que mesmo o trabalhador que foi registrado há poucos dias e sofre um acidente de trabalho tem direito ao benefício, desde que comprove a qualidade de segurado e a incapacidade temporária.

2. Estabilidade Provisória de 12 Meses (Lei 8.213/91, art. 118)

O art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao segurado que recebeu auxílio-doença acidentário B91 a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do benefício, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Súmula 378 do TST consolidou esse entendimento: são pressupostos para a estabilidade acidentária (I) o afastamento superior a 15 dias e (II) a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com o trabalho.

Se o empregador demitir o trabalhador dentro dos 12 meses de estabilidade, a demissão é nula. O trabalhador pode buscar reintegração ao emprego ou indenização substitutiva na Justiça do Trabalho.

3. FGTS Depositado Durante o Afastamento (art. 15, §5º da Lei 8.036/90)

Durante o afastamento por B91, o empregador continua obrigado a depositar o FGTS mensalmente na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o art. 15, §5º da Lei 8.036/90 . No B31 (previdenciário), essa obrigação não existe — o empregador pode suspender os depósitos.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento oficial que formaliza o acidente de trabalho ou a doença ocupacional perante o INSS. Sua emissão está prevista no art. 22 da Lei 8.213/91 e detalhada no art. 336 do Decreto 3.048/99. A CAT é essencial para que o INSS reconheça o nexo entre o trabalho e a incapacidade e conceda o benefício como B91 em vez de B31.

Quem pode emitir a CAT

• •
  Empregador — obrigatório, até o primeiro dia útil após o acidente ou diagnóstico (art. 22, caput)
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  Trabalhador acidentado ou seus dependentes
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  Sindicato da categoria
• •
  Médico que assistiu o trabalhador
• •
  Qualquer autoridade pública — CRAS, Delegacia, Ministério Público do Trabalho

Tipos de CAT

• 1.
  CAT inicial — para comunicar o acidente ou a doença ocupacional pela primeira vez
• 2.
  CAT de reabertura — quando há agravamento ou recidiva de lesão já comunicada
• 3.
  CAT de óbito — quando o acidente ou doença ocupacional resulta em morte do trabalhador

A CAT pode ser registrada online pelo portal Meu INSS (gov.br/inss) ou presencialmente em agências do INSS. O prazo para registro da CAT inicial é de até o primeiro dia útil seguinte ao acidente; em caso de óbito, a comunicação deve ser imediata.

O NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) foi instituído pela Lei 11.430/2006 e incorporado ao art. 21-A da Lei 8.213/91. É o mecanismo que permite ao INSS presumir automaticamente que determinada doença tem relação com o trabalho, com base em dados estatísticos que cruzam o CID-10 do trabalhador com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa empregadora.

Na prática, o NTEP funciona como uma inversão do ônus da prova: quando existe correlação estatística entre a doença e o setor econômico do empregador, o INSS presume que a doença é ocupacional e concede o B91 mesmo sem CAT. A empresa que discordar pode contestar administrativamente, mas o ônus de provar que a doença não tem relação com o trabalho passa a ser dela (art. 21-A, §1º).

A Lei 8.213/91 prevê três situações que configuram acidente de trabalho e podem gerar o B91. Cada uma delas tem características e formas de comprovação específicas.

Acidente típico (art. 19)

É o acidente que ocorre durante o exercício do trabalho a serviço da empresa. Exemplos: queda de andaime em obra, corte com máquina industrial, queimadura em cozinha de restaurante, choque elétrico em manutenção. A comprovação geralmente é direta — a CAT registra o local, a hora e a natureza do acidente.

Doença ocupacional (art. 20)

São as doenças profissionais (inerentes à atividade, como silicose em mineradores) e as doenças do trabalho (adquiridas pelas condições em que o trabalho é realizado, como LER/DORT em digitadores ou depressão por assédio moral). A comprovação pode envolver laudos médicos, histórico de atividade e aplicação do NTEP (Lei 11.430/2006, art. 21-A).

Acidente de trajeto (art. 21, IV, "d")

Acidente sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa, por qualquer meio de locomoção (carro, moto, bicicleta, a pé ou transporte público). Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), houve debate sobre a manutenção dessa equiparação, mas a Lei 8.213/91 continua vigente e o acidente de trajeto mantém a equiparação ao acidente de trabalho para fins previdenciários.

O INSS opera com três espécies de benefício acidentário distintas. Confundir B91 com B94 é um dos erros mais comuns — e pode resultar em perda de direitos significativos.

A transição entre essas espécies pode ocorrer naturalmente: um trabalhador que recebe B91 pode ter o benefício convertido em B92 se a perícia concluir que a incapacidade é permanente e total; ou pode receber B94 após a alta se restou sequela com redução parcial da capacidade laboral. Saiba mais sobre a conversão em auxílio-doença vs aposentadoria por invalidez. Para entender como funciona a aposentadoria por acidente no INSS, consulte aposentadoria por acidente de trabalho.