Como Abrir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) em 2026

A CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho está prevista no art. 22 da Lei 8.213/91 e regulamentada pelo Decreto 3.048/99. Ela serve para registrar oficialmente o acidente perante o INSS — seja um acidente típico (uma queda, um corte, um esmagamento), um acidente de trajeto (no percurso casa-trabalho) ou uma doença ocupacional equiparada a acidente (como LER/DORT ou perda auditiva induzida por ruído).

É importante saber: a CAT deve ser emitida mesmo quando o acidente não gera afastamento superior a 15 dias. O registro cumpre função estatística e de proteção do trabalhador, criando um histórico que pode ser decisivo no futuro — por exemplo, para comprovar o nexo de uma doença que se agrava com os anos.

Quem pode emitir a CAT

A obrigação primária é da empresa. Mas o art. 22, §3º, da Lei 8.213/91 prevê uma rede de proteção: na falta de comunicação pela empregadora, podem formalizar a CAT:

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  A empresa — responsável principal, dentro do prazo de 1 dia útil
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  O próprio acidentado — quando a empresa se omite ou se recusa
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  Os dependentes do segurado — especialmente em caso de óbito
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  A entidade sindical competente da categoria
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  O médico que assistiu o trabalhador
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  Qualquer autoridade pública (fiscal do trabalho, autoridade policial, etc.)

O prazo legal é um dos pontos mais importantes da CAT. Segundo o art. 22 da Lei 8.213/91, a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte do trabalhador, a comunicação é imediata, sem aguardar o dia seguinte.

A multa pela falta de comunicação

A empresa que deixa de comunicar o acidente no prazo está sujeita à multa prevista no art. 22, §1º, da Lei 8.213/91 e no art. 286 do Decreto 3.048/99. O valor varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição — em 2026, entre R$ 1.621 (piso) e R$ 8.475,55 (teto do INSS) — e é aumentado sucessivamente nas reincidências.

O registro da CAT é totalmente digital e gratuito. Você pode fazer pelo portal de serviços do gov.br, pelo sistema CATWeb do INSS ou pelo aplicativo Meu INSS. Veja o passo a passo:

• 1.
  Acesse o sistema de Cadastro de CAT — entre em cadastro-cat.inss.gov.br ou abra o aplicativo Meu INSS no celular. Faça login com sua conta gov.br (nível Bronze, Prata ou Ouro).
• 2.
  Escolha o tipo de CAT — selecione entre CAT inicial, de reabertura ou de comunicação de óbito (veja a explicação de cada tipo na seção seguinte).
• 3.
  Preencha os dados do empregador — informe razão social, CNPJ, CNAE e endereço da empresa onde ocorreu o acidente. Esses dados constam do contrato de trabalho e do contracheque.
• 4.
  Preencha os dados do acidentado — nome, CPF, NIT/PIS, data de nascimento, número da carteira de trabalho, cargo e a área/setor onde trabalha.
• 5.
  Descreva o acidente — informe data, hora, local, a parte do corpo atingida e como o acidente aconteceu. Se houve boletim de ocorrência (acidente de trajeto, por exemplo), registre o número.
• 6.
  Anexe as informações médicas — número da CID do diagnóstico, atestado e laudos do atendimento médico ou hospitalar. O atestado deve indicar a lesão e o tempo estimado de afastamento.
• 7.
  Revise e transmita a CAT — confira todos os campos obrigatórios (marcados com asterisco) e finalize o registro. Guarde o comprovante e o número da CAT.
• 8.
  Entregue cópia ao trabalhador — o art. 22, §2º, da Lei 8.213/91 garante que o acidentado, seus dependentes e o sindicato recebam cópia fiel da comunicação.

Ao abrir a comunicação, o sistema pede que você escolha o tipo de CAT. Cada um corresponde a um momento diferente do acidente ou da doença ocupacional:

Escolher o tipo correto evita retrabalho e atrasos na análise. Em caso de dúvida sobre uma doença que se manifestou aos poucos — como uma tendinite ocupacional — o tipo costuma ser CAT inicial, com a data de início da incapacidade indicada pelo médico.

É comum a empresa se recusar a emitir a CAT — muitas vezes para evitar a multa, o aumento do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) ou o reconhecimento do acidente. Mas, como vimos, a omissão da empresa não tira o seu direito. Veja o que fazer:

• 1.
  Registre você mesmo a CAT — pelo sistema CATWeb (cadastro-cat.inss.gov.br) ou pelo Meu INSS, na condição de próprio acidentado. O art. 22, §3º, da Lei 8.213/91 autoriza expressamente.
• 2.
  Procure o médico que te atendeu — o médico assistente também pode emitir a CAT, com base no atestado e nos exames do atendimento.
• 3.
  Acione o sindicato da categoria — a entidade sindical tem legitimidade para formalizar a comunicação e pode orientar sobre os próximos passos.
• 4.
  Guarde todas as provas — atestados, prontuários, exames, boletim de ocorrência, mensagens e testemunhas. Esse conjunto comprova o acidente mesmo sem a CAT da empresa.
• 5.
  Busque a Justiça do Trabalho, se necessário — além da indenização por eventuais danos, a Justiça pode reconhecer o nexo do acidente com o trabalho.

A falta de CAT da empresa também pode trazer consequências trabalhistas: o trabalhador que sofre acidente e fica afastado pelo benefício acidentário tem direito a uma série de proteções detalhadas no nosso guia sobre afastamento pelo INSS e direitos do trabalhador CLT.