Autônomo Sofreu Acidente de Trabalho — Tem Direito? (Sem CAT)

Você tem direito ao auxílio-doença se cumprir, ao mesmo tempo, duas condições previstas na Lei 8.213/91: ter qualidade de segurado do INSS na data do acidente e comprovar, em perícia médica, que ficou incapaz de exercer a sua atividade. O autônomo é, para o INSS, um contribuinte individual (art. 11, inciso V) — categoria que inclui prestadores de serviço, profissionais liberais e quem trabalha por conta própria sem carteira assinada. Ele tem acesso ao auxílio-doença nas mesmas condições legais dos demais segurados (art. 59), no valor de 91% do salário de benefício, com piso de R$ 1.621 (salário mínimo de 2026) e teto de R$ 8.475,55.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) existe dentro da relação de emprego. Pela Lei 8.213/91 (art. 22), é a empresa (ou o empregador doméstico) que deve comunicar o acidente do trabalho ao INSS até o primeiro dia útil seguinte. Ela serve para registrar acidentes do segurado empregado, do trabalhador avulso e do segurado especial. Como o autônomo trabalha para si mesmo, não há empregador para emitir a CAT — e é por isso que ouvir "cadê a sua CAT?" assusta tanta gente sem necessidade.

Para o autônomo, o INSS concede o auxílio-doença comum (espécie B31), e não o acidentário (B91). O B91, a estabilidade e o FGTS são reservados, pela Lei 8.213/91 (art. 18, § 1º), aos segurados empregados, trabalhadores avulsos, domésticos e segurados especiais — categorias com vínculo de trabalho. O contribuinte individual fica de fora dessa espécie acidentária, mas mantém o direito ao benefício por incapacidade temporária.

A boa notícia é a dispensa de carência: acidentes de qualquer natureza não exigem as 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 26, inciso II). Basta ter qualidade de segurado no momento do acidente. Esse mesmo grupo de exceções inclui as doenças graves que dispensam a carência. O valor corresponde a 91% do salário de benefício, com piso de R$ 1.621 (salário mínimo de 2026) e teto de R$ 8.475,55.

Sem CAT, a prova do acidente se faz por dois caminhos somados: os documentos médicos (que mostram a lesão e a incapacidade) e a circunstância do acidente (que mostra a ligação com a sua atividade — o chamado nexo). Reúna o máximo possível antes da perícia:

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  Prontuário e ficha de atendimento do pronto-socorro ou do SAMU, com data, hora e descrição do trauma
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  Relatório de alta hospitalar, se houve internação ou cirurgia
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  Laudos e exames de imagem (raio-X, tomografia, ressonância) que comprovem a lesão
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  Atestado médico indicando o tempo de afastamento e o CID das lesões
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  Comprovantes da sua atividade no dia (nota de serviço, ordem de trabalho, agenda, conversas com o cliente) para ligar o acidente ao trabalho
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  Relato escrito do acidente e contato de testemunhas (cliente, colega de serviço, quem socorreu)
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  Boletim de ocorrência (opcional) — não é exigido, mas registra a circunstância

É importante ter expectativas realistas. Como o autônomo não tem vínculo de emprego, ele não tem alguns direitos que existem para o trabalhador CLT acidentado:

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  Não há estabilidade de 12 meses — a garantia de emprego após a alta (Lei 8.213/91, art. 118) só vale para quem tem carteira assinada e benefício acidentário (B91)
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  Não há depósito de FGTS durante o afastamento — o FGTS é vinculado ao contrato de trabalho CLT
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  Não há os 15 primeiros dias pagos por empregador — o autônomo recebe do INSS desde o início da incapacidade, o que pode ser uma vantagem prática (o pagamento começa antes)

O que o autônomo garante é o essencial: a renda do auxílio-doença enquanto durar a incapacidade, com o pedido começando desde o primeiro dia. Não existe prazo fixo — o tempo de pagamento é definido pela perícia, que fixa uma data de cessação (DCB) conforme o tempo esperado de recuperação para a sua lesão. Se, a 15 dias do fim do benefício, você ainda estiver incapaz, pode pedir a prorrogação pelo Meu INSS, sem precisar de novo requerimento do zero. E se a incapacidade se tornar permanente, o benefício pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente — outro caminho a avaliar com calma.

Além dos documentos médicos, separe o que prova a sua condição de segurado e dê entrada pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135:

• 1.
  Reúna os comprovantes de contribuição — guias GPS (autônomo) ou DAS (MEI) dos últimos meses e o extrato CNIS, retirado no próprio Meu INSS
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  Acesse o Meu INSS com a conta Gov.br e clique em "Novo Pedido", escolhendo "Auxílio por Incapacidade Temporária"
• 3.
  Anexe os documentos médicos e a descrição do acidente, informando a data de início da incapacidade e o CID
• 4.
  Agende e compareça à perícia médica com todos os documentos originais, organizados por data

Se o pedido for indeferido, você tem os mesmos recursos de qualquer segurado — veja o nosso passo a passo de o que fazer quando o auxílio-doença é negado. E se você nunca contribuiu ao INSS, o acidente não dará direito ao auxílio-doença, mas as sequelas podem abrir caminho para o BPC/LOAS, um benefício assistencial que não exige contribuição (renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo). As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional. Cada caso é único, e a decisão depende da avaliação individual do INSS — por isso, conversar com um advogado especializado pode trazer clareza sobre o seu caso, especialmente na hora de comprovar o nexo do acidente.