Empregada Doméstica Tem Direito ao Salário-Maternidade?

Sim, tem direito. A empregada doméstica com carteira assinada é considerada segurada empregada da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991, art. 11, II) e, portanto, tem os mesmos direitos previdenciários que qualquer outra trabalhadora CLT, incluindo o salário-maternidade.

Quem É Considerada Empregada Doméstica?

Segundo a Lei Complementar nº 150/2015 (art. 1º), é empregada doméstica a trabalhadora que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, por mais de 2 dias por semana, à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, em atividades sem fins lucrativos.

Exemplos de atividades:

• •
  Cozinheira
• •
  Faxineira (mais de 2 dias por semana)
• •
  Passadeira
• •
  Babá
• •
  Cuidadora de idoso ou criança
• •
  Governanta
• •
  Jardineiro(a) doméstico(a)
• •
  Motorista particular

E Se Não Tiver Carteira Assinada?

Se a doméstica não tem carteira assinada, ela não tem direito automático ao salário-maternidade pago pelo INSS, pois não há contribuições sendo recolhidas em seu nome. Neste caso, ela pode:

• •
  Estar contribuindo como segurada facultativa ou contribuinte individual ao INSS por pelo menos 10 meses (carência exigida para essas categorias, conforme Lei nº 8.213/1991, art. 25, III)
• •
  Exigir a formalização do vínculo (que é obrigatória pela Lei Complementar nº 150/2015) — neste caso, sem carência para o evento parto
• •
  Se já estiver em período de graça (até 12 meses após o fim do último vínculo, prorrogável), também pode ter direito — ver seção 'Casos especiais' abaixo

Para que a empregada doméstica tenha direito ao salário-maternidade (também chamado de auxílio-maternidade), ela precisa atender aos seguintes requisitos:

1. Vínculo Formal de Trabalho

• ✓
  Carteira assinada: Ter registro na Carteira de Trabalho (CTPS) como empregada doméstica
• ✓
  Contribuições em dia: O empregador deve estar recolhendo o INSS mensalmente via eSocial Doméstico
• ✓
  Qualidade de segurada: Estar com o vínculo ativo no momento do afastamento (ou em período de graça — ver Lei nº 8.213/1991, art. 15)

2. Evento Gerador

O benefício pode ser solicitado em casos de:

• •
  Parto (a partir de 28 dias antes da data prevista)
• •
  Adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos (Lei nº 8.213/1991, art. 71-A)
• •
  Aborto não criminoso (comprovado com atestado médico)
• •
  Natimorto (comprovado com certidão de óbito fetal)

O INSS paga diretamente à empregada doméstica. Diferente das demais empregadas CLT (em que a empresa adianta o salário e compensa depois), no caso das domésticas o pagamento é feito diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social à trabalhadora, conforme disposto no art. 72, §3º da Lei nº 8.213/1991.

Como Funciona o Pagamento?

• 1.
  Solicitação: A empregada solicita o benefício pelo Meu INSS (site, app ou telefone 135)
• 2.
  Análise: O INSS analisa o pedido em até 30 dias e verifica vínculo, contribuições e documentação
• 3.
  Aprovação: Uma vez aprovado, o INSS gera os pagamentos mensais
• 4.
  Pagamento: O valor é depositado na conta bancária informada pela trabalhadora, no mês seguinte à aprovação

E o Empregador Doméstico?

Durante o período de licença-maternidade, o empregador doméstico:

• ✓
  Não adianta salário: Como o INSS paga diretamente à empregada
• ✓
  Deve manter o vínculo: A empregada tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (LC 150/2015, art. 25, parágrafo único)
• ✓
  Continua recolhendo INSS via eSocial Doméstico: As contribuições previdenciárias seguem normalmente, com base no salário-de-contribuição
• ✓
  Garante retorno ao trabalho: A empregada tem direito de voltar à mesma função após a licença

Duração da Licença-Maternidade

A empregada doméstica tem direito a 120 dias (4 meses) de licença-maternidade, conforme art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Este período pode ser iniciado:

• •
  Até 28 dias antes do parto (art. 392, §1º da CLT, aplicável às domésticas via LC 150/2015)
• •
  A partir da data do parto
• •
  A partir da data da adoção ou guarda judicial

Casos Especiais de Duração:

• •
  Aborto não criminoso ou natimorto: 14 dias de licença (Lei nº 8.213/1991, art. 71-B)
• •
  Parto prematuro: 120 dias contados a partir do parto
• •
  Internação prolongada do bebê ou da mãe: Pode haver prorrogação por mais 120 dias conforme a Lei nº 14.737/2023 (vigente em 2026)

Valor do Salário-Maternidade

O valor do salário-maternidade para empregada doméstica é igual ao seu último salário de contribuição (Lei nº 8.213/1991, art. 72), ou seja, o salário que ela recebia trabalhando.

Exemplos práticos:

• •
  Se a empregada recebia R$ 1.621,00 (salário mínimo), o salário-maternidade será de R$ 1.621,00
• •
  Se recebia R$ 2.000,00, o salário-maternidade será de R$ 2.000,00
• •
  Se recebia R$ 3.500,00, o salário-maternidade será de R$ 3.500,00
• •
  Se recebia R$ 9.000,00 (acima do teto), receberá R$ 8.475,55 (teto INSS 2026)

A empregada doméstica deve solicitar o salário-maternidade diretamente ao INSS, sem intermediação do empregador. Há três caminhos: online (recomendado), por telefone e presencial.

Caminho 1: Pelo site Meu INSS (recomendado)

• 1.
  Acesse meu.inss.gov.br em um navegador (Chrome, Edge ou Safari recomendados).
• 2.
  Faça login com sua conta gov.br (CPF + senha). Se não tem cadastro, crie em gov.br antes — exige nível Bronze, Prata ou Ouro.
• 3.
  Na tela inicial, clique em 'Novo Pedido' (botão laranja) ou pesquise pelo serviço.
• 4.
  Digite 'Salário-Maternidade' na barra de busca e selecione o serviço 'Salário-Maternidade Urbano/Rural/Empregada Doméstica'.
• 5.
  Confirme seus dados pessoais (nome, CPF, endereço, telefone, e-mail).
• 6.
  Preencha os dados do evento gerador: data do parto (real ou prevista), tipo de evento (parto, adoção, aborto não criminoso ou natimorto).
• 7.
  Anexe os documentos digitalizados em PDF ou JPG (lista completa abaixo): CPF, RG, CTPS, certidão de nascimento ou atestado médico, comprovante de residência e dados bancários.
• 8.
  Informe a conta bancária (banco, agência e conta corrente ou poupança) para depósito do benefício.
• 9.
  Revise todas as informações e clique em 'Avançar' e depois em 'Concluir requerimento'.
• 10.
  Salve ou imprima o protocolo gerado — é por ele que você acompanhará a análise. Prazo legal: 30 dias.

Caminho 2: Pelo aplicativo Meu INSS (Android/iOS)

• 1.
  Baixe o aplicativo "Meu INSS" na Google Play (Android) ou App Store (iOS). Verifique se o desenvolvedor é "DATAPREV".
• 2.
  Faça login com sua conta gov.br.
• 3.
  Toque em 'Novo Pedido' no menu inicial.
• 4.
  Pesquise por 'Salário-Maternidade' e selecione a opção correspondente.
• 5.
  Siga o mesmo fluxo do site: dados pessoais → evento → documentos → dados bancários → revisão → conclusão.
• 6.
  Guarde o número do protocolo (também enviado por e-mail).

Caminho 3: Por telefone (Central 135)

Ligue para o 135 (Central de Atendimento do INSS) de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). A ligação é gratuita de telefones fixos e celulares no Brasil.

• •
  Tenha em mãos: CPF, data do parto (ou previsão), número do PIS/PASEP/NIT e dados bancários.
• •
  Informe ao atendente que você é empregada doméstica e quer solicitar salário-maternidade.
• •
  O atendente abrirá o requerimento e enviará por e-mail/SMS o protocolo e a lista de documentos a serem anexados pelo Meu INSS ou levados a uma agência.

Caminho 4: Presencial em agência do INSS

• 1.
  Agende atendimento pelo Meu INSS ou pelo 135 — atendimento presencial não é por ordem de chegada, é por agendamento.
• 2.
  Escolha a agência mais próxima e horário disponível.
• 3.
  Compareça no dia agendado com todos os documentos originais e cópias (lista na próxima seção).
• 4.
  O servidor faz a triagem, digitaliza os documentos e protocola o requerimento no sistema.
• 5.
  Anote o protocolo entregue na agência.

A documentação varia conforme o tipo de evento (parto, adoção, aborto não criminoso ou natimorto). Abaixo, a lista detalhada por categoria.

Documentos básicos (obrigatórios em todos os casos)

• ✓
  CPF da segurada
• ✓
  Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho digital)
• ✓
  Carteira de Trabalho (CTPS) — página com o registro como empregada doméstica e atualizações de salário
• ✓
  Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses)
• ✓
  Dados bancários (agência, conta corrente ou poupança em nome da segurada — não pode ser conta conjunta)
• ✓
  Número do PIS/PASEP/NIT (geralmente na CTPS)

Documentos específicos por situação

Para parto:

• •
  Certidão de nascimento da criança (emitida em cartório após o parto), ou
• •
  Atestado médico com a data provável do parto (se solicitar antes do nascimento — válido até 28 dias antes da DPP)

Para adoção ou guarda judicial:

• •
  Termo de guarda judicial ou certidão de adoção com nome e idade da criança
• •
  Documento de identidade da criança adotada (RG ou certidão de nascimento)

Para aborto não criminoso:

• •
  Atestado médico comprovando o aborto espontâneo ou autorizado por lei (Código Penal, art. 128)
• •
  Relatório médico com CID (Classificação Internacional de Doenças)

Para natimorto (óbito fetal):

• •
  Certidão de óbito fetal ou declaração de óbito fetal emitida pelo hospital ou cartório

1. Doméstica desempregada (período de graça)

Mesmo após o fim do contrato de trabalho, a empregada doméstica mantém a qualidade de segurada do INSS pelo chamado período de graça (Lei nº 8.213/1991, art. 15):

• •
  12 meses após cessação das contribuições (regra geral, art. 15, II)
• •
  Prorrogável por mais 12 meses se a segurada tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada (art. 15, §1º)
• •
  Prorrogável por mais 12 meses em caso de desemprego comprovado por registro no Ministério do Trabalho (art. 15, §2º)

Se o parto, adoção ou aborto não criminoso ocorrer dentro desse período, a doméstica tem direito ao salário-maternidade. O valor é calculado pela média dos 12 últimos salários de contribuição (Lei nº 8.213/1991, art. 73, II).

2. Doméstica com múltiplos empregadores

Quando a empregada doméstica trabalha para mais de um empregador simultaneamente (com vínculos formais em cada um), ela pode receber salário-maternidade com base na soma dos salários de contribuição, respeitado o teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026). É necessário comprovar todos os vínculos no requerimento e juntar as CTPS correspondentes.

3. Doméstica que virou segurada facultativa

Se a doméstica encerrou o vínculo e passou a contribuir como segurada facultativa (sem vínculo empregatício), passa a estar sujeita à carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade (Lei nº 8.213/1991, art. 25, III). O período já trabalhado como doméstica conta para essa carência, desde que tenha havido recolhimento.

4. Diarista (menos de 3 dias por semana)

A diarista que trabalha 2 dias ou menos por semana não é considerada empregada doméstica pela LC 150/2015 — é trabalhadora autônoma. Para ter direito ao salário-maternidade, precisa contribuir ao INSS como contribuinte individual e cumprir a carência de 10 meses.

Se o INSS negar o salário-maternidade, a empregada doméstica tem direito a recorrer administrativamente antes de judicializar o caso. Confira o passo a passo.

Recurso administrativo: Junta de Recursos (JR-CRPS)

• 1.
  Verifique o motivo da negativa na carta de comunicação enviada pelo INSS ou na aba 'Histórico de Pedidos' do Meu INSS.
• 2.
  Reúna os documentos que rebatam o motivo (por exemplo, comprovação de vínculo, contribuições, qualidade de segurada).
• 3.
  No Meu INSS, clique em 'Recurso' dentro do pedido negado e selecione 'Recurso à Junta de Recursos'.
• 4.
  Preencha as razões do recurso, anexe os documentos complementares e envie. Prazo: 30 dias a partir da ciência da negativa (Decreto nº 3.048/1999, art. 305).
• 5.
  A Junta de Recursos do CRPS analisa o recurso (prazo médio: 3 a 6 meses).
• 6.
  Se a Junta negar, ainda cabe Recurso Especial à Câmara de Julgamento do CRPS, em 30 dias.

Ação judicial

Esgotada a via administrativa, ou se a urgência justificar, a segurada pode ajuizar ação previdenciária contra o INSS na Justiça Federal (ou Juizado Especial Federal, para valores até 60 salários mínimos). Recomenda-se procurar um(a) advogado(a) previdenciarista ou a Defensoria Pública da União.