Empregada Doméstica Tem Direito ao Salário-Maternidade?

Sim, tem direito. A empregada doméstica com carteira assinada é considerada segurada obrigatória da Previdência Social e, portanto, tem os mesmos direitos previdenciários que qualquer outra trabalhadora CLT, incluindo o salário-maternidade.

Quem É Considerada Empregada Doméstica?

É considerada empregada doméstica a trabalhadora que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, por mais de 2 dias por semana, à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, em atividades sem fins lucrativos.

Exemplos de atividades:

• •
  Cozinheira
• •
  Faxineira
• •
  Passadeira
• •
  Babá
• •
  Cuidadora
• •
  Governanta
• •
  Jardineiro(a)
• •
  Motorista particular

E Se Não Tiver Carteira Assinada?

Se a empregada doméstica não tem carteira assinada, ela não tem direito automático ao salário-maternidade pago pelo INSS, pois não há contribuições sendo recolhidas em seu nome. Neste caso, ela precisaria:

• •
  Estar contribuindo como segurada facultativa ou contribuinte individual ao INSS por pelo menos 10 meses (neste caso, há carência)
• •
  Ou regularizar sua situação profissional exigindo a formalização do vínculo empregatício (neste caso, sem carência)

Para que a empregada doméstica tenha direito ao salário-maternidade, também conhecido popularmente como auxílio maternidade, ela precisa atender aos seguintes requisitos:

1. Vínculo Formal de Trabalho

• ✓
  Carteira assinada: Ter registro na Carteira de Trabalho como empregada doméstica
• ✓
  Contribuições em dia: O empregador deve estar recolhendo o INSS mensalmente
• ✓
  Qualidade de segurada: Estar com o vínculo ativo no momento do afastamento

2. Evento Gerador

O benefício pode ser solicitado em casos de:

• •
  Parto
• •
  Adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança até 12 anos
• •
  Aborto não criminoso (comprovado com atestado médico)
• •
  Natimorto (comprovado com certidão de óbito fetal)

O INSS paga diretamente à empregada doméstica. Diferente de outras categorias de trabalhadores CLT (em que a empresa paga e depois desconta do INSS), no caso das empregadas domésticas o pagamento é feito diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social à trabalhadora.

Como Funciona o Pagamento?

• 1.
  Solicitação: A empregada solicita o benefício pelo Meu INSS (site, app ou telefone 135)
• 2.
  Análise: O INSS analisa o pedido e verifica se os requisitos são atendidos
• 3.
  Aprovação: Uma vez aprovado, o INSS paga diretamente à trabalhadora
• 4.
  Pagamento: O valor é depositado na conta bancária informada pela trabalhadora

E o Empregador Doméstico?

Durante o período de licença-maternidade:

• ✓
  Não precisa pagar salário: Como o INSS paga o benefício diretamente
• ✓
  Deve manter o vínculo: A empregada tem estabilidade e não pode ser demitida
• ✓
  Continua recolhendo INSS: As contribuições previdenciárias devem continuar sendo pagas normalmente
• ✓
  Garante retorno ao trabalho: A empregada tem direito de voltar à mesma função após a licença

Duração da Licença-Maternidade

A empregada doméstica tem direito a 120 dias (4 meses) de licença-maternidade. Este período pode ser iniciado:

• •
  Até 28 dias antes do parto
• •
  A partir da data do parto
• •
  A partir da data da adoção ou guarda judicial

Casos Especiais:

• •
  Aborto não criminoso ou natimorto: 14 dias de licença
• •
  Parto prematuro: 120 dias contados a partir do parto
• •
  Internação prolongada: Pode haver prorrogação conforme nova lei de 2025

Valor do Salário-Maternidade

O valor do salário-maternidade para empregada doméstica é igual ao seu último salário de contribuição, ou seja, o salário que ela recebia trabalhando.

Exemplos:

• •
  Se a empregada recebia R$ 1.518,00 (salário mínimo), o salário-maternidade será de R$ 1.518,00
• •
  Se recebia R$ 2.000,00, o salário-maternidade será de R$ 2.000,00
• •
  Se recebia R$ 3.500,00, o salário-maternidade será de R$ 3.500,00

A empregada doméstica deve solicitar o salário-maternidade diretamente ao INSS, sem intermediação do empregador. O processo é simples e pode ser feito de três formas:

1. Site Meu INSS (Recomendado)

• 1.
  Acesse meu.inss.gov.br
• 2.
  Faça login com sua conta gov.br
• 3.
  Clique em "Agendamentos/Solicitações"
• 4.
  Selecione "Novo Requerimento"
• 5.
  Busque por "Salário-Maternidade"
• 6.
  Preencha os dados solicitados
• 7.
  Anexe os documentos (em formato digital)
• 8.
  Envie a solicitação

2. Aplicativo Meu INSS

• 1.
  Baixe o app "Meu INSS" (Android ou iOS)
• 2.
  Faça login com gov.br
• 3.
  Selecione "Agendar Pedido"
• 4.
  Escolha "Salário-Maternidade - Empregada Doméstica"
• 5.
  Preencha o formulário e anexe documentos
• 6.
  Conclua o pedido

3. Central Telefônica 135

Ligue para o 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h. Tenha em mãos: CPF, data do parto ou previsão, e dados bancários.

Quando Solicitar?

• •
  Parto: A partir de 28 dias antes da data prevista ou após o nascimento
• •
  Adoção: Imediatamente após a adoção ou guarda judicial
• •
  Aborto não criminoso: Logo após o evento

Para solicitar o salário-maternidade, a empregada doméstica precisa apresentar:

Documentos Básicos (Todos os Casos)

• ✓
  CPF
• ✓
  Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho)
• ✓
  Carteira de Trabalho (página com o registro como empregada doméstica)
• ✓
  Comprovante de residência atualizado
• ✓
  Dados bancários (agência, conta e banco para depósito)

Documentos Específicos por Situação

Para Parto:

• •
  Certidão de nascimento da criança (emitida após o parto)
• •
  Ou Atestado médico (se solicitar antes do parto, informando data prevista)

Para Adoção ou Guarda:

• •
  Termo de guarda ou certidão de adoção (com nome e idade da criança)

Para Aborto Não Criminoso:

• •
  Atestado médico comprovando o aborto espontâneo ou permitido por lei
• •
  Relatório médico com CID (Classificação Internacional de Doenças)

Para Natimorto (Óbito Fetal):

• •
  Certidão de óbito fetal ou declaração de óbito fetal emitida pelo hospital