Lei Reduz Prazo do INSS para Salário-Maternidade: 30 Dias

O salário-maternidade garante 120 dias de renda para trabalhadoras que dão à luz ou adotam uma criança, conforme a Lei 8.213/91, art. 71. Para empregadas com carteira assinada em empresas privadas, quem paga é o empregador, que depois compensa o valor com o INSS. Porém, para categorias que recebem diretamente do instituto, o atraso na análise do pedido pode deixar a mãe sem renda por semanas.

A Lei 15.415/26 endurece o controle sobre essa demora. Até então, o prazo geral para decisões administrativas do INSS era de 45 dias (Lei 9.784/99, art. 49). A nova lei cria um prazo específico e mais curto para o salário-maternidade: 30 dias corridos a partir do requerimento completo.

A mudança tem impacto direto nas categorias de seguradas que dependem do pagamento do INSS — ou seja, aquelas cujo empregador não antecipa o salário-maternidade. Segundo a página oficial do INSS sobre salário-maternidade, as principais beneficiárias são:

• ✓
  Empregadas domésticas — recebem diretamente do INSS, não do empregador (Lei 8.213/91, art. 73, I)
• ✓
  Trabalhadoras rurais (seguradas especiais) — incluindo indígenas, quilombolas e pescadoras artesanais
• ✓
  MEIs (Microempreendedoras Individuais) — contribuem como contribuinte individual, recebem do INSS
• ✓
  Trabalhadoras avulsas — sem vínculo fixo com empregador
• ✓
  Seguradas desempregadas — que mantêm qualidade de segurada no período de graça (Lei 8.213/91, art. 15)
• ✓
  Seguradas facultativas — estudantes, donas de casa que contribuem voluntariamente

Confira os detalhes sobre como cada categoria solicita o benefício no nosso guia completo de como solicitar o salário-maternidade. Para trabalhadoras rurais sem carteira, o processo tem particularidades na comprovação de atividade.

O ponto mais relevante da Lei 15.415/26 é a concessão automática do salário-maternidade caso o INSS ultrapasse os 30 dias sem decidir o pedido. Na prática, a segurada passa a receber o benefício independentemente de análise concluída, com proteção contra cobranças retroativas:

Essa regra de proteção à boa-fé já aparece em outros benefícios previdenciários e segue a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 979). A novidade é a aplicação expressa ao salário-maternidade com prazo reduzido.

O projeto que deu origem à Lei 15.415/26 teve longa tramitação no Congresso Nacional. A proposta original é o PLS 296/16, apresentado pelo então senador Telmário Mota (RR) em 2016. A cronologia completa:

• 1.
  2016 — PLS 296/16 apresentado no Senado Federal pelo senador Telmário Mota (RR)
• 2.
  2018 — Aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados como PL 10.021/18
• 3.
  Maio de 2026 — Aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações
• 4.
  26 de maio de 2026 — Sancionado pelo presidente Lula como Lei 15.415/26, sem vetos

O fato de a lei ter sido sancionada sem vetos indica que o Executivo concordou integralmente com o texto aprovado pelo Legislativo, reforçando a previsibilidade da aplicação imediata da norma.

Para quem está grávida ou planeja solicitar o salário-maternidade, a Lei 15.415/26 traz uma proteção concreta contra a demora do INSS. Na prática, quem requerer o benefício e não receber resposta em 30 dias tem a garantia legal de concessão automática.

O benefício do salário-maternidade corresponde a 120 dias de renda — o valor varia conforme a categoria da segurada: para empregadas CLT, é o salário integral; para MEIs, o valor é de 1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026); para desempregadas, é calculado com base nas últimas contribuições. Confira os detalhes no nosso guia sobre como calcular o valor do salário-maternidade.