INSS Regulamenta Pensão a Filhos de Vítimas de Feminicídio

A pensão especial para órfãos do feminicídio foi criada pela Lei 14.717, de 31 de outubro de 2023 e regulamentada pelo Decreto 12.636/2025, de 29 de setembro de 2025. Faltava, porém, a norma interna que permitisse ao INSS receber e processar os pedidos. Essa lacuna foi preenchida pela Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, publicada em 29 de maio de 2026, que detalha documentos, fluxo de atendimento e critérios de habilitação.

Na prática, a partir da publicação da portaria, as famílias já podem formalizar o requerimento. O benefício é pago pelo INSS, mas tem natureza assistencial — ou seja, não exige que a mãe falecida fosse contribuinte da Previdência, diferentemente da pensão por morte comum.

É importante não confundir os dois benefícios. A pensão por morte tradicional é previdenciária: paga aos dependentes de quem era segurado(a) do INSS, com valor calculado pela regra de 50% + 10% por dependente da EC 103/2019 e dependência presumida para filhos menores (Lei 8.213/91, art. 16). Já a pensão para filhos de vítimas de feminicídio é um benefício especial e assistencial, com valor fixo e requisito de baixa renda.

Se a mãe falecida também era segurada do INSS, vale checar a pensão por morte para filho menor em separado. Em situações de deficiência permanente, o direito do filho com deficiência segue regra própria e vitalícia.

Segundo a Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, o benefício é devido quando a renda familiar mensal per capita (o total dividido pelo número de membros da família) for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo — o equivalente a R$ 405,25 em 2026. Têm direito:

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  Filhos menores de 18 anos da mulher vítima de feminicídio
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  Filhos biológicos e enteados, além de menores sob tutela ou guarda que comprovem dependência econômica da vítima
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  Menores em acolhimento institucional (sob cuidado do poder público)
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  Filhos de mulheres transexuais vítimas, desde que o crime seja qualificado como feminicídio

O requerimento pode ser feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135. Antes de pedir, a família precisa ter o cadastro atualizado no CadÚnico — o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) auxilia tanto na atualização quanto na orientação. Os documentos exigidos são:

• 1.
  Documento de identificação e CPF do dependente
• 2.
  Cadastro atualizado no CadÚnico comprovando a renda familiar per capita
• 3.
  Documento que comprove a relação com o feminicídio — boletim de ocorrência, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, decreto de prisão preventiva ou decisão judicial

Como cada situação familiar é individual, conversar com um advogado especializado ou buscar orientação no CRAS pode trazer clareza sobre a documentação e sobre eventual direito paralelo à pensão por morte previdenciária. Para entender o quadro completo de quem pode ser dependente, veja nosso guia sobre quem da família tem direito à pensão por morte.