Auxílio-doença pode contar como contribuição em 2026

No julgamento de um pedido de uniformização de jurisprudência, a TRU da 4ª Região firmou que o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade — o auxílio-doença, chamado oficialmente de auxílio por incapacidade temporária (B31) desde a Lei 13.846/2019 — mantém sua natureza de tempo de contribuição por equiparação, desde que intercalado com atividade ou contribuição.

A base legal é o art. 55, inciso II, da Lei 8.213/1991, que determina que o tempo de benefício por incapacidade é computado como tempo de contribuição quando entremeado por períodos de trabalho ou recolhimento — regra detalhada também no Decreto 3.048/1999, o Regulamento da Previdência Social. O entendimento está alinhado ao Tema 1.125 do STF (RE 1.298.832), que firmou ser constitucional computar, para fins de carência, o período de auxílio-doença “desde que intercalado com períodos de atividade laborativa”.

O processo foi movido por um homem de 65 anos, morador de São Sebastião da Amoreira, no Paraná. Ele teve a aposentadoria negada pela 2ª Turma Recursal do Paraná, que se recusou a reconhecer o período de auxílio-doença como tempo de contribuição. Diante da negativa, o segurado ajuizou o pedido de uniformização (processo nº 5015245-91.2022.4.04.7001) para que a questão fosse pacificada.

A relatora, juíza federal Marina Vasques Duarte, destacou que, depois do período de benefício, o segurado fez uma contribuição ao INSS na condição de segurado facultativo, o que caracterizou a intercalação exigida pela lei. Segundo a magistrada, os “períodos em gozo de benefício por incapacidade devem ser computados como carência e tempo de contribuição, desde que intercalados com períodos de atividade laboral ou recolhimento de contribuições”.

A relatora ressaltou ainda que, para fins de intercalação, são irrelevantes a quantidade de contribuições, a forma de filiação (inclusive a facultativa) e o momento em que ela ocorre — uma única contribuição é suficiente. A TRU decidiu de forma unânime a favor do segurado.

O ponto central da decisão é a intercalação. O período de auxílio-doença, sozinho e isolado, não vira automaticamente tempo de contribuição. Ele só ganha essa natureza quando está “entre” períodos em que o segurado esteve trabalhando ou recolhendo à Previdência.

Um obstáculo comum nesses casos é a alegação de que computar o período de benefício seria tempo de contribuição fictício, prática vedada pelo art. 25 da EC 103/2019 (a Reforma da Previdência). A TRU afastou esse argumento: a vedação não alcança o período de benefício por incapacidade quando ele está devidamente intercalado, justamente porque a própria lei já o equipara a tempo de contribuição.