Prorrogação do Auxílio-Doença 2026: Como Funciona

A prorrogação é o pedido formal que o segurado faz ao INSS para estender o pagamento do auxílio-doença quando a incapacidade para o trabalho persiste além da DCB — Data de Cessação do Benefício — fixada pela perícia médica inicial. O fundamento legal está no art. 60, §9º da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.457/2017): se o INSS fixou um prazo estimado de duração, o benefício cessa na data marcada, salvo se o segurado solicitar a prorrogação.

Sem esse pedido, o pagamento para automaticamente — mesmo que a pessoa ainda esteja doente. A janela para o pedido é objetiva: o segurado deve solicitar a prorrogação nos 15 dias que antecedem a DCB. O requerimento pode ser feito pelo Meu INSS (site ou app) ou pelo telefone 135. Se feito dentro do prazo, o benefício continua sendo pago até que uma nova perícia médica seja realizada — o segurado não fica sem receber durante a análise.

A alta programada é o mecanismo pelo qual o INSS fixa, já no momento da concessão do auxílio-doença, uma data esperada para a recuperação do segurado — a chamada DCB (Data de Cessação do Benefício). Quando essa data chega, o benefício é encerrado automaticamente, sem necessidade de nova perícia.

Esse sistema foi instituído pela Medida Provisória 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, e regulamentado pela IN PRES/INSS 128/2022. Em setembro de 2025, o STF confirmou a constitucionalidade da alta programada no RE 1347526 (Tema 1.196), por unanimidade. O ministro Cristiano Zanin, relator, afirmou que o mecanismo visa racionalizar o sistema previdenciário, evitar pagamentos indevidos e reduzir as filas da perícia médica.

A DCB é fixada com base no CID-10 informado no atestado médico e na estimativa do perito. Importante: a DCB não significa que o INSS considera o segurado curado. Significa apenas que o perito estimou um prazo de recuperação. Se a incapacidade persistir, o caminho correto é a prorrogação.

O prazo para solicitar a prorrogação é objetivo: entre 15 dias antes da DCB e o último dia do benefício. Essa janela está prevista no art. 60, §9º da Lei 8.213/91 e regulamentada pela IN PRES/INSS 128/2022. Na prática, o sistema Meu INSS habilita o botão "Pedir Prorrogação" automaticamente quando faltam 15 dias para a DCB. Antes desse prazo, o botão fica inativo.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs), no Tema 277, fixou tese de que o direito à continuidade do benefício pressupõe pedido de prorrogação pelo segurado — sem ele, não há sequer interesse de agir para uma ação judicial. Por isso, nunca deixe o prazo passar.

O pedido de prorrogação pode ser feito por dois canais: pelo aplicativo ou site Meu INSS e pelo telefone 135.

Pelo Meu INSS (site ou app)

• 1.
  Acesse meu.inss.gov.br ou o app Meu INSS com login gov.br
• 2.
  Localize o benefício ativo de auxílio por incapacidade temporária na tela inicial
• 3.
  Clique em "Pedir Prorrogação" — este botão aparece automaticamente nos 15 dias antes da DCB
• 4.
  Anexe documentos médicos recentes e legíveis: atestado com CID-10, relatório do médico assistente, exames complementares, prontuários e receitas
• 5.
  Confirme o envio — o INSS gerará automaticamente um novo agendamento de perícia médica

Pelo telefone 135

O atendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). O atendente registra o pedido de prorrogação e agenda a perícia. Tenha em mãos: número do benefício (NB), CPF e dados do atestado médico.

Após o pedido de prorrogação, o INSS agenda uma nova perícia médica presencial. Essa perícia é o momento decisivo: o perito avaliará se a incapacidade persiste e se justifica a extensão do benefício.

Documentos obrigatórios para a perícia de prorrogação

• ✓
  Atestado médico recente (emitido nos últimos 30 dias) com CID-10 claro
• ✓
  Relatório do médico assistente descrevendo condição atual e prognóstico
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  Exames complementares recentes (imagem, laboratoriais)
• ✓
  Prontuários de internação ou cirurgias recentes (se aplicável)
• ✓
  Receituário médico vigente e comprovante de tratamentos em andamento

Possíveis resultados da perícia

Não existe limite legal de prorrogações. A Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99 não estabelecem número máximo de vezes que o auxílio-doença pode ser prorrogado. Enquanto a incapacidade temporária persistir e o perito médico confirmar em cada perícia, o benefício pode ser estendido sucessivamente.

Cada prorrogação funciona como um ciclo: nova DCB → 15 dias antes → pedido de prorrogação → nova perícia → decisão. Na prática, prorrogações de auxílio-doença por 120, 180, 240 dias ou mais são comuns em condições como:

• •
  Tratamento oncológico (art. 151, Lei 8.213/91 — carência dispensada)
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  Cirurgias ortopédicas com reabilitação longa
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  Transtornos psiquiátricos graves (CID-10 F20-F39)
• •
  Doenças crônicas com episódios de agudização

No entanto, se a incapacidade se estabilizar como permanente, o caminho natural é a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, não a prorrogação indefinida. O INSS pode, em qualquer perícia de prorrogação, decidir pela conversão de ofício (IN PRES/INSS 128/2022).

Esses dois conceitos são complementares, não sinônimos. A alta programada é a decisão do INSS de fixar uma DCB no momento da concessão. O pedido de prorrogação é a ação do segurado para evitar que o encerramento automático aconteça sem avaliação médica atualizada.

O erro mais comum é confundir alta programada com alta médica. A alta programada é uma estimativa administrativa. Não significa que o INSS considera o segurado recuperado — apenas que o prazo estimado expirou.

Se a nova perícia concluir que o segurado está apto ao trabalho e negar a prorrogação, existem dois caminhos para contestar a decisão.

1. Recurso administrativo ao CRPS

O segurado pode interpor recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias contados da comunicação da decisão (art. 305 da IN PRES/INSS 128/2022 c/c Regimento Interno do CRPS). O recurso é gratuito e pode ser protocolado pelo Meu INSS. A Junta de Recursos reanalisará o caso com base nos documentos médicos apresentados.

2. Ação judicial no JEF

Se o recurso administrativo for negado ou o segurado preferir ir direto à Justiça, pode ajuizar ação no Juizado Especial Federal (JEF) — valor da causa até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026). Acima desse valor, a competência é da vara federal previdenciária. No JEF, o juiz pode nomear perito judicial independente para avaliar a incapacidade.

Até a decisão judicial, o benefício pode ser restabelecido por tutela antecipada se o juiz entender que há perigo de dano irreparável. Se você está nessa situação, consulte um advogado previdenciário para avaliar a melhor estratégia.