Fui Afastado pelo Médico — O Que Fazer Agora em 2026?

A contagem parte do primeiro dia de afastamento indicado no atestado, não do dia em que o documento chega ao RH. Entregue com comprovante — e-mail, protocolo ou recibo assinado —, porque é o que prova quando a empresa tomou ciência.

A falta por doença se justifica pela Lei 605/1949, art. 6º, §1º, alínea “f”, que arrola entre os motivos justificados “a doença do empregado, devidamente comprovada”. É comum ouvir que a base seria o art. 473 da CLT, mas os doze incisos de lá tratam de luto, casamento, nascimento de filho, doação de sangue, alistamento, serviço militar, vestibular, juízo, reunião sindical, acompanhamento de gestante e de filho pequeno e exames preventivos de câncer. A doença do próprio empregado ficou fora dessa lista.

A lei federal não fixa prazo para avisar: isso vem da convenção coletiva ou do regulamento interno, e muitas trazem 48 horas. Se a empresa se recusar a receber atestado válido, o caminho está em quando a empresa não aceita o atestado médico.

A hierarquia que vale está na Lei 605/1949, art. 6º, §2º, na redação da Lei 2.761/1956. A Súmula 15 do TST é muito citada nesse ponto, mas ela apenas remete a essa lei: “A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei”. A súmula não cria ordem própria nem põe a rede pública na frente. A fila legal é esta:

O atestado da rede pública aparece em quarto lugar, e o do médico que o trabalhador escolheu é o último. No dia a dia o atestado particular é aceito sem discussão; a hierarquia só costuma ser invocada quando há divergência sobre o documento, como argumento do empregador. Quem pode assinar e o que o atestado deve conter é assunto da página sobre quem pode afastar e o que o atestado deve trazer.

Para quem tem carteira assinada, os quinze primeiros dias consecutivos de afastamento por doença são pagos pelo empregador como salário integral, por força do art. 60, §3º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.876/1999). O benefício do INSS só existe quando a incapacidade ultrapassa esses quinze dias (art. 59), hipótese em que o Decreto 3.048/1999, art. 75, §2º prevê o encaminhamento à perícia. Para os demais segurados — contribuinte individual, facultativo, MEI — não há período pago por empresa.

Atestados curtos e repetidos pela mesma causa não zeram o relógio. O art. 75 do Decreto 3.048/1999 (redação do Decreto 10.410/2020) cobre as três situações mais frequentes:

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  Cumpriu os 15 dias e voltou no 16º. Afastando-se de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias do retorno, o benefício é devido desde a data do novo afastamento — a empresa não paga outros quinze (§4º).
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  Voltou antes de completar os 15 dias. Os períodos se somam, e o benefício passa a ser devido no dia seguinte ao que o total fechar quinze dias (§5º).
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  O benefício anterior cessou há menos de 60 dias. Concedido outro pelo mesmo motivo nesse prazo, a empresa fica desobrigada dos quinze dias e o anterior é prorrogado (§3º).

O art. 60 da Lei 8.213/91 fixa o marco: o auxílio é devido ao segurado empregado a contar do 16º dia de afastamento e, aos demais segurados, desde o início da incapacidade. O pedido sai pelo Meu INSS ou pela Central 135.

O INSS exige ainda qualidade de segurado e, em regra, carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), dispensada em acidente de qualquer natureza e nas doenças graves listadas em ato ministerial (art. 26, II). O valor é de 91% do salário de benefício (art. 61) e não fica abaixo de um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026 (art. 33). O passo a passo está no guia completo de como solicitar, e a expectativa de prazo em quanto tempo costuma demorar para receber.

O exame médico-pericial pode ser feito por telemedicina ou por análise documental, nos termos do art. 60, §11-A da Lei 8.213/91 — é o caminho que o INSS operacionaliza no Atestmed, em que o segurado anexa atestado e laudos sem ir à agência.

O que mudou foi a duração. A Lei 15.265/2025, no art. 31, inseriu o §11-F: o benefício concedido por análise documental “não poderá exceder ao prazo de 30 (trinta) dias”. O §11-G submete a perícia presencial ou por telemedicina o que passar disso. A lei vigora desde a publicação, em 21 de novembro de 2025. Em agosto de 2026, a página de serviço do INSS sobre o benefício ainda informava prazo de até 90 dias para a concessão via Atestmed; quem se guiar por ela pode estranhar a data de cessação que vier na carta.