Afastamento pelo INSS 2026: Direitos do Trabalhador CLT

O afastamento pelo INSS ocorre quando um trabalhador precisa se afastar de suas atividades por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou acidente, e passa a receber o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Esse benefício está previsto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 e é um dos mais solicitados do INSS.

Para o trabalhador CLT, o afastamento envolve duas fases distintas: os primeiros 15 dias, pagos pelo empregador, e o período posterior, coberto pelo INSS. Esse mecanismo gera consequências diretas no contrato de trabalho, nos direitos trabalhistas e na relação com a empresa.

Para trabalhadores com carteira assinada (CLT), existe uma regra fundamental sobre o início do afastamento: os primeiros 15 dias de afastamento são pagos integralmente pelo empregador. Somente a partir do 16º dia é que o INSS assume o pagamento do auxílio-doença, conforme o art. 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91.

Para contribuintes individuais, MEI e segurados facultativos, essa regra não se aplica. O INSS paga desde o primeiro dia de incapacidade.

O processo de afastamento pelo INSS para trabalhadores CLT envolve tanto a empresa quanto o próprio trabalhador. Veja o passo a passo completo:

• 1.
  Obtenha o atestado médico - o médico deve emitir atestado com diagnóstico (CID), data de início da incapacidade, tempo estimado de afastamento e assinatura com CRM
• 2.
  Apresente o atestado à empresa - a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias e deve registrar o afastamento
• 3.
  Acesse o Meu INSS - entre no site meu.inss.gov.br ou no aplicativo com sua conta gov.br
• 4.
  Solicite o benefício - clique em "Novo Pedido" e busque por "Auxílio por Incapacidade Temporária"
• 5.
  Anexe documentos - faça upload do atestado, laudos e exames em PDF ou imagem
• 6.
  Agende a perícia médica - o sistema indicará data, horário e local na agência do INSS mais próxima
• 7.
  Compareça à perícia - leve documentos originais e cópias de laudos, exames e relatórios médicos
• 8.
  Acompanhe o resultado - consulte em "Meus Requerimentos" no Meu INSS ou ligue para o 135

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento essencial quando o afastamento decorre de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. Ela transforma o benefício de auxílio-doença comum (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), o que garante direitos trabalhistas adicionais significativos.

Quando a CAT deve ser emitida

• •
  Acidente de trabalho - qualquer acidente ocorrido durante a atividade profissional
• •
  Acidente de trajeto - ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho
• •
  Doença ocupacional - doença adquirida ou agravada pelas condições de trabalho (LER/DORT, perda auditiva, problemas respiratórios, entre outras)

A empresa é obrigada a emitir a CAT em até 1 dia útil após o acidente, ou imediatamente em caso de morte, conforme o art. 22 da Lei 8.213/91. A multa por não emissão pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.

NTEP: Nexo Técnico Epidemiológico Presumido

Mesmo sem a emissão da CAT, o INSS pode reconhecer o nexo entre a doença e o trabalho por meio do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Presumido), previsto no Decreto 3.048/99. Nesse caso, o benefício pode ser convertido de B31 para B91 automaticamente pelo perito do INSS.

O período de afastamento pelo INSS gera dúvidas sobre quais direitos trabalhistas são mantidos. A resposta depende principalmente de o afastamento ser por doença comum (B31) ou por acidente de trabalho/doença ocupacional (B91).

FGTS durante o afastamento

O depósito do FGTS durante o afastamento é um dos direitos mais importantes e também mais desconhecidos. Conforme a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), o empregador é obrigado a continuar depositando o FGTS durante todo o período de afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional (B91). Para afastamento por doença comum (B31), o depósito não é obrigatório após os primeiros 15 dias.

Plano de saúde durante o afastamento

O entendimento predominante da Justiça do Trabalho é que o empregador deve manter o plano de saúde durante o afastamento pelo INSS. A Súmula 440 do TST estabelece que o plano de saúde deve ser mantido durante a suspensão do contrato por auxílio-doença acidentário, e os tribunais têm estendido essa proteção também ao afastamento por doença comum (B31). Não aceite o cancelamento do seu plano de saúde sem consultar um advogado trabalhista.

Um dos direitos mais importantes do trabalhador afastado por acidente de trabalho é a estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho. Esse direito está previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 e impede que o empregador demita o trabalhador sem justa causa durante esse período.

Requisitos para a estabilidade

Para ter direito à estabilidade de 12 meses, é necessário que o afastamento tenha sido classificado como auxílio-doença acidentário (B91). Isso abrange:

• ✓
  Acidente de trabalho - ocorrido no exercício da atividade profissional
• ✓
  Acidente de trajeto - ocorrido no percurso casa-trabalho ou trabalho-casa
• ✓
  Doença ocupacional - adquirida ou agravada pelas condições de trabalho

Como funciona a contagem

A contagem dos 12 meses de estabilidade começa no dia seguinte à cessação do benefício pelo INSS, ou seja, no dia em que o trabalhador retorna efetivamente ao trabalho. Durante esses 12 meses, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa devidamente comprovada.

A alta programada é o mecanismo pelo qual o INSS determina, já no momento da concessão do benefício, uma data de cessação do benefício (DCB). Quando essa data chega, o auxílio-doença é encerrado automaticamente, sem necessidade de nova perícia médica.

O que fazer se você ainda não se recuperou

Se a data da alta programada está se aproximando e você ainda está incapaz para o trabalho, é fundamental agir antes que o benefício seja cessado:

• 1.
  Solicite a prorrogação - pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, com até 15 dias de antecedência da data de cessação
• 2.
  Reúna documentação atualizada - novos laudos, exames e relatórios médicos que comprovem a manutenção da incapacidade
• 3.
  Compareça à nova perícia - o INSS agendará nova avaliação para decidir se prorroga o benefício
• 4.
  Acompanhe o resultado - se aprovada, a prorrogação será registrada com nova data de cessação

Retorno ao trabalho após a alta

Ao receber a alta do INSS, o trabalhador CLT deve retornar ao trabalho no dia seguinte à cessação do benefício. Se não comparecer, pode configurar abandono de emprego. Caso discorde da alta, pode solicitar um pedido de reconsideração ou entrar com recurso administrativo na Junta de Recursos da Previdência Social em até 30 dias.

A classificação do benefício entre B31 (auxílio-doença comum) e B91 (auxílio-doença acidentário) é crucial porque determina quais direitos trabalhistas o empregado terá. Veja as principais diferenças:

Como se pode ver, o afastamento acidentário (B91) garante significativamente mais direitos ao trabalhador. Por isso, é fundamental que acidentes de trabalho e doenças ocupacionais sejam devidamente registrados com a CAT para que o benefício seja classificado corretamente.

O valor do auxílio-doença durante o afastamento corresponde a 91% do salário de benefício, que é calculado com base na média aritmética de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, conforme regra estabelecida pela EC 103/2019.

Na prática, o trabalhador que sempre contribuiu pelo salário mínimo receberá R$ 1.621,00 por mês durante o afastamento (pois 91% da média resulta em valor inferior ao mínimo, e o piso prevalece). Já quem contribuiu por valores maiores pode receber até o teto de R$ 8.475,55.