Aposentadoria por Acidente de Trabalho: Como Funciona no INSS?

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/1991, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho (permanente ou temporária).

O INSS também reconhece como acidente de trabalho:

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  Doença profissional: produzida pela atividade exercida (ex: silicose em mineradores)
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  Doença do trabalho: adquirida em função de condições especiais do trabalho (ex: LER/DORT)
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  Acidente de trajeto: ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho
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  Agressão ou sabotagem no trabalho
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  Acidente em viagem a serviço da empresa

O INSS oferece diferentes benefícios dependendo da gravidade das consequências do acidente. Veja o que cada um garante:

1. Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91)

Quando o acidente causa afastamento superior a 15 dias, mas a incapacidade é temporária. O empregador paga os primeiros 15 dias e, a partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento. O trabalhador recebe enquanto durar a incapacidade.

2. Auxílio-Acidente (B94)

Indenização para quem ficou com sequelas permanentes que reduzem parcialmente a capacidade de trabalho, mas não impedem de continuar trabalhando. O valor é de 50% do salário de benefício e é pago até a aposentadoria.

3. Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária (B92)

Para quem ficou total e permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade profissional e não pode ser reabilitado. É o benefício mais completo — detalhamos na próxima seção.

A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho é concedida quando o segurado fica totalmente e permanentemente incapacitado para exercer qualquer atividade profissional e a reabilitação não é possível.

Requisitos

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  Qualidade de segurado no momento do acidente (estar contribuindo ou no período de graça)
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  Incapacidade total e permanente comprovada por perícia médica do INSS
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  Impossibilidade de reabilitação em outra profissão
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  ❌ Não exige carência (tempo mínimo de contribuição) — diferente das aposentadorias comuns

Valor: 100% da Média (Integral)

Uma das maiores vantagens da aposentadoria acidentária é o valor. Enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente comum segue a regra de 60% + 2% por ano excedente, a acidentária paga 100% da média salarial — ou seja, o valor integral. Essa regra está prevista no art. 26, §3º, II, da EC nº 103/2019.

Adicional de 25% (Grande Invalidez)

Se o aposentado por incapacidade permanente necessitar de assistência permanente de outra pessoa para atividades da vida diária (como banho, alimentação e locomoção), pode solicitar um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício — mesmo que ultrapasse o teto do INSS.

Reavaliação periódica

O INSS pode reavaliar o beneficiário por meio de perícia médica a cada dois anos para verificar se a incapacidade persiste. Se o segurado recuperar a capacidade de trabalho, o benefício pode ser cessado. Para saber mais sobre os critérios gerais, veja nosso guia sobre aposentadoria por incapacidade permanente.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que registra oficialmente o acidente junto ao INSS. Sem ela, o benefício pode ser concedido como comum (e não acidentário) — o que significa perder a isenção de carência, o valor integral e a estabilidade no emprego.

Quem deve emitir

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  Empresa: obrigatória até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (ou imediatamente em caso de óbito)
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  Se a empresa não emitir, podem registrar: o próprio trabalhador, sindicatos, médicos, dependentes ou autoridades públicas

Como emitir a CAT

• 1.
  Pelo portal Meu INSS — busque por "CAT"
• 2.
  Pela Central 135 do INSS (caso o sistema esteja indisponível)

De acordo com o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do contrato de trabalho por no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Isso significa que a empresa não pode demitir o trabalhador nesse período.

Requisitos para a estabilidade

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  Afastamento superior a 15 dias do trabalho
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  Recebimento do auxílio-doença acidentário (B91)
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  A estabilidade vale por 12 meses a partir do retorno ao trabalho

Se a empresa demitir o trabalhador durante esse período, ele pode ser reintegrado ao emprego por decisão judicial. Além disso, durante o afastamento por acidente de trabalho, o empregador continua obrigado a depositar o FGTS.