Projeto Estende Salário-Maternidade a Avós e Irmãos 2026

Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê que, em caso de falecimento da mãe durante a licença-maternidade, o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode receber o restante do benefício. Avós, bisavós e irmãos, porém, não estão contemplados.

O PL 6746/2025 propõe alterar essa regra para incluir novos beneficiários. Segundo o texto, poderão receber o salário-maternidade remanescente:

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  Avós e bisavós que assumam a guarda judicial da criança
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  Irmãos maiores de idade que obtenham tutela ou curatela
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  Benefício pago pelo tempo restante que a mãe teria direito
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  Pagamento feito preferencialmente na conta bancária do guardião

A deputada Duda Ramos argumenta que a legislação atual não protege adequadamente as famílias monoparentais. Em casos em que a mãe é a única responsável pela criança e vem a falecer, parentes próximos que assumem o cuidado ficam desamparados financeiramente.

De acordo com a autora, a lacuna na legislação gera insegurança jurídica e pode forçar familiares a buscar amparo judicial para garantir o sustento da criança durante o período que seria coberto pelo salário-maternidade. O projeto busca preencher essa lacuna de forma preventiva.

A proposta se conecta com o tema de proteção à família e à criança, princípios já previstos na Constituição Federal. Para quem busca mais informações sobre situações envolvendo avós e guarda, consulte nosso artigo sobre avó ou tutora e o direito ao salário-maternidade na guarda.

O PL 6746/2025 será analisado em caráter conclusivo por três comissões da Câmara dos Deputados:

• 1.
  Comissão de Seguridade Social e Família — análise do mérito social e previdenciário
• 2.
  Comissão de Finanças e Tributação — avaliação do impacto orçamentário
• 3.
  Comissão de Constituição e Justiça — verificação da constitucionalidade

A tramitação em caráter conclusivo significa que, se aprovado pelas três comissões, o projeto pode seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em Plenário da Câmara. Ainda não há prazo definido para a votação nas comissões.

Para conhecer todos os direitos relacionados ao salário-maternidade, incluindo valores, prazos e formas de solicitação, consulte nosso guia completo sobre salário-maternidade 2026.