Enteado Equiparado a Filho na Previdência: PL 2965/21 Avança

O PL 2965/21 estabelece que enteados e crianças ou adolescentes sob guarda ou tutela judicial devem ter os mesmos direitos de filhos biológicos em duas frentes: planos de saúde e Previdência Social. Segundo o relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a proposta reconhece “a pluralidade de configurações familiares que compõem a realidade brasileira contemporânea”.

Atualmente, o art. 16, §2º da Lei 8.213/91 já prevê que o enteado pode ser equiparado a filho, mas exige comprovação de dependência econômica e declaração do segurado. Na prática, isso significa que o enteado precisa reunir provas documentais de que dependia financeiramente do padrasto ou madrasta — algo que nem sempre é simples.

O principal impacto prático para famílias com enteados diz respeito à pensão por morte. Hoje, quando o padrasto ou madrasta falece, o enteado pode ter dificuldade em acessar a pensão por morte se não conseguir comprovar a dependência econômica. Com a aprovação do PL 2965/21, o acesso ao benefício pode se tornar mais simples e direto.

Para famílias recompostas — cada vez mais comuns no Brasil —, a mudança pode representar maior segurança jurídica. Filhos de relacionamentos anteriores que vivem com padrasto ou madrasta e dependem economicamente dessa pessoa teriam, em tese, os mesmos direitos de filhos biológicos para fins previdenciários.

Para mais detalhes sobre quem são os dependentes e como funciona o benefício, consulte nosso guia completo sobre pensão por morte.

O PL 2965/21 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, se aprovado em todas as comissões, não precisará ir a plenário. O projeto ainda precisa passar por:

• 1.
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• 2.
  Comissão de Finanças e Tributação
• 3.
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Como o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal, após a aprovação na Câmara seguirá diretamente para sanção presidencial. Não há prazo definido para a conclusão da tramitação.

Se o padrasto ou a madrasta já faleceu e você precisa solicitar a pensão por morte, veja como funciona a pensão por morte para filhos e consulte um advogado especializado em direito previdenciário para analisar seu caso. Cada situação é individual e as informações deste artigo são de caráter informativo.