O Que É Pente-Fino do BPC: Lei 15.077/2024 (2026)

É importante ler esse adiamento com cuidado, porque ele não significa que o pente-fino foi cancelado ou suspenso. O que mudou foi o calendário da expansão: a nova leva de convocações em massa, que ampliaria o volume de revisões ao longo de 2026, passou a ter início previsto para janeiro de 2027. As revisões que já estavam agendadas — segundo as informações divulgadas, da ordem de 280 mil análises — continuam normalmente. Ou seja, quem já foi (ou for) convocado dentro desse conjunto deve responder dentro dos prazos habituais; o adiamento atinge a ampliação futura, não as revisões em andamento.

A justificativa apresentada foi de prioridade operacional: com mais de 2 milhões de requerimentos parados, o governo optou por concentrar a força de trabalho do INSS na redução da fila de concessão e revisão antes de iniciar a etapa mais ampla do recadastramento. Parte da imprensa também associou o momento ao calendário eleitoral de 2026. Para o beneficiário, a mensagem prática permanece a mesma: manter o CadÚnico atualizado, acompanhar notificações pelo Meu INSS e responder a qualquer convocação — o adiamento da expansão não dispensa quem já tem uma revisão marcada. As regras de fundo (renda, CadÚnico, biometria e, para o BPC PCD, a avaliação da deficiência) seguem valendo, conforme a Lei 15.077/2024 e a Lei 8.742/93.

"Pente-fino" é uma expressão popular — não está escrita na lei. O nome técnico é revisão (ou recadastramento) do benefício assistencial. Trata-se de um processo em que o INSS reavalia, em lotes, se cada beneficiário ainda cumpre os critérios do BPC: renda familiar per capita dentro do limite legal, inscrição atualizada no CadÚnico e, no caso do BPC para pessoa com deficiência (PCD), a manutenção do impedimento de longo prazo.

Em linguagem do dia a dia: de tempos em tempos, o governo "passa um pente-fino" na lista de quem recebe para checar se o dinheiro está chegando a quem realmente se enquadra nas regras. A finalidade declarada pelo MDS é dupla — combater fraudes e manter os cadastros atualizados —, garantindo a sustentabilidade do benefício para quem precisa.

A Lei 15.077/2024 (sancionada em 27 de dezembro de 2024) é o marco mais recente das regras de revisão do BPC. Ela não criou o pente-fino do zero, mas endureceu e organizou os requisitos de manutenção do benefício, com três pontos centrais.

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  Biometria como requisito: o cadastro biométrico passou a integrar as exigências para concessão e manutenção de benefícios da seguridade social, incluindo o BPC (implantação gradual, com cronograma próprio).
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  CadÚnico atualizado: a lei fixou ciclo máximo de atualização cadastral — em regra, a cada 24 meses — para fins de concessão ou manutenção do pagamento.
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  Verificação de renda: a comprovação da renda familiar passou a ser checada de forma mais rígida no cruzamento de bases de dados.

Vale separar duas coisas que costumam ser confundidas: a Lei 15.077/2024 trata das regras (biometria, CadÚnico, renda), enquanto o Decreto 12.534/2025 e atos do INSS/MDS detalham como essas regras são aplicadas na prática, ano a ano. O ano de sanção da lei (2024) é fixo; o que se atualiza é a vigência e os valores de referência (como o salário mínimo de 2026).

Durante a revisão, o INSS pode convocar o beneficiário para apresentar documentos, atualizar dados e, em alguns casos, passar por nova avaliação. Os principais pontos checados são:

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  Renda familiar per capita: se continua dentro do limite legal (em regra, 1/4 do salário mínimo = R$ 405,25 em 2026). Quem compõe a família para esse cálculo está definido na LOAS — veja o que é a família para o BPC.
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  CadÚnico: se a inscrição está atualizada (ciclo de até 24 meses). Cadastro desatualizado é a causa mais comum de bloqueio.
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  Biometria: se há cadastro biométrico válido, conforme o cronograma da Lei 15.077/2024.
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  Deficiência (BPC PCD): em alguns casos, o INSS pode reavaliar se o impedimento de longo prazo persiste, por perícia e avaliação social.

Para entender quem entra na conta da renda, consulte o nosso guia sobre o que é família para o BPC. Já as regras e prazos da biometria estão detalhados no conteúdo sobre o decreto que exige biometria no BPC.

Esta é a parte que mais gera ansiedade — e onde a informação correta faz diferença. De modo geral, o processo segue uma ordem: convocação, prazo para regularizar, bloqueio/suspensão e, só então, eventual cessação. Os prazos podem variar conforme o porte do município e o tipo de pendência.

Se a pendência for cadastral, o primeiro passo costuma ser o bloqueio do pagamento — e não o cancelamento. Segundo o MDS, após a regularização no CRAS, o benefício pode ser liberado em até 72 horas. A cessação definitiva tende a ocorrer apenas quando o beneficiário não se manifesta dentro dos prazos.

Caso o INSS decida pela suspensão ou cessação e você discorde, há direito a recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), protocolado pelo Meu INSS, pela Central 135 ou pelo aplicativo, com a documentação que comprove a manutenção dos critérios.

O pente-fino não é novidade de 2024. O Brasil já passou por diferentes ondas de revisão de benefícios, o que ajuda a entender que se trata de um instrumento recorrente, e não de uma ameaça isolada.

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  2017: a Lei 13.457/2017 estruturou um amplo programa de revisão de benefícios por incapacidade e assistenciais, com previsão de reavaliar milhões de inscrições do BPC.
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  2019: novas rodadas de recadastramento e convocações deram continuidade à revisão dos benefícios assistenciais.
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  2023 em diante: o governo federal retomou a chamada busca ativa para garantir que o BPC chegue a quem cumpre os requisitos, movimento que desemboca nas regras da Lei 15.077/2024.

Em todas essas fases, a lógica foi a mesma: convocar, checar requisitos e regularizar cadastros. A diferença em 2026 é a maior integração de dados (CadÚnico + biometria) trazida pela Lei 15.077/2024. Para acompanhar uma revisão em curso passo a passo, veja como renovar o BPC na revisão.

Você também pode consultar a base legal diretamente: a Lei 15.077/2024 no Planalto e as orientações oficiais do MDS sobre o que é verdade e o que é boato no BPC.