Consignado do BPC: INSS exige anuência biométrica no Meu INSS

A principal mudança é que a autorização para o consignado passou a ser pessoal, prévia e específica do beneficiário, confirmada por biometria facial. Depois de solicitar o crédito junto ao banco, o aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC recebe a proposta no Meu INSS (aplicativo ou site) com o status "pendente de confirmação".

A partir daí, o prazo é de até 5 dias corridos para validar a operação por reconhecimento facial. Caso a confirmação não seja feita dentro desse prazo, o contrato é automaticamente cancelado — ou seja, nenhum desconto pode ser feito no benefício sem que o próprio titular confirme.

Outra camada de proteção é o bloqueio automático do benefício para novas operações de crédito consignado. Na prática, para contratar um empréstimo é necessário primeiro realizar o desbloqueio — e, após cada contratação, o benefício volta a ficar bloqueado para novos contratos. Para fazer um novo empréstimo, é preciso repetir o procedimento de desbloqueio, também por biometria no Meu INSS.

O objetivo é evitar que terceiros contratem empréstimos sem o conhecimento do beneficiário. Esse mecanismo dialoga com a exigência de biometria para benefícios do INSS, que tem cronograma próprio de implantação, e com a nova regra que protege o BPC de quem tem variação de renda.

As novas regras também proíbem a contratação de consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros. A medida ataca um dos formatos mais comuns de assédio e fraude contra aposentados e pensionistas, em que intermediários contratavam empréstimos em nome do beneficiário sem a sua participação direta.

No caso de pessoas representadas por curador, tutor ou procurador, a regra geral é de que o desconto não pode ser feito por representante, salvo em situações específicas e, quando se trata de pessoa incapaz, mediante autorização judicial. O INSS já havia, inclusive, suspendido empréstimos consignados em nome de incapazes sem decisão judicial — reforçando esse cuidado.

É importante separar duas coisas. As regras de anuência biométrica, bloqueio e proibição de procuração valem para o consignado de benefícios do INSS em geral. Já a possibilidade de o beneficiário do BPC contratar consignado tem base própria: ela é autorizada pela Lei 14.601/2023 e pela Lei 14.431/2022.

Essa autorização chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223, mas o Plenário, sob relatoria do ministro Nunes Marques, julgou o pedido improcedente, confirmando que o acesso de beneficiários de programas sociais ao consignado é constitucional. Ainda assim, o tribunal destacou a preocupação com o superendividamento desse público — o que reforça a importância das novas travas de segurança e da cautela antes de contratar.