Comissão Aprova BPC Vitalício para Deficiência Permanente 2026
Congresso Nacional — Brasília | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de março de 2026, o Projeto de Lei 5747/25, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) para tornar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vitalício para pessoas com deficiência permanente e criar um auxílio de transição de até 6 meses, no valor de R$ 1.621, para herdeiros de beneficiários falecidos. O projeto, de autoria dos deputados Leo Prates (PDT-BA) e Duarte Jr. (PSB-MA), ainda precisa passar por outras três comissões antes de seguir para votação em plenário.
BPC Vitalício para Deficiência Permanente: O Que Prevê o Projeto
O PL 5747/25 prevê que pessoas com deficiência permanente fiquem dispensadas da revisão periódica do BPC, tornando o benefício vitalício para esse grupo. Atualmente, a Lei 8.742/93 e o Decreto 6.214/2007 exigem revisão a cada 2 anos para todos os beneficiários.
Com a aprovação do projeto, a revisão será dispensada sempre que a perícia médica e social do INSS comprovar que a deficiência é de caráter permanente. A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), aprovou o texto com emenda e destacou que a medida está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que reconhece a irreversibilidade de certas condições.
BPC em 2026: Valores e Critérios
- •Valor atual: R$ 1.621 mensais (equivalente a 1 salário mínimo)
- •Critério de renda: Renda familiar per capita de até R$ 405,25 (1/4 do salário mínimo)
- •Públicos: Pessoas com deficiência de qualquer idade e idosos com 65 anos ou mais
- •Base legal: Lei 8.742/93 (LOAS) e Decreto 6.214/2007
Auxílio de Transição para Herdeiros: Como Funcionará
O PL 5747/25 também cria um auxílio de transição inédito para herdeiros de beneficiários do BPC que falecerem. Diferentemente da pensão por morte — que não existe para quem recebe BPC —, o BPC cessa imediatamente com o falecimento do titular. O novo benefício busca mitigar o impacto econômico para famílias em situação de vulnerabilidade.
O auxílio terá valor de R$ 1.621 e poderá ser pago por até 6 meses. Para ter direito, os herdeiros deverão cumprir os seguintes requisitos:
- 1.Comprovar coabitação com o beneficiário falecido
- 2.Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)
- 3.Ter renda familiar per capita de até R$ 405,25
Atenção: Não é Pensão por Morte
O auxílio de transição não é pensão por morte. Trata-se de uma assistência temporária com duração máxima de 6 meses, destinada a famílias vulneráveis que dependiam economicamente do beneficiário do BPC. A pensão por morte é um benefício previdenciário do INSS e não se aplica a titulares de BPC.
Entenda como funciona a proposta de recebimento do BPC após a morte do titular.
Próximos Passos: O Que Falta para a Aprovação
O PL 5747/25 ainda está nas etapas iniciais de tramitação. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisará ir a plenário caso seja aprovado em todas as comissões — o que torna o processo mais ágil, mas não elimina as etapas obrigatórias.
O projeto ainda precisa ser analisado por mais três comissões da Câmara:
- 1.Comissão de Previdência e Assistência Social
- 2.Comissão de Finanças e Tributação
- 3.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Após a aprovação em todas as comissões da Câmara, o projeto segue para o Senado Federal e, por fim, para sanção presidencial. Não há prazo estimado para a conclusão da tramitação.
As Mudanças Ainda Não Estão em Vigor
O BPC não é vitalício com base neste projeto e o auxílio de transição para herdeiros não existe ainda. Beneficiários devem continuar seguindo as regras atuais: revisão periódica e manutenção do CadÚnico atualizado.
Veja como funciona a revisão do BPC e como se preparar.
Em caso de dúvidas sobre o BPC ou sobre como a situação de deficiência pode ser comprovada, recomenda-se consultar um advogado especializado em direito previdenciário ou assistencial. Veja mais informações sobre o BPC em nosso guia completo sobre BPC/LOAS.
❓ Perguntas Frequentes
O BPC já se tornou vitalício para pessoas com deficiência permanente?
Quem terá direito ao auxílio de transição para herdeiros do BPC?
O que muda na revisão periódica do BPC com o PL 5747/25?
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.
Câmara dos Deputados — Comissão aprova BPC vitalício para deficiência permanente
Lei 8.742/93 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
BPC para Pessoa com Deficiência — Portal gov.br
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