BPC e Herança: Receber Herança Cancela o Benefício?

Sim, receber herança pode impactar o BPC, mas não de forma automática. O que determina se você manterá ou perderá o benefício é se a herança alterará a renda familiar per capita acima do limite legal de R$ 379,50 (1/4 do salário mínimo de 2025).

O Decreto nº 6.214/2007, cujo Regulamento foi alterado pelo Decreto 12.534/2025, em seu artigo 49, estabelece que o beneficiário deve comunicar ao INSS qualquer melhoria na condição econômica que possa afetar o direito ao benefício. A LOAS (Lei 8.742/1993), em seu artigo 20-B, reforça a avaliação ampla da situação de vulnerabilidade. A herança é considerada uma mudança patrimonial que pode afetar o critério de miserabilidade exigido para o BPC.

O impacto da herança no BPC depende de três fatores principais:

• 1.
  Tipo de bem herdado: dinheiro, imóveis, veículos, investimentos, etc.
• 2.
  Valor da herança: se gera renda ou aumenta o patrimônio familiar
• 3.
  Composição familiar: número de pessoas no grupo familiar

A herança não é contabilizada diretamente como "renda mensal", mas os rendimentos que ela gera podem ser considerados. Veja como funciona:

Renda vs. Patrimônio

O BPC avalia a renda mensal per capita, não o patrimônio total da família. Porém, bens patrimoniais podem gerar renda e, nesse caso, impactam o cálculo:

• •
  Herança em dinheiro: Se investida ou gerando juros/rendimentos, pode contar como renda
• •
  Imóvel herdado: Se alugado, o aluguel entra no cálculo de renda
• •
  Veículo herdado: Se usado para trabalho (táxi, app de transporte), a renda entra no cálculo
• •
  Investimentos: Rendimentos mensais contam como renda

Cálculo da Renda Per Capita

A fórmula oficial para calcular a renda per capita é:

Para manter o BPC, o resultado deve ser inferior a R$ 379,50 (1/4 do salário mínimo de R$ 1.518 em 2025).

Cada tipo de herança tem um impacto diferente no BPC. Veja as situações mais comuns:

1. Herança em Dinheiro

Impacto: Alto risco de cancelamento do BPC

• •
  Se o valor herdado gerar rendimentos (poupança, investimentos), esses rendimentos entram no cálculo de renda
• •
  Valores altos demonstram capacidade de sustento, contrariando o critério de miserabilidade
• •
  INSS pode considerar que a família não precisa mais do benefício assistencial

Exemplo: Família de 3 pessoas recebe herança de R$ 100.000. Se investido na poupança com rendimento de 0,5% ao mês, gera R$ 500/mês. Dividido por 3 pessoas = R$ 166,67 per capita (abaixo do limite). Porém, o INSS pode avaliar que há patrimônio suficiente para sustento.

2. Herança de Imóvel

Impacto: Depende da situação do imóvel

3. Herança de Veículos

Impacto: Depende do uso

• •
  Veículo para uso pessoal: Não gera renda, não impacta diretamente
• •
  Veículo usado para trabalho: Se gera renda (táxi, Uber, frete), essa renda entra no cálculo
• •
  Múltiplos veículos: Pode indicar patrimônio incompatível com critério de miserabilidade

4. Herança de Investimentos/Aplicações

Impacto: Alto risco de cancelamento

• •
  Todos os rendimentos (juros, dividendos, lucros) são contabilizados como renda
• •
  Mesmo investimentos de baixo rendimento podem ultrapassar o limite per capita

5. Herança de Bens Móveis

Impacto: Geralmente baixo

• •
  Móveis, eletrodomésticos, objetos pessoais: não geram renda, não impactam
• •
  Exceção: itens de alto valor que possam ser vendidos (joias, obras de arte)

Muitas pessoas têm dúvida sobre o que acontece com o BPC durante o processo de inventário, antes da herança ser efetivamente recebida.

Quando Surge a Obrigação

Durante o inventário, o BPC NÃO é cancelado automaticamente. Embora a transmissão da herança ocorra desde a abertura da sucessão (art. 1.784 CC), a obrigação prática de comunicar ao INSS surge quando há disponibilidade efetiva dos bens ou geração de renda, o que normalmente ocorre após a conclusão do inventário, partilha dos bens e, no caso de imóveis, registro da transferência.

Durante o Inventário

A transmissão da herança ocorre desde a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil); porém, antes da partilha não há disponibilidade plena dos bens nem, em regra, alteração de renda. A obrigação de comunicar qualquer melhoria da condição econômica existe; na prática, ela se concretiza quando houver efeito patrimonial ou renda decorrente da herança, o que normalmente ocorre após a conclusão do inventário e partilha.

Após Conclusão do Inventário

Quando o inventário for concluído e você receber oficialmente a herança:

• 1.
  Comunicar a mudança patrimonial ao INSS assim que possível
• 2.
  INSS fará reavaliação da renda familiar
• 3.
  Se a renda per capita ultrapassar R$ 379,50 ou houver meios de sustento, o BPC poderá ser suspenso

Sim, você é OBRIGADO por lei a informar ao INSS quando receber herança. Esta obrigação está prevista no Decreto 6.214/2007 (art. 49) e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (art. 20-B).

Base Legal

O Art. 49 do Decreto 6.214/2007 prevê o dever de comunicar ao INSS fatos que impliquem cessação ou alteração do benefício, bem como as consequências pela falta de comunicação, incluindo restituição de valores, multa e caracterização de dolo ou má-fé.

O Art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) estabelece que o benefício cessa quando verificada melhoria nas condições econômicas do beneficiário ou de sua família. A herança, quando gera renda ou altera significativamente o patrimônio familiar, se enquadra como melhoria da condição econômica.

Os artigos 47 e 48 do Decreto 6.214/2007 detalham as hipóteses específicas de cessação do benefício, incluindo casos em que o beneficiário ou sua família passam a contar com recursos suficientes para a manutenção.

O Que Deve Ser Informado

• •
  Tipo de bem herdado (dinheiro, imóvel, veículo, etc.)
• •
  Valor estimado da herança
• •
  Data da conclusão do inventário
• •
  Se a herança gera alguma renda mensal
• •
  Documentação: escritura, formal de partilha, comprovante de transferência

Como Comunicar ao INSS

A comunicação pode ser feita por três canais:

Obrigação de Comunicar

O Decreto nº 6.214/2007, cujo Regulamento foi alterado pelo Decreto 12.534/2025, em seu artigo 49, estabelece que o beneficiário deve comunicar ao INSS qualquer melhoria na condição econômica, mas não especifica um prazo exato. A comunicação deve ser feita assim que houver efeito patrimonial ou renda decorrente da herança, normalmente após a conclusão do inventário e partilha de bens.

Consequências da Não Comunicação

Se você não comunicar a herança ao INSS dentro do prazo:

Como o INSS Descobre

O INSS possui mecanismos de cruzamento de dados para identificar mudanças patrimoniais:

• •
  Cadastro Único (CadÚnico): revisões periódicas obrigatórias
• •
  Receita Federal: cruzamento de dados de declaração de imposto de renda
• •
  Cartórios: registros de imóveis e inventários
• •
  Revisões administrativas: reavaliação periódica de beneficiários
• •
  Denúncias: canal de denúncias e ouvidoria do INSS

Se a herança recebida não alterar a renda per capita acima de R$ 379,50, teoricamente o BPC pode ser mantido. Porém, há algumas considerações importantes:

Critério de Renda vs. Critério de Miserabilidade

O BPC exige dois critérios cumulativos:

• 1.
  Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50)
• 2.
  Comprovação de miserabilidade: não possuir meios de prover a própria manutenção

Mesmo que a renda per capita continue abaixo do limite após a herança, o INSS pode avaliar que a família possui meios de sustento através do patrimônio herdado.

Análise Caso a Caso

O INSS fará uma reavaliação socioeconômica considerando:

• •
  Valor total da herança
• •
  Tipo de bens herdados
• •
  Capacidade de conversão em renda (liquidez)
• •
  Situação geral da família
• •
  Outras fontes de renda ou patrimônio

Veja situações reais (nomes fictícios) para entender melhor como a herança impacta o BPC:

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Receber herança quando se é beneficiário do BPC/LOAS exige atenção e transparência. Embora não haja proibição de herdar, a mudança patrimonial pode impactar o benefício de R$ 1.518 mensais se alterar a renda familiar per capita acima de R$ 379,50 ou demonstrar capacidade de sustento da família.

Lembre-se dos pontos principais:

• •
  ✅ Comunicar herança ao INSS é obrigação legal (comunicar imediatamente após recebimento)
• •
  ✅ Tipo de herança e se gera renda determina o impacto no BPC
• •
  ✅ Imóvel residencial próprio geralmente não cancela o benefício
• •
  ✅ Herança em dinheiro ou que gere renda tem alto risco de suspensão
• •
  ✅ Transparência evita problemas de má-fé, devolução de valores e juros

Se você recebeu herança ou está em processo de inventário e tem dúvidas sobre como isso afeta seu BPC, busque orientação jurídica especializada para analisar sua situação específica e garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente.