Comissão Aprova Proposta que Impede Corte de BPC por Veículo
Congresso Nacional — Brasília | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de março de 2026, o Projeto de Lei 4728/2025, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) para impedir que a posse de veículo por qualquer membro da família seja motivo para o corte, suspensão ou indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O projeto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Senado.
O Que Muda com o PL 4728/2025
Atualmente, a posse de veículo por parte do beneficiário ou de membros de sua família pode ser interpretada pelo INSS como indício de renda superior ao limite exigido para o BPC. Isso tem levado ao indeferimento ou cancelamento de benefícios, mesmo quando o veículo é essencial para o deslocamento de pessoas com deficiência ou para acesso a tratamentos de saúde.
O PL 4728/2025 propõe uma mudança significativa: a posse de veículo automotor por qualquer integrante da família não poderá ser utilizada como critério para negar, suspender ou cancelar o BPC, desde que os demais requisitos de renda e vulnerabilidade sejam atendidos. O projeto também protege veículos adquiridos por doação, herança ou poupança anterior ao requerimento do benefício.
Requisitos Atuais do BPC em 2026
- •Valor: R$ 1.621 mensais (1 salário mínimo)
- •Renda familiar per capita: Até R$ 405,25 (1/4 do salário mínimo)
- •Público: Pessoas com deficiência de qualquer idade e idosos com 65 anos ou mais
- •Base legal: Lei 8.742/93 (LOAS) e Decreto 6.214/2007
Para saber mais sobre as regras atuais do BPC e veículos, consulte nosso guia sobre BPC e posse de carro.
Justificativa e Impacto Prático para Beneficiários
A relatora do projeto na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que o veículo pode ser essencial para a inclusão social e o acesso à saúde, especialmente para pessoas com deficiência que precisam de transporte adaptado ou que moram em regiões com transporte público precário.
Segundo a relatora, “o veículo pode servir a propósitos essenciais de inclusão e saúde”, e não deve ser considerado indicativo de capacidade econômica incompatível com o BPC.
Situações Protegidas pelo Projeto
- ✓Famílias que possuem veículo para transporte de pessoa com deficiência
- ✓Veículos adquiridos por doação ou herança
- ✓Veículos comprados com poupança anterior ao pedido de BPC
- ✓Veículos necessários para acesso a tratamento médico
Caso o projeto se torne lei, beneficiários e famílias que hoje enfrentam dificuldades com o INSS por causa da posse de veículo poderão ter mais segurança jurídica. Porém, é importante destacar que os demais critérios de elegibilidade — como a renda familiar per capita e a inscrição no CadÚnico — continuarão valendo.
Próximos Passos na Tramitação
O PL 4728/2025 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que não precisará ser votado em plenário caso seja aprovado em todas as comissões designadas. O projeto ainda precisa passar pela seguinte etapa na Câmara:
- 1.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal e, por fim, para sanção presidencial. Não há prazo estimado para a conclusão da tramitação.
A Mudança Ainda Não Está em Vigor
A posse de veículo ainda pode ser considerada pelo INSS na análise do BPC. As regras atuais permanecem vigentes até que o projeto seja aprovado em todas as instâncias e sancionado. Em caso de dúvidas sobre seu benefício, consulte um advogado especializado em direito previdenciário ou assistencial.
Para entender todas as regras sobre patrimônio e o BPC, veja também nosso artigo sobre BPC e casa própria. E para um panorama completo do benefício, consulte o guia completo sobre BPC/LOAS 2026.
❓ Perguntas Frequentes
O BPC já não pode mais ser cortado por posse de veículo na família?
Quem tem carro na família pode receber BPC com a nova proposta?
Quando a mudança sobre veículo e BPC pode entrar em vigor?
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
Este artigo foi baseado exclusivamente em fontes oficiais do governo brasileiro. Confira abaixo as referências utilizadas para garantir a veracidade das informações.
Câmara dos Deputados — Comissão aprova proposta para impedir corte de BPC por posse de veículo na família
Lei 8.742/93 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Importante: Sempre consulte as fontes oficiais mais recentes, pois as normas podem ser atualizadas. Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui orientação jurídica especializada.
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