Perícia Negou o Nexo com o Trabalho: Como Contestar

Para contestar o nexo negado pela perícia, o caminho tem três frentes: (1) pedir a reclassificação invocando o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, art. 21-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006); (2) interpor recurso ordinário ao CRPS no prazo de 30 dias da decisão; e (3), se necessário, ingressar na Justiça com perícia judicial e assistente técnico. O benefício comum (B31) e o acidentário (B91) têm o mesmo valor — 91% do salário de benefício, com piso de R$ 1.621 e teto de R$ 8.475,55 em 2026 —, mas só o B91 garante estabilidade de 12 meses (art. 118 da Lei 8.213/91) e o FGTS durante o afastamento.

Quando a perícia conclui que a doença ou lesão não tem relação com o trabalho, o INSS classifica o benefício como B31 (comum). Isso costuma acontecer mesmo em casos de doença ocupacional ou acidente de trabalho quando falta documentação ou o perito não aplica o NTEP. A diferença prática é grande:

Se a sua incapacidade tem origem no trabalho, receber B31 significa perder a estabilidade e o FGTS. Por isso a contestação do nexo não é detalhe burocrático — é a diferença entre voltar ao emprego protegido ou poder ser demitido logo após a alta.

O argumento mais forte para reverter o nexo negado é o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), previsto no art. 21-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e regulamentado pelo Decreto 6.042/2007.

O NTEP cruza o CID-10 da sua doença com o CNAE (código de atividade econômica) da empresa. Quando esse cruzamento consta da Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/99, a perícia do INSS deve presumir a origem ocupacional e conceder o benefício como B91. O ponto decisivo: a partir da presunção do NTEP, o ônus de provar que a doença não tem relação com o trabalho passa a ser da empresa — não mais do trabalhador.

O recurso administrativo contra a decisão da perícia é o recurso ordinário ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), órgão independente do INSS. O prazo é de 30 dias contados da ciência da decisão, conforme o Decreto 3.048/99, e o julgamento na primeira instância cabe à Junta de Recursos.

• 1.
  Acesse o Meu INSS — entre em meu.inss.gov.br ou pela Central 135 e localize o benefício concedido como B31 (ou o requerimento de nexo negado).
• 2.
  Selecione "Recurso" — escolha a opção de recurso ordinário ao Conselho de Recursos referente à decisão.
• 3.
  Apresente as razões — sustente o nexo com base no NTEP (CID-10 × CNAE), na CAT e nos laudos, pedindo expressamente a reclassificação de B31 para B91.
• 4.
  Anexe a documentação — junte CAT, PPP, LTCAT, laudo do médico assistente e exames que liguem a doença à atividade.
• 5.
  Acompanhe o andamento — guarde o número do protocolo e acompanhe em "Meus Requerimentos".

Se o recurso administrativo não reverter o nexo — ou se você preferir ir direto à Justiça —, é possível ingressar com ação judicial contra o INSS. Não é obrigatório esgotar a via administrativa para isso. As causas de até 60 salários mínimos correm no Juizado Especial Federal (JEF); as demais, na vara federal previdenciária.

Quando a incapacidade é prolongada e sem prognóstico de recuperação, o juiz pode, com base na perícia judicial, converter o auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente. Cada caso é individual — consulte um advogado especializado em direito previdenciário para avaliar a melhor estratégia.