Auxílio-Doença 2026: Quem Paga os Primeiros 15 Dias?

A resposta depende do tipo de segurado. Para o empregado CLT, a lei divide o afastamento em duas fases bem definidas: os 15 primeiros dias, de responsabilidade do empregador, e o período seguinte, a partir do 16º dia, pago pelo INSS. Essa divisão está no art. 60, §3º da Lei 8.213/91 e no art. 75 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

Para quem não tem empregador — como o MEI, o contribuinte individual e o segurado facultativo —, essa regra dos 15 dias não existe: o INSS é a única fonte pagadora e assume o benefício desde o início da incapacidade. Veja na tabela o resumo por categoria.

Quando o empregado com carteira assinada precisa se afastar por doença, o contrato de trabalho fica interrompido nos 15 primeiros dias. Nesse período, o empregador continua obrigado a pagar o salário integral — não é um valor reduzido nem é o benefício do INSS. Essa é a leitura consolidada do art. 60, §3º da Lei 8.213/91.

O Tribunal Superior do Trabalho reforça esse dever empresarial. Pela Súmula 282 do TST, cabe ao serviço médico da empresa (próprio ou conveniado) atestar e conceder os 15 primeiros dias de afastamento, antes que a questão chegue ao INSS. Ou seja: o ponto de partida é sempre o empregador.

Do 16º dia em diante, a responsabilidade passa para o INSS, que paga o auxílio por incapacidade temporária. Para isso, o segurado precisa requerer o benefício pelo Meu INSS e ter a incapacidade confirmada — seja por perícia médica, seja pela análise documental do Atestmed, modalidade que dispensa a perícia presencial em muitos afastamentos.

Há um detalhe de prazo que muda quem paga o quê. Quando o requerimento é feito em até 30 dias do afastamento, o benefício é devido a partir do 16º dia. Mas quando o pedido é feito depois de 30 dias, o auxílio passa a ser devido apenas a partir da data de entrada do requerimento (DER) — não há pagamento retroativo do período anterior (art. 60, §1º da Lei 8.213/91). Por isso, o ideal é dar entrada cedo, antes mesmo de completar os 15 dias.

A contagem dos 15 dias tem regras próprias que costumam gerar dúvida. São três pontos centrais:

• 1.
  Dias consecutivos. São 15 dias seguidos de afastamento, e não 15 dias somados ao longo do mês. Um atestado de 3 dias agora e outro de 5 dias daqui a um mês, por causas diferentes, não se somam para fechar os 15.
• 2.
  Mesma doença. A regra de soma só vale quando os afastamentos têm a mesma causa (mesmo CID ou condição relacionada). Afastamentos por doenças distintas são tratados separadamente.
• 3.
  A partir do afastamento, pela incapacidade. A contagem começa quando você efetivamente para de trabalhar por estar incapaz — o que o INSS chama de DII (Data de Início da Incapacidade).

DII x DID: a diferença que pesa

No processo previdenciário, dois conceitos não se confundem. A DID (Data de Início da Doença) é quando a enfermidade surgiu — você pode conviver com uma condição por anos e continuar trabalhando. Já a DII (Data de Início da Incapacidade) é quando essa condição passou a impedir o trabalho. Os 15 dias e o benefício do INSS contam pela DII, não pela DID: o que importa é a partir de quando você ficou incapaz, não desde quando o problema existe.

Um dos pontos mais importantes — e menos conhecidos — é a regra da recaída. Se você se afastou, voltou a trabalhar e precisou se afastar de novo pela mesma doença em até 60 dias contados do retorno, esse novo afastamento é tratado como continuação do anterior — e não como um caso novo.

A consequência prática está no art. 75 do Decreto 3.048/99: nessa recaída, o INSS paga o benefício desde o primeiro dia do novo afastamento. A empresa não precisa pagar um novo período de 15 dias, porque o segurado já cumpriu esse intervalo no afastamento anterior.

Atenção a uma exceção da própria norma: se, no afastamento anterior, o retorno tiver ocorrido antes de completar 15 dias, o benefício na recaída é devido a partir do dia em que se completa a soma desse período. Na dúvida, vale conferir o caso concreto com um profissional, porque a contagem exata muda conforme as datas.

Quando o trabalhador tem mais de um vínculo CLT e a incapacidade afeta as duas atividades, a regra dos 15 dias se aplica a cada empregador separadamente: cada empresa paga os seus próprios 15 dias de salário, de forma independente (art. 60 da Lei 8.213/91). Não é a mesma quantia dividida — são dois períodos de 15 dias, um por contrato.

A partir do 16º dia, o INSS paga um único benefício, calculado sobre a soma das contribuições dos dois vínculos. O cálculo do valor nessa situação de atividades concomitantes tem regras próprias — e costuma resultar em um auxílio maior do que o de quem tem um só emprego. Esse ponto está detalhado no nosso conteúdo sobre quem tem dois empregos e fica doente: qual vínculo conta no INSS.

A regra dos 15 dias é do empregador — logo, só faz sentido para quem tem um empregador. Para os segurados que contribuem por conta própria, não há esse período inicial: o INSS paga o auxílio desde o início da incapacidade confirmada pela perícia, desde que o afastamento seja superior a 15 dias e cumprida a carência. É o que estabelece o art. 72 do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020).

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  MEI (Microempreendedor Individual): sem empregador, o INSS paga desde o início da incapacidade. É preciso ter as contribuições do DAS em dia e cumprir a carência de 12 meses (salvo acidente ou doença grave).
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  Contribuinte individual (autônomo): mesma lógica — o benefício é devido a partir da DII, sem etapa de 15 dias.
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  Segurado facultativo: quem contribui sem exercer atividade remunerada (estudante, dona de casa) também recebe do INSS desde o início, observada a carência.

Se você nunca contribuiu ao INSS e não tem qualidade de segurado, o auxílio-doença não é o seu caminho — mas pode haver direito ao BPC/LOAS, benefício assistencial que não exige contribuição. Entenda a diferença em BPC ou auxílio-doença: qual benefício pedir.

E a empregada doméstica?

O empregado doméstico é um caso à parte. Diferentemente do CLT comum, a orientação aplicada pelo INSS e pelo eSocial é a de que o benefício é devido desde o início do afastamento, com o INSS pagando o período — e não o empregador doméstico pelos 15 dias. Há divergência interpretativa sobre afastamentos curtos (inferiores a 15 dias), por uma lacuna na Lei Complementar 150/2015, então, em situações de doença da doméstica, vale buscar orientação específica. Já a diarista que trabalha até 2 dias por semana não é empregada doméstica: é contribuinte individual, e segue a regra de receber do INSS desde o início.

O pagamento dos 15 primeiros dias é uma obrigação trabalhista da empresa. Se o empregador se recusa a pagar, desconta as faltas ou tenta empurrar o trabalhador direto para o INSS no início do afastamento, ele está descumprindo o art. 60, §3º da Lei 8.213/91.

Nesse caso, a cobrança não é feita no INSS, e sim na Justiça do Trabalho — é uma verba de natureza salarial. Guarde o atestado, o comprovante de entrega à empresa e os contracheques do período. Como cada situação tem particularidades, conversar com um advogado trabalhista ajuda a entender o melhor caminho para o seu caso.