Homem se Aposenta por Idade com Quantos Anos?

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019, art. 19), a idade mínima para a aposentadoria por idade do homem é de 65 anos. Esta idade é fixa: diferente do regime anterior (art. 48 da Lei 8.213/91 na redação original, que exigia 65 anos), agora ela é o patamar definitivo após a reforma, sem aumento progressivo (que existe apenas nas regras de transição).

Requisitos Completos para 2026

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  65 anos de idade completos (art. 19 da EC 103/2019)
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  20 anos de contribuição — quem começou após 13/11/2019 (art. 19, §1º, II da EC 103/2019)
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  15 anos de contribuição — quem já contribuía antes de 13/11/2019 (art. 3º da EC 103/2019, direito adquirido)
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  Carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II da Lei 8.213/91)
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  Qualidade de segurado mantida no momento do pedido (art. 15 da Lei 8.213/91)

Trabalhador Rural: Idade Diferenciada

Trabalhadores rurais (segurados especiais, art. 11, VII da Lei 8.213/91) têm direito a uma idade reduzida: podem se aposentar aos 60 anos (homem) com 15 anos de atividade rural comprovada (art. 48, §1º da Lei 8.213/91). A redução de 5 anos foi mantida pela EC 103/2019 e reflete o caráter penoso do trabalho no campo.

A aposentadoria por idade do homem urbano em 2026 tem seu fundamento em três normas centrais. Conhecer cada uma ajuda a entender por que existem dois patamares de tempo de contribuição (15 ou 20 anos) e como o cálculo é feito.

1. Constituição Federal (art. 201)

O art. 201 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, estabelece o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como sistema de filiação obrigatória, financiado por contribuições e organizado para cobrir riscos sociais (idade, incapacidade, morte).

2. EC 103/2019 (Reforma da Previdência)

A Emenda Constitucional 103/2019, publicada em 13/11/2019, é a norma que estabelece a idade mínima atual:

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  Art. 19: fixa 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) como idades mínimas para a aposentadoria por idade no RGPS
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  Art. 19, §1º, II: exige 20 anos de contribuição para o homem que ingressou no RGPS após a reforma
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  Art. 3º: assegura direito adquirido a quem já cumpriu requisitos antes de 13/11/2019
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  Arts. 15 a 18: instituem as regras de transição (pontos, idade progressiva, pedágios)

3. Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios)

A Lei 8.213/91 continua sendo a lei ordinária que regula as aposentadorias, com adaptações pós-reforma:

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  Art. 25, II: define a carência de 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade
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  Art. 29-I e 29-II: tratam do cálculo da renda mensal (média e coeficiente)
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  Art. 48: trata da aposentadoria por idade urbana e rural
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  Art. 48, §1º: prevê a redução de 5 anos para o trabalhador rural

O tempo mínimo de contribuição exigido depende de quando você começou a contribuir ao INSS. A Reforma da Previdência de 2019 aumentou este prazo para novos segurados:

O Que Conta Como Tempo de Contribuição

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  Trabalho com carteira assinada (CLT)
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  Contribuições como autônomo (contribuinte individual)
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  Contribuições como MEI (microempreendedor individual)
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  Tempo de serviço militar obrigatório
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  Período de auxílio-doença (intercalado com trabalho)
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  Tempo rural devidamente comprovado

O valor da aposentadoria por idade do homem é calculado seguindo uma fórmula específica após a Reforma de 2019. Entenda como funciona:

Fórmula de Cálculo

• 1.
  Calcule a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994
• 2.
  Aplique 60% sobre essa média (percentual base)
• 3.
  Adicione 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição
• 4.
  Resultado: Valor mensal da aposentadoria

Exemplos Práticos

Valor Mínimo e Máximo

O valor da aposentadoria nunca será inferior a 1 salário mínimo vigente e não pode ultrapassar o teto do INSS (valores atualizados anualmente por lei). Esses limites se aplicam independentemente da média de contribuições calculada.

Homens que já contribuíam antes de 13/11/2019 podem escolher entre as regras de transição, que podem ser mais vantajosas em alguns casos:

1. Regra dos Pontos (art. 15 da EC 103/2019)

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  35 anos de contribuição mínimos
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  102 pontos em 2026 (soma idade + tempo de contribuição)
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  Pontos aumentam 1 por ano até 105 em 2028 (art. 15, §1º)
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  Sem idade mínima fixa (diferente da regra definitiva)

2. Idade Progressiva (art. 16 da EC 103/2019)

• •
  35 anos de contribuição completos
• •
  64 anos de idade em 2026 (aumenta 6 meses por ano até 65 em 2027)
• •
  Boa para quem está próximo dos requisitos

3. Pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019)

• •
  Faltavam 2 anos ou menos em 13/11/2019 para completar 35 anos
• •
  Pagar 50% de pedágio do tempo que faltava
• •
  Sem idade mínima
• •
  Fator previdenciário é aplicado — pode reduzir valor (art. 29 da Lei 8.213/91)

4. Pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019)

• •
  35 anos de contribuição completos
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  60 anos de idade mínima (homens) — art. 20, II
• •
  Pagar 100% de pedágio do tempo que faltava em 2019
• •
  Sem fator previdenciário — recebe 100% da média (art. 20, parágrafo único)

Existem diferenças importantes entre as regras de aposentadoria para homens e mulheres. Confira o comparativo completo:

Para mais detalhes sobre as regras femininas, consulte nosso guia completo de aposentadoria da mulher.

A solicitação da aposentadoria por idade deve ser feita exclusivamente pelo portal Meu INSS. O processo é 100% digital e gratuito:

Passo a Passo Completo

• 1.
  Acesse meu.inss.gov.br ou baixe o app Meu INSS
• 2.
  Faça login com CPF e senha Gov.br (ou cadastre-se)
• 3.
  Clique em 'Novo Pedido' no menu principal
• 4.
  Digite 'Aposentadoria por Idade' na busca
• 5.
  Selecione 'Aposentadoria por Idade Urbana' (ou Rural, se aplicável)
• 6.
  Preencha o formulário com seus dados completos
• 7.
  Anexe os documentos solicitados (digitalizados)
• 8.
  Confirme as informações e envie a solicitação
• 9.
  Anote o número do protocolo para acompanhamento

Prazo de Análise

O INSS tem até 45 dias úteis para analisar o pedido. Na prática, pode levar de 30 a 90 dias dependendo da região e complexidade. Acompanhe o status pelo app Meu INSS.

Para solicitar a aposentadoria por idade, tenha em mãos os seguintes documentos digitalizados:

Documentos Básicos (Obrigatórios)

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  RG e CPF (documento com foto)
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  Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses)
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  Certidão de nascimento ou casamento
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  PIS/PASEP ou NIS (Número de Identificação Social)

Documentos de Contribuição

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  Carteira de Trabalho (CTPS) — todas as páginas, inclusive em branco
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  Carnês de contribuição (se autônomo ou facultativo)
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  Comprovantes de recolhimento MEI (se microempreendedor)
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  Certidão de tempo de serviço (se trabalhou como servidor público)
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  Certificado de reservista (para comprovar tempo militar)

Documentos Especiais (quando aplicável)

• •
  Declaração de atividade rural (para trabalhador rural)
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  PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) — se trabalhou em atividade especial
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  Sentença trabalhista — se teve vínculo reconhecido em ação judicial
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  Procuração — se outra pessoa for fazer a solicitação