Aposentadoria proporcional: quem ainda tem direito em 2026

De agosto de 1983 a julho de 1998 são exatamente 15 anos de contribuição — o número sobre o qual toda a regra seguinte seria calculada, e que nada do que ela fizesse depois alteraria.

O corte é 16 de dezembro de 1998, dia em que a Emenda Constitucional nº 20 saiu no Diário Oficial. O art. 9º dessa emenda abriu a última porta da aposentadoria proporcional, e só para quem já estava dentro: assegurava o direito ao segurado "que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda". Cleide estava filiada desde 1983. Quem começou a contribuir no dia seguinte nunca entrou nessa conta, por mais tempo que somasse depois.

Duas regras costumam aparecer soldadas numa frase só, e elas pagam degraus diferentes por ano trabalhado.

A mais antiga é o art. 53 da Lei 8.213/1991, que alcança quem fechou o tempo até 16/12/1998: para a mulher, "70% (...) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100%". A da transição, no art. 9º, §1º, II, da EC 20/98, paga "setenta por cento (...) acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior".

Cleide tinha 15 anos em dezembro de 1998, não 25: a do art. 53 não era a regra dela. Quem fechara 25 ou 30 anos até ali ficou noutro grupo — o art. 3º da EC 20/98 lhe assegurou a concessão "a qualquer tempo", pelos "critérios da legislação então vigente", o que inclui o cálculo anterior ao fator previdenciário, criado só em novembro de 1999 pela Lei 9.876/1999.

É aqui que as contas caseiras erram. O art. 9º, §1º, I, exige período adicional de "quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior". A alínea anterior é a dos 25 anos (mulher) ou 30 anos (homem) — não a dos 30 ou 35 da integral.

Vinte e nove, contra os 30 da integral por tempo de contribuição que a Constituição previu no art. 201, §7º, I, sem exigir idade alguma. O atalho de Cleide era de um ano.

Cleide completou 48 anos em março de 2014. Tendo voltado a recolher em janeiro de 2004, alcançou os 29 anos de contribuição em dezembro de 2017. Como os requisitos são cumulativos, a data que vale é a segunda.

Dois anos depois a porta se fechou. A EC 103/2019 revogou o art. 9º da EC 20/98 no art. 35, II, e entrou em vigor na data da própria publicação, pelo art. 36, III — 13 de novembro de 2019. O que sobrou foi o art. 3º da mesma emenda: a aposentadoria "será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos (...) até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". Cleide fechou tudo em dezembro de 2017, dentro do prazo.

A ordem das operações importa. Pelo art. 29, I, da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.876/1999, o salário-de-benefício já sai "na média (...) dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário" — e, para quem já era filiado antes de novembro de 1999, essa média começa em julho de 1994 (art. 3º da Lei 9.876/1999). Só depois entra o percentual. Cleide pediu com os 29 anos exigidos, sem ano excedente, e ficou nos 70% cheios.

A Lei 13.183/2015 abriu uma saída no art. 29-C: quem somava 85 pontos (mulher) ou 95 (homem) podia optar por não aplicar o fator. Ela não alcançava a proporcional, porque o artigo exige no mínimo 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem — e Cleide parava em 29.

Há piso e teto. O art. 33 da Lei 8.213/1991 e o art. 201, §2º, da Constituição impedem que o benefício fique abaixo do salário mínimo, hoje R$ 1.621; o teto do INSS em 2026 é R$ 8.475,55. Perto do piso, o desconto da proporcional some dentro dessa garantia.

Aos 30 anos de contribuição, que a integral exigia sem idade mínima, Cleide chegaria em dezembro de 2018 — doze meses depois dos 29, ainda dentro do prazo de 13/11/2019. O benefício sairia de 70% para 100% do mesmo salário-de-benefício: no exemplo dos R$ 3.200, uma diferença de R$ 960 por mês, pelo resto da vida.

Recuperar essa distância pela própria proporcional não funcionava: subir de 70% para 100% em degraus de 5% exige seis anos além dos 29 — 35 no total — quando a integral cobrava 30. A escada terminava depois do destino.

• •
  Servia a quem ia parar de contribuir de vez, por saúde ou falta de trabalho, e nunca alcançaria os 30 ou 35 anos da integral.
• •
  Não servia a quem seguiria recolhendo: a integral chegava logo adiante e pagava a média inteira.
• •
  Ainda serve como termo de comparação a quem a conquistou até 13/11/2019.

Duas informações decidem o cálculo: o tempo exato em 16/12/1998 e a data em que cada requisito fechou. As duas saem do CNIS, e a certidão de tempo de contribuição mostra o que o INSS enxerga.

Para quem não tem esse direito adquirido, as regras de hoje têm desenho e preço próprios e estão no guia das regras de transição de 2026. O fator em profundidade fica no guia do fator previdenciário, e a formação da média, no guia prático de cálculo.