Pensão por Morte do Servidor Público: RPPS vs RGPS

A diferença fundamental está no regime ao qual o falecido estava vinculado. O RGPS (Regime Geral) é o regime do INSS: cobre empregados da iniciativa privada, autônomos, contribuintes individuais e segurados facultativos. Sua pensão por morte está na Lei 8.213/91 (arts. 74 a 79). Já o RPPS (Regime Próprio) é o regime dos servidores públicos efetivos. Para o servidor federal, a pensão é regida pela Lei 8.112/90 (arts. 215 a 225), enquanto estados e municípios têm legislação própria.

A EC 103/2019 (Reforma da Previdência) foi o grande ponto de convergência: ela unificou a fórmula de cálculo da pensão nos dois regimes — a cota familiar de 50% + 10% por dependente (art. 23) — e a regra de acúmulo de benefícios (art. 24). Mesmo assim, três pontos continuam distintos: (1) a base legal e o órgão pagador; (2) o tratamento da parte do benefício acima do teto do RGPS (R$ 8.475,55 em 2026); e (3) as faixas de duração por idade do cônjuge, que no RPPS federal seguem o art. 222 da Lei 8.112/90.

A tabela abaixo resume, critério a critério, as principais diferenças entre a pensão por morte do servidor público federal (RPPS) e a do INSS (RGPS) em 2026. Use-a como referência rápida — cada linha é detalhada nas seções seguintes. As regras de estados e municípios podem variar (veja a última seção).

Repare que a linha do acúmulo (última) é igual nos dois regimes: a EC 103/2019 unificou essa regra. As maiores diferenças estão na base legal, no órgão pagador e no tratamento da parte acima do teto do RGPS — explicados a seguir.

Desde a EC 103/2019, o valor da pensão por morte é calculado, nos dois regimes, a partir de uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia (ou teria direito na data do óbito), acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (art. 23). Antes da reforma, a pensão correspondia a 100% do benefício — por isso pensões concedidas até a vigência da EC 103 podem ter regra de cálculo diferente.

A diferença do RPPS acima do teto do RGPS

Aqui está um ponto técnico que distingue os regimes. No RGPS, o benefício do segurado já é limitado ao teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026), então o cálculo de 50% + 10% incide sobre um valor que respeita esse limite. No RPPS federal, o servidor pode ter aposentadoria acima do teto do RGPS. Nesse caso, a parte do benefício que excede o teto não é integralmente repassada: sobre ela aplica-se a mesma regra reduzida de 50% + 10% por dependente (EC 103/2019, art. 23). A exceção é quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave — aí a pensão é de 100% até o teto do RGPS e 50% + 10% sobre o que passar.

Os dependentes seguem lógica parecida nos dois regimes, em classes de prioridade. No RGPS, a ordem está no art. 16 da Lei 8.213/91; no RPPS federal, no art. 217 da Lei 8.112/90. Em ambos, a existência de dependentes da primeira classe (cônjuge, companheiro e filhos) exclui as classes seguintes:

• ✓
  Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência — dependência presumida
• ✓
  Pais — quando comprovada a dependência econômica
• ✓
  Irmãos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência, com dependência comprovada

A duração é onde os regimes mais se aproximam na lógica, mas divergem nos detalhes. No RGPS, a tabela é a da Lei 13.135/2015. No RPPS federal, a tabela está no art. 222 da Lei 8.112/90. As faixas de idade do cônjuge na data do óbito são parecidas, mas não idênticas — compare:

Em ambos os regimes, a cota do filho dura, em regra, até os 21 anos (sem o critério automático de estudante até 24, que é discutido caso a caso na jurisprudência), salvo invalidez ou deficiência, que garantem pensão por prazo indeterminado. E, em ambos, vale a exceção dos 4 meses: se o servidor ou segurado tinha menos de 18 contribuições ou o casamento/união tinha menos de 2 anos, a pensão do cônjuge dura apenas 4 meses — salvo se a morte decorreu de acidente.

A regra de acúmulo foi unificada pela EC 103/2019 (art. 24) e vale tanto no RPPS quanto no RGPS — inclusive quando os benefícios são de regimes diferentes (por exemplo, uma aposentadoria do INSS somada a uma pensão de servidor federal, ou vice-versa). A pessoa recebe 100% do benefício de maior valor e um percentual decrescente sobre o segundo benefício, por faixas de salário mínimo:

A primeira faixa, de até 1 salário mínimo do segundo benefício, é sempre garantida integralmente — o redutor só incide sobre o que exceder esse valor. Benefícios já acumulados antes de novembro de 2019 não foram alterados. Para exemplos detalhados de quanto sobra em cada cenário de acúmulo, veja nosso conteúdo sobre pensão por morte e aposentadoria ao mesmo tempo.