Termos de Uso do Diretório de Advogados

Estes Termos de Uso do Diretório de Advogados (“Termos”) regem a participação de advogados e sociedades de advogados no Diretório de Advogados e Escritórios Parceiros (“Diretório”) mantido no Portal Nosso Direito (“Nosso Direito”, “Portal” ou “Plataforma”).

A conclusão do cadastro no Diretório e o uso de qualquer de suas funcionalidades pressupõem a leitura, a compreensão e a aceitação integral destes Termos. Caso o advogado não concorde com qualquer disposição, não deverá concluir o cadastro nem utilizar o Diretório.

1. Definições e aceitação

1.1. Para os fins destes Termos, considera-se:

• Diretório: área do Portal Nosso Direito, acessível em nossodireito.com/parceiros, na qual advogados e escritórios cadastrados têm seus perfis exibidos para que Requerentes possam conhecê-los e, por iniciativa própria, estabelecer contato direto.
• Advogado Parceiro (“Parceiro”): advogado regularmente inscrito na OAB, ou sociedade de advogados regularmente registrada na respectiva Seccional, que conclui o cadastro no Diretório.
• Requerente: pessoa que utiliza o Portal para informar-se sobre direitos — em especial em matéria previdenciária e consumerista — e que pode, por livre iniciativa, buscar contato com um Parceiro.
• Perfil: conjunto de informações profissionais do Parceiro exibidas no Diretório, tais como nome, número de inscrição na OAB, áreas de atuação, formação e dados de contato.
• Agentes de IA: recursos de inteligência artificial empregados pelo Portal para prestar informação jurídica educativa e realizar triagem informativa dos relatos dos Requerentes.

1.2. A aceitação destes Termos ocorre no momento da conclusão do cadastro e renova-se a cada uso das funcionalidades do Diretório. Ao aceitar, o Parceiro declara ser advogado regularmente inscrito na OAB, ou sociedade de advogados regularmente registrada, com plena capacidade para assumir as obrigações aqui previstas.

2. Natureza e finalidade do Diretório

2.1. O Diretório integra o Portal Nosso Direito e tem finalidade exclusiva de dar visibilidade profissional aos Parceiros, permitindo que Requerentes interessados os encontrem e, por livre e exclusiva iniciativa, estabeleçam contato direto com o profissional de sua escolha.

2.2. O Nosso Direito não é intermediário, agenciador, mandatário nem parte na contratação de serviços advocatícios. O Portal limita-se a exibir o Perfil do Parceiro e a viabilizar o contato inicial, não participando da negociação, da contratação, da fixação de honorários, da execução dos serviços ou da relação profissional eventualmente estabelecida entre Parceiro e Requerente.

2.3. O Nosso Direito não presta serviços advocatícios e não exerce, em hipótese alguma, as atividades privativas da advocacia previstas no art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB — “EAOAB”), tais como a postulação a órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O conteúdo do Portal e a triagem realizada pelos Agentes de IA têm caráter exclusivamente informativo e educativo.

2.4. A escolha do Parceiro pelo Requerente é livre, pessoal e não induzida pelo Nosso Direito. O Portal não recomenda profissional específico, não classifica os Parceiros por mérito, não promete contratação e não emite juízo de qualidade sobre os cadastrados. A ordem de exibição dos Perfis não exprime endosso e não pode ser adquirida.

2.5. O Nosso Direito não garante ao Parceiro qualquer volume de contatos, demandas, clientes ou resultados econômicos decorrentes da exibição de seu Perfil.

3. Cadastro e requisitos de admissão

3.1. A adesão ao Diretório depende de cadastro prévio e de análise pelo Nosso Direito, que poderá contatar o Parceiro para completar e validar as informações do Perfil.

3.2. São requisitos de admissão e de permanência a inscrição regular, ativa e adimplente do Parceiro junto à OAB e, no caso de sociedade de advogados, o registro regular na respectiva Seccional. É vedado o cadastro de estudantes de Direito ou de bacharéis não inscritos na OAB, sob pena de exclusão imediata do Diretório.

3.3. O Parceiro é o único responsável pela exatidão, atualidade e licitude das informações de seu Perfil, obrigando-se a mantê-las atualizadas e a comunicar ao Nosso Direito qualquer alteração relevante, em especial a suspensão, o licenciamento ou o cancelamento de sua inscrição na OAB.

3.4. O Nosso Direito poderá empregar meios lícitos para verificar a veracidade das informações e exigir a comprovação da regularidade a qualquer tempo. Constatada informação incompleta, imprecisa ou falsa, ou a perda dos requisitos de admissão, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3.5. O cadastro é pessoal e intransferível. São vedadas a cessão, a venda, a locação ou qualquer outra forma de transferência do Perfil a terceiros.

4. Gratuidade e ausência de taxa de intermediação

4.1. A adesão e a permanência do Parceiro no Diretório são gratuitas. Da mesma forma, o acesso do Requerente ao Portal e ao Diretório, inclusive a consulta aos Perfis e a obtenção do contato do Parceiro, não estão sujeitos a qualquer cobrança pelo Nosso Direito.

4.2. O Nosso Direito não condiciona a exibição, a posição ou o destaque do Perfil a qualquer pagamento.

4.3. Caso o Nosso Direito venha a oferecer, no futuro, serviços acessórios de software ao Parceiro — por exemplo, ferramentas de organização de contatos ou de gestão de casos —, eventual cobrança por tais serviços terá natureza autônoma, será informada de forma prévia e transparente e, em nenhuma hipótese, será atrelada ao volume, ao valor ou ao resultado das demandas recebidas por meio do Diretório.

4.4. As disposições deste capítulo refletem o compromisso do Nosso Direito de operar o Diretório como serviço de tecnologia, sem incorrer em agenciamento ou captação remunerada de causas, em observância ao art. 34, incisos III e IV, da Lei nº 8.906/1994, ao Código de Ética e Disciplina da OAB e aos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

5. Obrigações e conduta ética do Parceiro

5.1. O Parceiro obriga-se a observar integralmente, no uso do Diretório e em qualquer informação que nele veicule, a Lei nº 8.906/1994, o Código de Ética e Disciplina da OAB (“CED”) e os Provimentos do Conselho Federal da OAB, em especial as normas sobre publicidade e marketing jurídico.

5.2. Toda informação do Perfil deve respeitar os limites de moderação, sobriedade e discrição exigidos pelo CED, sendo vedado ao Parceiro:

• veicular conteúdo de cunho mercantil, sensacionalista ou que sugira a captação de clientela ou a angariação de causas;
• prometer resultados, garantir êxito em demandas ou induzir o Requerente a litígio temerário;
• oferecer ou divulgar honorários, descontos, promoções ou condições que caracterizem aviltamento ou mercantilização da profissão;
• utilizar o Diretório, direta ou indiretamente, para finalidade incompatível com a dignidade da advocacia.

5.3. O Parceiro reconhece que a responsabilidade pela observância das normas da OAB quanto à sua atuação e à sua publicidade profissional é exclusivamente sua, não cabendo ao Nosso Direito qualquer ingerência ou corresponsabilidade pela sua conduta ético-disciplinar.

5.4. A relação profissional eventualmente estabelecida entre o Parceiro e o Requerente — incluindo a celebração de contrato de honorários, a procuração, a qualidade técnica, o cumprimento de prazos e o resultado — é de responsabilidade integral e exclusiva do Parceiro, sem qualquer participação ou garantia do Nosso Direito.

5.5. O Parceiro obriga-se a tratar com sigilo profissional as informações dos Requerentes a que tiver acesso e a observar a legislação de proteção de dados pessoais no tratamento desses dados após o contato.

6. Funcionamento do Diretório

6. O Portal oferece informação jurídica de caráter exclusivamente informativo e educativo, podendo incluir triagem conduzida por recursos de inteligência artificial, que não constitui parecer, consulta ou aconselhamento jurídico, não substitui a análise técnica do Parceiro e não representa promessa de direito ou de êxito; tais recursos são fornecidos no estado em que se encontram e podem conter imprecisões, cabendo ao Parceiro a análise jurídica autônoma de cada caso, o tratamento, conforme a legislação aplicável, dos dados de Requerentes a que tiver acesso, e reconhecendo o Parceiro que o Nosso Direito poderá, a seu critério e mediante aviso prévio razoável, alterar, suspender ou descontinuar o Diretório ou suas funcionalidades, sem que isso gere direito a indenização.

7. Proteção de dados pessoais

7.1. As Partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — “LGPD”) e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos.

7.2. O tratamento dos dados pessoais do Parceiro e dos Requerentes é detalhado na Política de Privacidade do Portal Nosso Direito e do Diretório de Parceiros, que integra estes Termos e que o Parceiro declara conhecer e aceitar.

7.3. Cada Parte responde pelos dados pessoais a cujo tratamento der causa, na medida de sua culpabilidade, obrigando-se a cooperar de boa-fé na resposta a incidentes de segurança e a requisições de titulares.

8. Propriedade intelectual e uso de marca

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Portal e ao Diretório, suas marcas, conteúdos, software e bases de dados são de titularidade exclusiva do Nosso Direito. A adesão ao Diretório não transfere ao Parceiro qualquer desses direitos.

8.2. O uso da marca “Nosso Direito” pelo Parceiro depende de autorização prévia e expressa, restringe-se a indicar a participação no Diretório e deve observar as normas da OAB sobre publicidade. O Nosso Direito poderá exigir a cessação imediata de uso em desacordo.

8.3. Ao fornecer informações para o Perfil, o Parceiro autoriza o Nosso Direito a exibi-las no Diretório enquanto perdurar a adesão, responsabilizando-se por deter os direitos sobre o conteúdo fornecido.

9. Suspensão, exclusão e descadastramento

9.1. O Parceiro pode solicitar o descadastramento do Diretório a qualquer tempo, pelos canais indicados no Portal, sem qualquer ônus.

9.2. O Nosso Direito poderá suspender ou excluir o Perfil, sem direito a indenização, em caso de: (i) perda dos requisitos de admissão; (ii) descumprimento destes Termos ou das normas da OAB; (iii) informação falsa ou conduta incompatível com a dignidade da advocacia; ou (iv) determinação legal, regulatória ou da própria OAB.

9.3. Verificado um primeiro descumprimento sanável, a Nosso Direito buscará contato com o Parceiro para regularização; persistindo o descumprimento, poderá suspender ou excluir o Perfil.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. O Nosso Direito não se responsabiliza pela relação profissional estabelecida entre Parceiro e Requerente, nem por quaisquer danos, perdas, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da atuação do Parceiro, da contratação ou não de seus serviços, do resultado das demandas ou da conduta do Requerente.

10.2. O Nosso Direito não garante a disponibilidade ininterrupta do Portal, a inexistência de falhas técnicas ou a obtenção de qualquer resultado pelo Parceiro com a exibição de seu Perfil.

10.3. O Parceiro obriga-se a indenizar o Nosso Direito por perdas e danos decorrentes do descumprimento destes Termos, das normas da OAB ou da legislação aplicável no uso do Diretório, incluindo eventuais custos de defesa.

10.4. A adesão ao Diretório destina-se ao fomento da atividade profissional do Parceiro, que não é destinatário final de relação de consumo com a Nosso Direito quanto a esta adesão.

11. Vigência e alterações

11.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da conclusão do cadastro, e podem ser resilidos por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante o descadastramento do Perfil ou comunicação à outra Parte.

11.2. O Nosso Direito poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Parceiro por e-mail ou por aviso no Portal. A permanência no Diretório após a vigência da nova versão implica sua aceitação; em caso de discordância, o Parceiro deverá solicitar o descadastramento.

11.3. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término da relação — em especial as relativas à propriedade intelectual, ao sigilo, à proteção de dados e à responsabilidade — permanecerão em vigor após a extinção destes Termos.

12. Disposições gerais e foro

12.1. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

12.2. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação não constitui novação nem renúncia de direitos.

12.3. Estes Termos não criam entre as Partes vínculo societário, trabalhista, de subordinação ou de associação de qualquer natureza.

12.4. O Nosso Direito poderá ceder sua posição contratual nestes Termos, inclusive em razão de operações societárias, mantidas as condições essenciais; o Parceiro somente poderá fazê-lo com o consentimento prévio do Nosso Direito.

12.5. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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