Congresso Mantém Vetos ao BPC: Regras Atuais Permanecem Sem Alteração
Sessão do Congresso Nacional - Foto: Agência Brasil
Em sessão realizada nesta quinta-feira (4), o Congresso Nacional decidiu manter os vetos presidenciais que impedem mudanças nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com isso, a Lei 15.077/2024 permanece sem as alterações que haviam sido aprovadas pelos parlamentares.
📋 O que foi decidido
Os parlamentares mantiveram dois vetos do presidente Lula à Lei 15.077/2024, impedindo mudanças nos critérios de concessão do BPC e no reingresso ao Bolsa Família.
❌ O que foi vetado e mantido
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado dois dispositivos do projeto de lei que alteraria critérios do BPC. O Congresso Nacional teve a oportunidade de derrubar os vetos, mas optou por mantê-los:
1️⃣ Deficiência Moderada ou Grave
Vetado e mantido: O texto estabelecia que, para ter direito ao BPC, seria obrigatório atestar deficiência de grau moderado ou grave.
Resultado: Com o veto mantido, essa exigência NÃO entra em vigor. A análise da deficiência continua sem essa obrigatoriedade específica.
2️⃣ Reingresso no Bolsa Família
Vetado e mantido: Dispositivo que facilitaria o reingresso no Programa Bolsa Família, dispensando a necessidade de cumprir novamente todos os critérios.
Resultado: Para reingresso no Bolsa Família, continua necessário cumprir novamente todos os critérios estabelecidos em lei.
🔄 O que muda na prática
✅ Para quem recebe ou vai solicitar o BPC
Com a manutenção dos vetos, NADA MUDA para quem já recebe ou pretende solicitar o BPC. As regras atuais permanecem em vigor:
- •A análise da deficiência continua sendo feita SEM a obrigatoriedade de classificação em “moderada” ou “grave”
- •O critério de renda per capita de até 1/4 do salário mínimo permanece
- •Avaliação social e médica continua considerando limitações para vida independente e para o trabalho
- •Para reingresso no Bolsa Família, continua necessário cumprir novamente todos os critérios
🏛️ Entenda o processo legislativo
O projeto de lei original (PL 4.614/2024) foi apresentado pelo deputado Jose Guimarães (PT-CE) e tinha como objetivo atualizar procedimentos para a concessão do BPC, além de incorporar ajustes relacionados ao Bolsa Família e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Em dezembro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 15.077/2024 com vetos parciais a dois dispositivos. Na sessão de 04/12/2025, o Congresso Nacional analisou os vetos e decidiu mantê-los por maioria de votos.
⚖️ O que significa “veto mantido”?
Quando o presidente veta parte de uma lei, o Congresso pode derrubar esse veto (precisando de maioria dos votos). Se o Congresso mantém o veto, significa que concordou com a decisão do presidente e aquele trecho NÃO vira lei.
📜 Outras mudanças da Lei 15.077/2024
Embora esses dois dispositivos tenham sido vetados, a Lei 15.077/2024 trouxe outras atualizações importantes nos procedimentos para concessão do BPC e ajustes na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Para saber mais sobre as mudanças que ENTRARAM EM VIGOR com a Lei 15.077/2024, leia nosso artigo completo:
Mudanças no BPC 2025: Lei nº 15.077 - O que é Verdade e o que é Boato →
✅ Regras atuais do BPC
Se você tem dúvidas sobre as regras atuais para solicitar o BPC, os critérios que permanecem em vigor são:
👴 Para Idosos
- •Idade: 65 anos ou mais
- •Renda familiar per capita: até 1/4 do salário mínimo (R$ 353)
- •Não receber outro benefício previdenciário
- •Estar inscrito no CadÚnico
♿ Para Pessoas com Deficiência
- •Deficiência que impeça participação plena na sociedade
- •Renda familiar per capita: até 1/4 do salário mínimo (R$ 353)
- •Não receber outro benefício previdenciário
- •Passar por avaliação médica e social no INSS
📱 Como solicitar o BPC
Se você atende aos critérios atuais do BPC, pode solicitar o benefício pelos seguintes canais:
- 1.Aplicativo ou site Meu INSS: Acesse meu.inss.gov.br e clique em “Novo Pedido” → “BPC”
- 2.Telefone 135: Ligue gratuitamente de segunda a sábado, das 7h às 22h
- 3.Agência do INSS: Agende pelo aplicativo ou telefone 135
💡 Dica: Veja o passo a passo completo em nosso guia:
📖 Leia a notícia oficial completa
Acesse a matéria completa no portal do Senado Federal →
Fonte: Agência Senado - Reportagem de 04/12/2025
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📚 Fontes Oficiais e Referencias Legais
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