BPC 2026: Lei 15.077 — o que é verdade e o que é boato

A nova legislação introduz três mudanças principais:

🔍 Avaliação da deficiência e CID

A partir de agora, a avaliação da deficiência para solicitantes com menos de 65 anos torna-se obrigatória para as concessões administrativas e judiciais. Essa avaliação deverá incluir o registro do código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID). O objetivo é garantir maior precisão no processo de concessão do benefício.

📋 Atualização do CadÚnico

O prazo para atualização cadastral no Cadastro Único (CadÚnico) foi estabelecido a cada 24 meses, garantindo maior segurança às informações prestadas.

👆 Biometria Obrigatória

A coleta biométrica passa a ser um requisito obrigatório para a concessão e manutenção do BPC, além de outros benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. Essa medida visa reforçar a segurança e combater fraudes.

💰 Cálculo da renda

Somente poderão ser descontados do cálculo da renda do BPC aqueles valores previstos em lei, como o valor de outro BPC ou de benefício previdenciário de até um salário mínimo recebidos no mesmo grupo familiar, de contratos de aprendizagem, de estágio supervisionado e valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens.

🎯 Grau de Deficiência

A Lei nº 15.077 não exige que a deficiência seja classificada como grave ou moderada para a concessão do BPC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho do projeto de lei que originalmente previa essa restrição. O critério de acesso, portanto, permanece inalterado.

👨‍👩‍👧‍👦 Conceitos de Deficiência e Família

A definição de deficiência para fins de acesso ao BPC e os critérios para definir a composição familiar para o cálculo da renda per capita também não sofreram alterações.

Além da Lei 15.077/2024, uma novidade importante passou a valer depois: a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34, de 9 de outubro de 2025. Ela mudou a forma como a renda da família é analisada na concessão e, principalmente, na revisão do BPC — a etapa que muita gente conhece como "pente-fino". O objetivo é proteger quem tem renda instável, como famílias que vivem de bicos e trabalhos temporários, evitando que o benefício seja cortado por uma oscilação pontual. Mais recentemente, em junho de 2026, o governo adiou a expansão do pente-fino do BPC para 2027, priorizando a redução da fila do INSS — as revisões já agendadas, porém, seguem normalmente.

💡 Benefício mantido mesmo com variação de renda

Pela nova regra, o BPC pode ser mantido sempre que a renda por pessoa da família continuar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo em pelo menos um destes dois cálculos: a renda do último mês analisado ou a média dos últimos 12 meses. Na prática, um mês com renda um pouco maior não derruba mais o benefício automaticamente, desde que a média do ano permaneça dentro do limite.

📊 O que entra e o que pode sair do cálculo

A portaria também detalhou o cálculo da renda familiar com dois pontos relevantes:

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  Rendimentos informais declarados no CadÚnico passam a ser considerados na conta da renda familiar.
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  Gastos contínuos e comprovados com saúde (tratamentos, medicamentos, fraldas e alimentos especiais) que não são oferecidos pelo SUS ou pelo SUAS podem ser deduzidos da renda da família.

🔄 Conversão automática em auxílio-inclusão

Outro ponto importante envolve a pessoa com deficiência que começa a trabalhar. Quando o INSS identifica que o beneficiário entrou no mercado de trabalho com remuneração de até 2 salários mínimos, o BPC é convertido de forma automática em auxílio-inclusão, sem necessidade de um novo requerimento. A medida busca estimular o trabalho sem que a pessoa fique insegura de perder a proteção do benefício.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma ferramenta no site e no aplicativo Meu INSS para auxiliar os beneficiários do BPC na regularização de sua inscrição no CadÚnico. O serviço permite que o usuário fique informado da necessidade de atualização cadastral de forma simples e rápida.